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SINREM - SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS
DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (Revisada em 20-05-2018)
Veja também:
Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE
Mais uma vez, os endereços de sites governamentais foram totalmente alterados. Chegou a vez do DNRC que se transformou em DREI, vinculado ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, agora denominado apenas como: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A sigla MDIC ainda não foi alterada. Mas, surgiu um novo DNRC somente no Distrito Federal, também vinculado ao MDIC.
O histórico de decretos expedidos era o seguinte: o DREI foi criado pelo Decreto 8.001/2013 que foi REVOGADO pelo Decreto 8.579/2015. Por sua vez, este último foi REVOGADO pelo Decreto 9.038/2017.
O antigo endereço do DREI (http://www.drei.smpe.gov.br/) agora nos remete ao endereço do MDIC. Clicando-se na Margem esquerda em Micro e Pequena Empresa chega-se à SEMPE - SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Essa reestruturação foi feita pelo Decreto 9.004/2017 que transferiu a ... Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Não satisfeitos com tantas alterações, o Decreto 9.004/2017 também sofreu alterações pelo Decreto 9.067/2017 e pelo Decreto 9.260/2017. Ou seja, as incertezas deles são tão grandes que na próxima visita a esta página os endereçamentos estarão novamente errados.
2. COMPETÊNCIA DO DNRC - DO DISTRITO FEDERAL - NOTA DE ESCLARECIMENTO
O DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO do Distrito Federal apresenta-se como órgão do MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O DNRC atua apenas no Distrito Federal.
O DNRC FÁCIL centralizava o sistema de Juntas Comerciais:
Outro detalhe: na data em foi revisada esta página, alguns dos endereçamentos acima já estavam errados.
Participam da Estrutura de Registro de Empresas do DNRC do Distrito Federal:
3. COMPETÊNCIA DO DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
Na página da SEMPE acima endereçada estão as explicações básicas do que agora parece ser definitivo.
A SEMPE (em outro endereço) é organizada em três departamentos, além da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF).
Veja também:
CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Os CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS continuam a operar no registro de pessoas jurídicas. Nesse endereçamento para o portal (site) da Receita Federal do Brasil - RFB está o link para a Relação de Cartórios Conveniados por aquele órgão.
No portal da RFB veja ainda a Relação de Naturezas Jurídicas objeto de análise pelos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Veja também as ORIENTAÇÕES para Solicitação (naqueles CARTÓRIOS CONVENIADOS) de Atos Cadastrais no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
3.1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)
No portal (site) do MDIC lê-se:
O Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART) atua na promoção, no fortalecimento e no desenvolvimento do Microempreendedor Individual e do Artesão. Nesse contexto, o DEART tem ações direcionadas a simplificação, formalização, qualificação e geração de oportunidade de trabalho e renda, promovendo a cidadania empresarial para o MEI e a profissionalização do artesão.
Além disso, o DEART é responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, que viabiliza os serviços públicos de abertura, alteração e baixa do MEI. Também gere o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), ferramenta de registro do artesão, desenvolvido com o propósito de prover informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor do artesanato. O SICAB possibilita o cadastro único dos artesãos do Brasil e a emissão da Carteira Nacional do Artesão.
3.2. Departamento de Apoio à Micro e Pequena Empresa (DAMPE)
No portal (site) do MDIC lê-se:
O Departamento de Apoio à Micro e Pequena Empresa (DAMPE) é responsável pelo estímulo à inserção das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia, inclusive por meio de participação em compras governamentais; e pela coordenação e articulação em fóruns, comitês e conselhos específicos que tratem de temas e políticas que afetam as microempresas e as empresas de pequeno porte. Atua ainda em ações que subsidiem a simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento, de investimentos e oferta de crédito.
3.3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) sucedeu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em suas competências. Suas atribuições estão definidas na Lei 8.934/1994 e dentre as principais está a de normatizar e fiscalizar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais), cujas funções executoras e administradoras são de competência das JUNTAS COMERCIAIS.
3.4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI
No portal (site) do MDIC lê-se:
Adicionalmente, no âmbito do Governo Federal, o DREI é o órgão central da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), criada pela Lei 11.598/2007. Compete a ele (DREI) apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.
3.5. Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)
A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), de acordo com o Decreto 9.067/2017, encontra-se subordinada administrativamente à SEMPE. Dentre as competências da JCDF está a execução dos serviços registro de atividades mercantis e atividades afins. Ela também é o órgão integrador distrital da REDESIM.
Veja também as demais JUNTAS COMERCIAIS e os CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
3.6. LEI 8.934/1994 - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
A Lei 8.934/1994 dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
No artigo 1º da citada lei lê-se:
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
No artigo 3º da citada lei lê-se:
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
No artigo 4º da citada lei lê-se:
O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade:
I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;
IV - prestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;
VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;
VII promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;
X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;
XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
No artigo 67 da citada lei lê-se que será regulamentada pelo Poder Executivo ...
Diante do descrito e das incertezas já comentadas acima, surgiu a série de Decretos regulamentares expedidos. O primeiro expedido foi o Decreto 1.800/1996. Os seguintes alteraram os órgãos aos quais estaria vinculado o DNRC depois denominado como DREI.
4. ENDEREÇAMENTOS - DREI
No portal do MDIC, na margem esquerda clicando em Micro e Pequena Empresa (em ASSUNTOS) e depois em DREI, ainda na margem esquerda estão os seguintes links:
Legislação || Juntas Comerciais || Suporte às Juntas Comerciais || Vogais || Orientações e Procedimentos || Empresas EstrangeirasEm ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS estão:
Veja também:
4.1. Formulários, instruções e tabelas para download
4.2. Modelo de comunicações e de declarações - MICRO E PEQUENA EMPRESA
4.2.1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP
Empresas criadas de conformidade com a Lei Complementar 123/2006 - Micro e Pequena Empresa:
ENQUADRAMENTO
DESENQUADRAMENTO
REENQUADRAMENTO
4.2.2. Comunicações e requerimentos