DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

EX-DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (Revisada em 26-01-2023)

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Mais uma vez, os endereços de sites governamentais foram totalmente alterados.

Chegou a vez do DNRC que se transformou em DREI, vinculado ao antigo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, depois denominado apenas como: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

No governo Bolsonaro o MDIC foi extito e suas funções foram transferidas para o antigo Ministério da Fazenda que recebeu a nova denominação de Ministério da Economia, o qual está gastando muito dinheiro com a alteração de todos os ministérios e também na mudança de endereços de todos os sites governamentais. Dessa forma, quase nada se pode encontrar apesar da existência da Lei de Acesso à Informação.

O histórico de decretos expedidos pelo Poder Executivo era o seguinte: o DREI foi criado pelo Decreto 8.001/2013 que foi REVOGADO pelo Decreto 8.579/2015. Por sua vez, este último foi REVOGADO pelo Decreto 9.038/2017.

O antigo endereço do DREI (http://www.drei.smpe.gov.br/) passou a nos remeter ao endereço do MDIC. Clicando-se na Margem esquerda em Micro e Pequena Empresa era possível chegar à SEMPE - SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Essa reestruturação foi feita pelo Decreto 9.004/2017 que transferiu a ... Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Não satisfeitos com tantas alterações, o Decreto 9.004/2017 também sofreu alterações pelo Decreto 9.067/2017 e pelo Decreto 9.260/2017. Mas, o referido Decreto 9.067/2017 foi REVOGADO pelo Decreto 9.667/2019 e este foi alterado pelo Decreto 9.689/2019.

O Decreto 9.667/2019 aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remanejando cargos em comissão e funções de confiança, transformando cargos em comissão e funções de confiança e alterando também o Decreto 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, o qual foi anteriormente alterado pelo Decreto 8.749/2016 e pelo Decreto 9.476/2018.

Se o site da Casa Civil da Presidência da República não fizesse as compilações dos textos alterados, seria difícil chegarmos aos textos vigentes somente por meio da pesquisa no DOU - Diário Oficial da União.

As incertezas deles são tão grandes que, na sua próxima visita a esta página, os endereçamentos provavelmente estarão errados.

2. COMPETÊNCIA DO DNRC - DO DISTRITO FEDERAL - NOTA DE ESCLARECIMENTO

A antiga Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), de acordo com o Decreto 9.067/2017, encontrava-se subordinada administrativamente à SEMPE.

Dentre as competências da JCDF estava a execução dos serviços registro de atividades mercantis e atividades afins. Ela também era o órgão integrador distrital da REDESIM.

Depois de muitas informações desencontradas, a Lei 6.315/2019 do Distrito Federal passou a tirar muitas dúvidas e passou a apresentar as normas expedidas pelo DREI para serem seguidas.

Veja no SOBRE da JUCIS-DF - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.

Veja também as demais Juntas Comerciais e os CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS conveniados pela RFB (ver NOTÍCIA) meio da Central RTDPJ-BR para fornecimento do CNPJ.

3. COMPETÊNCIA DO DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

1. Empreendedorismo e Artesanato (DEART)
   1. Considerações Iniciais
   2. Portal do Empreendedor
   3. Portal do Artesanato Brasileiro
2. Apoio às Micro e Pequenas Empresas
3. Registro Empresarial e Integração (DREI)
   1. Substitui o antigo DNRC - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
   2. Juntas Comerciais - Estados da Federação e Distrito Federal
   3. Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI
   1. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
5. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

3.1. Empreendedorismo e Artesanato

1. Considerações Iniciais
2. Portal do Empreendedor
3. Portal do Artesanato Brasileiro

3.1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Depois de muitas mudanças de endereço de sites governamentais, em 17/10/2021, conseguimos encontrar informações sobre o Portal do empreendedor e sobre o Portal do Artesanato Brasileiro.

Veja um índice geral do Governo Federal sobre EMPRESAS & NEGÓCIOS

1. CRED+ - Acesso digital a produtos e serviços financeiros
2. REDESIM - (em migração = em construção) em 17/10/2021
3. Mapa de Empresas - Informações sobre o registro de empresas
4. Startup Point - programas disponíveis
5. Fórum Permanente - Defesa do empreendedor
6. Observatório Brasileiro - em construção

As demais opções estão a seguir.

3.1.2. PORTAL DO EMPREENDEDOR

Aqui está o novo endereço do Portal do Empreendedor.

