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DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

SINREM - SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS

EX-DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (Revisada em 08-09-2020)

SUMÁRIO

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
  2. COMPETÊNCIA DO DNRC - DO DISTRITO FEDERAL - NOTA DE ESCLARECIMENTO
  3. COMPETÊNCIA DO DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
    1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)
      1. Portal do Empreendedor - MEI
      2. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB)
    2. Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (DAMPE)
    3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
      1. Substitui o antigo DNRC - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
      2. Juntas Comerciais - Estados da Federação e Distrito Federal
    4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI
      1. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
    5. DNRC DO DISTRITO FEDERAL INTEGRA O MDIC
    6. Lei 8.934/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  4. ENDEREÇAMENTOS - Para o portal do DREI
    1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP
    2. Comunicações e Requerimentos
  5. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DREI - Manuais de Registro de Pessoas Jurídicas

Veja também:

  1. ENTIDADES REGISTRADAS NO RCPJ - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
  2. IBGE - CONCLA - ESTRUTURA - ATIVIDADES ECONÔMICAS
  3. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
  4. Portal do Empreendedor, que viabiliza os serviços públicos de abertura, alteração e baixa do MEI
  5. Juntas Comerciais - Empresas Comerciais (inclui indústrias e prestadoras de serviços)
  6. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP (Lei Complementar 123/2006)
  7. Texto: Firma Individual - MEI, Empresário (Empresa Individual), EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
  8. CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - NOTA DO COSIFE

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Mais uma vez, os endereços de sites governamentais foram totalmente alterados. Chegou a vez do DNRC que se transformou em DREI, vinculado ao antigo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, agora denominado apenas como: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A sigla MDIC ainda não foi alterada. Mas, surgiu um novo DNRC somente no Distrito Federal, também vinculado ao MDIC.

O histórico de decretos expedidos era o seguinte: o DREI foi criado pelo Decreto 8.001/2013 que foi REVOGADO pelo Decreto 8.579/2015. Por sua vez, este último foi REVOGADO pelo Decreto 9.038/2017.

O antigo endereço do DREI (http://www.drei.smpe.gov.br/) agora nos remete ao endereço do MDIC. Clicando-se na Margem esquerda em Micro e Pequena Empresa chega-se à SEMPE - SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Essa reestruturação foi feita pelo Decreto 9.004/2017 que transferiu a ... Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Não satisfeitos com tantas alterações, o Decreto 9.004/2017 também sofreu alterações pelo Decreto 9.067/2017 e pelo Decreto 9.260/2017. Mas, o referido Decreto 9.067/2017 foi REVOGADO pelo Decreto 9.667/2019 e este foi alterado pelo Decreto 9.689/2019.

O Decreto 9.667/2019 aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remanejando cargos em comissão e funções de confiança, transformando cargos em comissão e funções de confiança e alterando também o Decreto 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, o qual foi anteriormente alterado pelo Decreto 8.749/2016 e pelo Decreto 9.476/2018.

Se o site da Casa Civil da Presidência da República não fizesse as compilações dos textos alterados, seria difícil chegarmos aos textos vigentes somente por meio da pesquisa no DOU - Diário Oficial da União.

As incertezas deles são tão grandes que na próxima visita a esta página os endereçamentos estarão novamente errados ou já alterados.

2. COMPETÊNCIA DO DNRC - DO DISTRITO FEDERAL - NOTA DE ESCLARECIMENTO

O DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO do Distrito Federal apresenta-se como órgão do antigo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, atual MDIC - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Internacionais).

Quando se consulta pela denominação do DNRC do DF, com pena de nós outros, o Google já apresenta os seguintes links para o site do MDIC:

  1. Legislação - Micro e Pequenas Empresas
  2. Links e Downloads - Requerimento de Empresário - Formulários, Instruções e Tabelas - CNAE 2.2 - Inova Simples
  3. Juntas Comercias do Brasil - Por Estados da Federação - Para registros das demais empresas.
  4. Notícias - DREI

Participavam da Estrutura de Registro de Empresas do DNRC do Distrito Federal:

  1. Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF
  2. Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal - DRF
  3. Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF
  4. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
  5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
  6. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
  7. Conselho Regional de Contabilidade - CRC-DF
  8. Trade Point. - Universidade de Brasília

3. COMPETÊNCIA DO DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

  1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)
    1. Portal do Empreendedor - MEI
    2. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB)
  2. Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (DAMPE)
  3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
    1. Substitui o antigo DNRC - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
    2. Juntas Comerciais - Estados da Federação e Distrito Federal
  4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI
    1. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
  5. DNRC DO DISTRITO FEDERAL INTEGRA O MDIC
  6. Lei 8.934/1994 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

ESTRUTURA DO MDIC / DREI /SEMPE

  1. MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
  2. DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
  3. SEMPE - SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Na página da  SEMPE acima endereçada estão as explicações básicas do que agora parece ser definitivo.

