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DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
EX-DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (Revisada em 17-10-2021)
SUMÁRIO
Veja também:
Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE
Mais uma vez, os endereços de sites governamentais foram totalmente alterados.
Chegou a vez do DNRC que se transformou em DREI, vinculado ao antigo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, depois denominado apenas como: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
No governo Bolsonaro o MDIC foi extito e suas funções foram transferidas para o antigo Ministério da Fazenda que recebeu a nova denominação de Ministério da Economia, o qual está gastando muito dinheiro com a alteração de todos os ministérios e também a mudança de endereços de todos os sites governamentais. Nada se pode encontrar apesar da existência da Lei de Acesso à Informação.
O histórico de decretos expedidos pelo Poder Executivo era o seguinte: o DREI foi criado pelo Decreto 8.001/2013 que foi REVOGADO pelo Decreto 8.579/2015. Por sua vez, este último foi REVOGADO pelo Decreto 9.038/2017.
O antigo endereço do DREI (http://www.drei.smpe.gov.br/) passou a nos remete ao endereço do MDIC. Clicando-se na Margem esquerda em Micro e Pequena Empresa era possível chegar à SEMPE - SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Essa reestruturação foi feita pelo Decreto 9.004/2017 que transferiu a ... Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Não satisfeitos com tantas alterações, o Decreto 9.004/2017 também sofreu alterações pelo Decreto 9.067/2017 e pelo Decreto 9.260/2017. Mas, o referido Decreto 9.067/2017 foi REVOGADO pelo Decreto 9.667/2019 e este foi alterado pelo Decreto 9.689/2019.
O Decreto 9.667/2019 aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remanejando cargos em comissão e funções de confiança, transformando cargos em comissão e funções de confiança e alterando também o Decreto 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, o qual foi anteriormente alterado pelo Decreto 8.749/2016 e pelo Decreto 9.476/2018.
Se o site da Casa Civil da Presidência da República não fizesse as compilações dos textos alterados, seria difícil chegarmos aos textos vigentes somente por meio da pesquisa no DOU - Diário Oficial da União.
As incertezas deles são tão grandes que na sua próxima visita a esta página os endereçamentos estarão provavelmente estarão errados.
2. COMPETÊNCIA DO DNRC - DO DISTRITO FEDERAL - NOTA DE ESCLARECIMENTO
A antiga Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), de acordo com o Decreto 9.067/2017, encontrava-se subordinada administrativamente à SEMPE.
Dentre as competências da JCDF estava a execução dos serviços registro de atividades mercantis e atividades afins. Ela também era o órgão integrador distrital da REDESIM.
Depois de muitas informações desencontradas, a Lei 6.315/2019 do Distrito Federal passou a tirar muitas dúvidas e passou a apresentar as normas expedidas pelo DREI para serem seguidas.
Veja no SOBRE da JUCIS-DF - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
Veja também as demais Juntas Comerciais e os CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS conveniados pela RFB (ver NOTÍCIA) meio da Central RTDPJ-BR para fornecimento do CNPJ.
3. COMPETÊNCIA DO DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Esses endereçamentos a seguir foram encontrados (em 2020), portanto, mais de um ano depois da criação do Ministério da Economia no Governo Bolsonaro. Em 17/10/2021 esses endereços não mais foram encontrados. Nem o Google conseguem encontrar os novos endereços.
Os CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS continuam a operar no registro de pessoas jurídicas. Nesse endereçamento para o portal (site) da Receita Federal do Brasil - RFB está o link para a Relação de Cartórios Conveniados por aquele órgão.
No portal da RFB veja ainda a Relação de Naturezas Jurídicas objeto de análise pelos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Veja também as ORIENTAÇÕES para Solicitação (naqueles CARTÓRIOS CONVENIADOS) de Atos Cadastrais no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
3.1. Empreendedorismo e Artesanato
3.1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Depois de muitas mudanças de endereço de sites governamentais, em 17/10/2021, conseguimos encontrar informações sobre o Portal do empreendedor e sobre o Portal do Artesanato Brasileiro.