Os empreendedores, na qualidade de MEI - Microempreendedor Individual (pessoa jurídica), foram criados pela Lei Complementar 128/2008 que, entre outras disposições, incluiu os artigos 18-A a 18-C na Lei Complementar 123/2006.

3.1.3. PORTAL DO ARTESANATO BRASILEIRO

Aqui está o novo endereço do Portal do Artesanato Brasileiro. Nessa página-índice estão os endereçamentos para as demais páginas, tal como faz este COSIFE desde 1997, sem mudança de endereços.

O antigo Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), com sua nova denominação, já tem um novo endereço. Veja em PAB - PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO.

A Lei 13.180/2015 dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

De acordo com o Decreto 9.679/2019, atualmente o Programa é gerido pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, do Ministério da Economia.

O PAB é responsável pela elaboração de políticas públicas em nível nacional. Para tanto, conta com a parceria das Coordenações Estaduais de Artesanato, unidades responsáveis pela intervenção e execução das atividades de desenvolvimento do segmento.

Pergunta-se: Por que destruir algo que talvez estivesse funcionando para constituir outro órgão que comprovadamente não está funcionando?

3.2. Apoio à Micro e Pequena Empresa

A Portaria RFB 52/2021 estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte. A partir de 2021 essas linhas de crédito estão a disposição por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei 13.999/2020.

3.3. Registro Empresarial e Integração (DREI)

O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI sucedeu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em suas competências. Suas atribuições estão definidas na Lei 8.934/1994 e dentre as principais está a de normatizar e fiscalizar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais), cujas funções executoras e administradoras são de competência das Juntas Comerciais.

3.4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI

Adicionalmente, no âmbito do Governo Federal, o DREI é o órgão central da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM, criada pela Lei 11.598/2007. Compete a ele (DREI) apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.

Clicando-se no antigo endereço eletrônico da REDESIM (este  atual, em 17/10/2021 ainda estava em construção) , caía-se  na página com a Legislação vigente, onde estavam as Resoluções do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Este Comitê foi originalmente criado pelo Decreto 6.884/2009 que foi REVOGADO pelo Decreto 9.927/2019 que passou a dispor sobre o CGSIM, em que estão os referido Decreto e as demais normas vigentes e as revogadas.

3.5. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

1. Lei 8.934/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
   1. Decreto 1.800/1996 - Regulamento
2. Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112/1990; revoga a Lei 11.111/2005 e dispositivos da Lei 8.159/1991.
   1. Decreto 7.724/2012 - Regulamento
3. Lei 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
   1. Decreto 9.0942017 - Regulamenta dispositivos da Lei 13.4602017; dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País; e institui a Carta de Serviços ao Usuário
   2. Decreto 9.462/2018 - Regulamenta a Lei 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
4. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - cita CTN e Sigilo Banário
5. Lei 13.874/2019 - Declaração do Direito de Liberdade Econômica
   1. Decreto 10.178/2019 - Regulamento
6. Parecer 091/2020 PGFN AGU - Versa sobre a competência do DREI para aprovação prévia de Atos Empresariais para registro nas Juntas Comerciais, em razão da revogação do inciso VIII do art. 35 da Lei 8.934/1994 pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
7. Lei 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116/1983, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682/2012 e a Lei 13.460/2017

4. NOVOS ENDEREÇAMENTOS PARA O DREI - Obtidos em 17/10/2021

1. ENDEREÇAMENTOS PARA PÁGINAS BÁSICAS do drei
2. Formulários, instruções e tabelas para download
3. Modelo de comunicações e de declarações

4.1. ENDEREÇAMENTOS PARA PÁGINAS BÁSICAS do drei

1. CGSIM || Consultas Públicas || Decisões Recursais || Empresas Estrangeiras || Juntas Comerciais
2. Links e Downloads || Notícias || Pareceres DREI || Reclame ao DREI || Empresas Estrangeiras
3. Suporte às Juntas Comerciais || Dispensa de Alvarás e Licenças || Inova Simples || Proponha ao DREI
4. Legislação e Normas - Legislação Federal || Decretos || Instruções Normativas e Manuais || Portarias CGSIM || Ofícios Circulares DREI

4.2. Formulários, instruções e tabelas para download - Obtidos em 17/10/2021

Endereçamento para a página do DRE - LINS E DOWNLOADS

1. Capa de Processo/Requerimento - link do drive.goole.com/file/..
2. Formulários, Instruções e Tabelas para Download
   1. Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN
   2. Instruções Gerais de Preenchimento da FCN - (Folhas 1 e 2)
   3. Tabela de Atos e Eventos
   4. Tabela de Natureza Jurídica 
   5. Tabela de Sócios, Administradores e Representantes