A SEMPE (em outro endereço) é organizada em três departamentos, além da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF).

  1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)
  2. Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (DAMPE)
  3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) - JUNTAS COMERCIAIS
  4. Outras Informações sobre o DREI
  5. Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)
  6.  Lei 8.934/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis

NOTA DO COSIFE:

CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Os CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS continuam a operar no registro de pessoas jurídicas. Nesse endereçamento para o portal (site) da Receita Federal do Brasil - RFB está o link para a Relação de Cartórios Conveniados por aquele órgão.

No portal da RFB veja ainda a Relação de Naturezas Jurídicas objeto de análise pelos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Veja também as ORIENTAÇÕES para Solicitação (naqueles CARTÓRIOS CONVENIADOS) de Atos Cadastrais no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

3.1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)

No portal (site) do MDIC lia-se:

O Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART) atua na promoção, no fortalecimento e no desenvolvimento do Microempreendedor Individual e do Artesão. Nesse contexto, o DEART tem ações direcionadas a simplificação, formalização, qualificação e geração de oportunidade de trabalho e renda, promovendo a cidadania empresarial para o MEI e a profissionalização do artesão.

Além disso, o DEART é responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, que viabiliza os serviços públicos de abertura, alteração e baixa do MEI. Também gere o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), ferramenta de registro do artesão, desenvolvido com o propósito de prover informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor do artesanato. O SICAB possibilita o cadastro único dos artesãos do Brasil e a emissão da Carteira Nacional do Artesão.

O GOOGLE conseguiu encontrar o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) com nova denominação: PAB - PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO. Na referida página não existia o endereço para o Conheça o PAB, aí está porque foi encontrado com o auxílio do GOOGLE. Em 26/03/2020 o site ainda estava EM CONSTRUÇÃO porque não foram encontrados links para outras páginas.

Páginas encontradas por analogia, partindo-se das achadas pelo GOOGLE em 26/03/2020:

  1. Conheça o PAB
  2. Mestres Artesões do Brasil
  3. Coordenação Estadual de Artesanato da Paraíba (Página com defeito)
  4. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) - (Art.10 da Portaria SEI 1.007/2018)
  5. Feiras e Eventos - ("em breve será disponibilizado")
  6. Catálogo de Produtos Artesanais - ("em breve será disponibilizado")
  7. Transparência
  8. Coordenação Estadual de Artesanato do Acre (Página com defeito)
  9. Coordenação Estadual de Artesanato de Alagoas (Página com defeito)
  10. Coordenação Estadual de Artesanato de Amapá (Página com defeito)

Não foram encontradas outras páginas, exceto as endereçadas na página inicial (de abertura).

De acordo com o Decreto 9.679/2019, atualmente o Programa é gerido pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, do Ministério da Economia.

O PAB é responsável pela elaboração de políticas públicas em nível nacional. Para tanto, conta com a parceria das Coordenações Estaduais de Artesanato, unidades responsáveis pela intervenção e execução das atividades de desenvolvimento do segmento.

Pergunta-se: Por que destruir algo que talvez estivesse funcionando para constituir outro órgão que comprovadamente não está funcionando?

3.2. Departamento de Apoio à Micro e Pequena Empresa (DAMPE)

No portal (site) do MDIC lia-se:

O Departamento de Apoio à Micro e Pequena Empresa (DAMPE) é responsável pelo estímulo à inserção das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia, inclusive por meio de participação em compras governamentais; e pela coordenação e articulação em fóruns, comitês e conselhos específicos que tratem de temas e políticas que afetam as microempresas e as empresas de pequeno porte. Atua ainda em ações que subsidiem a simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento, de investimentos e oferta de crédito.

Veja o que agora é possível encontrar.

3.3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)

O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI sucedeu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em suas competências. Suas atribuições estão definidas na Lei 8.934/1994 e dentre as principais está a de normatizar e fiscalizar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais), cujas funções executoras e administradoras são de competência das Juntas Comerciais.

Veja o que agora é possível encontrar.