Veja um índice geral do Governo Federal sobre EMPRESAS & NEGÓCIOS
As demais opções estão a seguir.
3.1.2. PORTAL DO EMPREENDEDOR
Aqui está o novo endereço do Portal do Empreendedor.
Os empreendedores, na qualidade de MEI - Microempreendedor Individual (pessoa jurídica), foram criados pela Lei Complementar 128/2008 que, entre outras disposições, incluiu os artigos 18-A a 18-C na Lei Complementar 123/2006.
3.1.3. PORTAL DO ARTESANATO BRASILEIRO
Aqui está o novo endereço do Portal do Artesanato Brasileiro. Nessa página-índice estão os endereçamentos para as demais páginas, tal como faz este COSIFE desde 1997, sem mudança de endereços.
O antigo Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), com sua nova denominação, já tem um novo endereço. Veja em PAB - PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO.
A Lei 13.180/2015 dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
De acordo com o Decreto 9.679/2019, atualmente o Programa é gerido pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, do Ministério da Economia.
O PAB é responsável pela elaboração de políticas públicas em nível nacional. Para tanto, conta com a parceria das Coordenações Estaduais de Artesanato, unidades responsáveis pela intervenção e execução das atividades de desenvolvimento do segmento.
Pergunta-se: Por que destruir algo que talvez estivesse funcionando para constituir outro órgão que comprovadamente não está funcionando?
3.2. Apoio à Micro e Pequena Empresa
A Portaria RFB 52/2021 estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte. A partir de 2021 essas linhas de crédito estão a disposição por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei 13.999/2020.
3.3. Registro Empresarial e Integração (DREI)
O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI sucedeu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em suas competências. Suas atribuições estão definidas na Lei 8.934/1994 e dentre as principais está a de normatizar e fiscalizar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais), cujas funções executoras e administradoras são de competência das Juntas Comerciais.
3.4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI
Adicionalmente, no âmbito do Governo Federal, o DREI é o órgão central da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM, criada pela Lei 11.598/2007. Compete a ele (DREI) apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.
Clicando-se no antigo endereço eletrônico da REDESIM (este atual, em 17/10/2021 ainda estava em construção) , caía-se na página com a Legislação vigente, onde estavam as Resoluções do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Este Comitê foi originalmente criado pelo Decreto 6.884/2009 que foi REVOGADO pelo Decreto 9.927/2019 que passou a dispor sobre o CGSIM, em que estão os referido Decreto e as demais normas vigentes e as revogadas.
3.5. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
4. NOVOS ENDEREÇAMENTOS PARA O DREI - Obtidos em 17/10/2021
4.1. ENDEREÇAMENTOS PARA PÁGINAS BÁSICAS do drei - Obtidos em 17/10/2021
4.2. Formulários, instruções e tabelas para download - Obtidos em 17/10/2021
Endereçamento para a página do DRE - LINS E DOWNLOADS
4.3. Modelo de comunicações e de declarações - Obtidos em 17/10/2021
4.3.1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP
Veja ainda:
Empresas criadas de conformidade com a Lei Complementar 123/2006 - Micro e Pequena Empresa:
4.3.1.1. ENQUADRAMENTO - Obtidos em 17/10/2021
4.3.1.2. DESENQUADRAMENTO - Obtidos em 17/10/2021
4.3.1.3. REENQUADRAMENTO - Obtidos em 17/10/2021
4.3.2. Comunicações e requerimentos - Obtidos em 17/10/2021
5. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DREI - EM VIGOR - Obtidos em 17/10/2021
Desde a deposição de Dilma Russeff foram muitas as alterações de endereços das páginas anteriormente mantidas pelo Governo Federal. Em razão dessas constantes mudanças, os endereços a seguir podem estar desatualizados, embora obtidos em 17/10/2021.
6. LEGISLAÇÃO E NORMAS - Obtidos em 17/10/2021
6.1. LEGISLAÇÃO E NORMAS EM VIGOR
6.2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REVOGADAS