CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (artigo 1150 ao artigo 1195) (Revisado em 11-10-2023)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Lei 8.934/1994 - DOU 21/11/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ALTERAÇÕES:
   1. Lei 9.829/1999 - DOU 03/09/1999 - Altera o INCISO III DO artigo 12
   2. Lei 10.194/2001 - DOU 16/02/2001 - Altera os artigos 10, 11, 12 e 37
   3. Lei 11.598/2007 - DOU 04/12/2007 - Altera os artigos 43 e 45
   4. Lei Complementar 147/2014 - DOU 08/08/2014 - Acresce os artigos 39-A e 39-B
   5. Decreto 1.800/1996 - DOU 31/01/1996 - Regulamenta a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
2. Instrução Normativa DREI 81/2020 - com seus anexos.
   1. Anexo I - DECLARAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO VOCALATO
   2. Anexo II - MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
   3. Anexo III - MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
   4. Anexo IV - MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE LIMITADA
   5. Anexo V - MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Sociedade por Ações
   6. Anexo VI - MANUAL DE REGISTRO DE COOPERATIVA
   7. Anexo VII - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
   8. Anexo VIII - MODELOS DE CERTIDÕES
   9. Anexo IX - DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA
   10. Anexo X - ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS
3. DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração (antigo DNRC) - Juntas Comerciais
4. Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Empresas Prestadoras de Serviços, Sociedades Civis. Empresas Individuais e outras.
5. Receita Federal - Cartórios de Registro civil das Pessoas Jurídicas Conveniados para Solicitação de Atos Cadastrais no CNPJ.