3.4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI

No portal (site) do MDIC lia-se:

Adicionalmente, no âmbito do Governo Federal, o DREI é o órgão central da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), criada pela Lei 11.598/2007. Compete a ele (DREI) apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.

NOTA DO COSIFE: O antigo endereço eletrônico da REDESIM agora cai na página com a Legislação vigente, onde estão as Resoluções do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Este foi originalmente criado pelo Decreto 6.884/2009 que foi REVOGADO pelo Decreto 9.927/2019.

3.5. Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)

A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), de acordo com o Decreto 9.067/2017, encontra-se subordinada administrativamente à SEMPE. Dentre as competências da JCDF está a execução dos serviços registro de atividades mercantis e atividades afins. Ela também é o órgão integrador distrital da REDESIM.

Veja também as demais Juntas Comerciais e os  CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.

3.6. LEI 8.934/1994 - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

4. ENDEREÇAMENTOS - DREI

  1. Formulários, instruções e tabelas para download
  2. Modelo de comunicações e de declarações

No portal do MDIC, na margem esquerda clicando em Micro e Pequena Empresa (em ASSUNTOS) e depois em DREI, ainda na margem esquerda estão os seguintes links:

  1. Legislação || Juntas Comerciais || Suporte às Juntas Comerciais || Empresas Estrangeiras || GSIM
  2. Infográficos || Notícias
  3. Instruções Normativas DREI ==> EM VIGOR || Revogadas DREI || Revogadas DNRC

Veja também:

4.1. Formulários, instruções e tabelas para download

  1. Capa de Processo/Requerimento
  2. Instruções de Preenchimento do Requerimento de Empresário 
  3. Tabelas Utilizadas para Preenchimento do Requerimento de Empresário
  4. Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN
  5. Instruções Gerais de Preenchimento da FCN - (Folhas 1 e 2)
  6. Tabela de Atos e Eventos
  7. Tabela de Natureza Jurídica 
  8. Tabela de Sócios, Administradores e Representantes

4.2. Modelo de comunicações e de declarações - MICRO E PEQUENA EMPRESA

  1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP
  2. Comunicações e Requerimentos

4.2.1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP

  1. ENQUADRAMENTO
  2. DESENQUADRAMENTO
  3. REENQUADRAMENTO

Empresas criadas de conformidade com a Lei Complementar 123/2006 - Micro e Pequena Empresa:

4.2.1.1. ENQUADRAMENTO

  1. Enquadramento ME Empresário
  2. Enquadramento ME Outros
  3. Enquadramento EPP Empresário
  4. Enquadramento EPP Outros

4.2.1.2. DESENQUADRAMENTO

  1. Desenquadramento ME Empresário
  2. Desenquadramento ME Outros
  3. Desenquadramento EPP Empresário
  4. Desenquadramento EPP Outros

4.2.1.3. REENQUADRAMENTO

  1. Reenquadramento ME EPP Empresário
  2. Reenquadramento ME EPP Outros
  3. Reenquadramento EPP ME Empresário
  4. Reenquadramento EPP ME Outros

4.2.2. Comunicações e requerimentos

  1. Comunicação de Funcionamento
  2. Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades
  3. Declaração Pessoa Jurídica Estrangeira - Manuais em português, inglês e espanhol.
  4. Requerimento de Empresário - V06.06.docx - Requerimento de Empresário ARQUIVO.DOC
  5. Novo Requerimento de Empresário.pdf - Novo requerimento ARQUIVO.PDF
  6. Versão editável dos documentos - Download

5. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DREI - EM VIGOR

  1. Instrução Normativa DREI 14/2013 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
  2. Instrução Normativa DREI 15/2013 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
  3. Instrução Normativa DREI 34/2017 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
  4. Instrução Normativa DREI 38/2017 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
  5. Instrução Normativa DREI 40/2017 - REVOGADA pela IN DREI 81/2020
  6. Instrução Normativa DREI 81/2020 - DOU 15/06/2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto 1.800/1996
    1. Anexo I - DECLARAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO VOCALATO
    2. Anexo II - MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
    3. Anexo III - MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
    4. Anexo IV - MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE LIMITADA
    5. Anexo V - MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Sociedade por Ações
    6. Anexo VI - MANUAL DE REGISTRO DE COOPERATIVA
    7. Anexo VII - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
    8. Anexo VIII - MODELOS DE CERTIDÕES
    9. Anexo IX - DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA
    10. Anexo X - ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS
    11. Nota Técnica SEI 21253/2020/ME
    12. Parecer 091/2020 PGFN AGU