4.3. Modelo de comunicações e de declarações - Obtidos em 17/10/2021

1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP
2. Comunicações e Requerimentos

4.3.1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP

1. ENQUADRAMENTO
2. DESENQUADRAMENTO
3. REENQUADRAMENTO

Veja ainda:

1. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Programa de pesquisa CNAE - 2.2
2. Versão editável dos documentos
   1. Download
   2. Minuta Inova Simples

Empresas criadas de conformidade com a Lei Complementar 123/2006 - Micro e Pequena Empresa:

4.3.1.1. ENQUADRAMENTO - Obtidos em 17/10/2021

1. 315 ME Empresario
2. 315 ME Outros
3. 316 EPP Empresario
4. 316 EPP Outros

4.3.1.2. DESENQUADRAMENTO - Obtidos em 17/10/2021

1. 317 ME Empresario
2. 317 ME Outros
3. 318 EPP Empresario
4. 318 EPP Outros

4.3.1.3. REENQUADRAMENTO - Obtidos em 17/10/2021

1. 307 ME EPP Empresario
2. 307 ME EPP Outros
3. 309 EPP ME Empresario
4. 309 EPP ME Outros

4.3.2. Comunicações e requerimentos - Obtidos em 17/10/2021

1. Comunicação de Funcionamento
2. Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades
3. Declaração PJ Estrangeira

5. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DREI - EM VIGOR

Desde a deposição de Dilma Russeff foram muitas as alterações de endereços das páginas anteriormente mantidas pelo Governo Federal. Em razão dessas constantes mudanças, os endereços a seguir podem estar desatualizados, embora obtidos em 17/10/2021.

1. IN DREI 6/2013 - Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.
2. IN DREI 14/2013 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
3. IN DREI 15/2013 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
4. IN DREI 34/2017 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
5. IN DREI 38/2017 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
6. IN DREI 40/2017 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
7. IN DREI 70/2019 - Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais. Alterada pela IN DREI 73/2020.
8. IN DREI 73/2020 - Altera a Instrução Normativa 70/2019.
9. IN DREI 76/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei 13.810/2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos. (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 47, de 10/3/2020, Seção I, pág. 22, com incorreção no original.
10. IN DREI 77/2020 - Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas: IN DREI 7/2013; IN DREI 25/2014; IN DREI 49/2018; e IN DREI 59/2019. Alterada pela IN DREI 88/2022. Documentos relacionados: Nota Técnica SEI 8286/2020/ME || Manual de Sociedade estrangeira
11. IN DREI 81/2020 - DOU 15/06/2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto 1.800/1996
    1. Anexo I - DECLARAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO VOCALATO
    2. Anexo II - MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
    3. Anexo III - MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
    4. Anexo IV - MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE LIMITADA
    5. Anexo V - MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Sociedade por Ações
    6. Anexo VI - MANUAL DE REGISTRO DE COOPERATIVA
    7. Anexo VII - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
    8. Anexo VIII - MODELOS DE CERTIDÕES
    9. Anexo IX - DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA
    10. Anexo X - ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS
    11. Nota Técnica SEI 21253/2020/ME - Proposta de Instrução Normativa consolidando as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamentando disposições do Decreto 1.800/1996
    12. Parecer 091/2020 PGFN AGU - Versa sobre a competência do DREI para aprovação prévia de Atos Empresariais para registro nas Juntas Comerciais, em razão da revogação do inciso VIII do art. 35 da Lei 8.934/1994 pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
    13. IN DREI 55/2021 - Altera a IN DREI 81/2020 e revoga dispositivo da IN DREI 82/2021.
    14. Questões NÃO Passíveis de Formulação de Exigências

6. LEGISLAÇÃO E NORMAS

6.1. LEGISLAÇÃO E NORMAS EM VIGOR

1. Legislações Federais
2. Decretos
3. Instruções Normativas DREI e Manuais
4. Ofícios Circulares DREI
5. Resoluções CGSIM em Vigor
6. Consultas Públicas

6.2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REVOGADAS

1. Instruções Normativas Revogadas DREI
2. Instruções Normativas Revogadas DNRC
3. Portarias CGSIM Revogadas
4. Ofícios Circulares Revogados
5. Resoluções CGSIM Revogadas