NOTA DO COSIFE:

O Decreto-Lei 486/1969 (e a sua regulamentação) menciona que os atos e fatos administrativo-financeiros devem ser contabilizados com individuação e clareza. Assim sendo, cada uma das contas requer a abertura de subtítulos de uso interno para identificação de cada um dos eventuais devedores ou credores. Requer também a abertura de subtítulos para a contabilização das eventuais Despesas e Receitas a Apropriar pelo Regime de Competência.

O citado Regime de Competência é exigido e explicado pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às normas internacionais e ainda mencionado pela Lei 6.404/1976 e pela legislação tributária, também convergidas as citadas NBC.

É preciso deixar claro que a legislação e as normas internacionais só podem ser utilizadas no Brasil depois de adotadas oficialmente por órgãos governamentais (brasileiros), quando devem ser citados os respectivos textos legais e os normativos publicados no DOU - Diário Oficial da União.

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

1. Debitada pelos recolhimentos efetuados, pelos depósitos, rendimentos quando for o caso, saldo credor em cruzeiros do Serviço de Compensação, do SELIC e da CETIP, transferências, financiamentos, refinanciamentos, repasses e demais créditos deferidos.
2. Creditada pelos saques, saldo devedor em cruzeiros do Serviço de Compensação, do SELIC e da CETIP, transferências e demais débitos autorizados.

VER:

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES

• MNI 2-11 - Recolhimentos Compulsórios e Encaixes Obrigatórios