CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Revisada em 07-03-2024)

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS SEMESTRAIS DA AGÊNCIA

1. DOCUMENTOS QUE PODEM SER SOLICITADOS

1. LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS (CÓPIA AUTÊNTICA)
2. BALANCETE MENSAL SINTÉTICO (PLANILHA OU ARQUIVO.RTF)
3. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE RECEITAS (PLANILHA OU ARQUIVO.RTF)
4. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE DESPESAS (PLANILHA OU ARQUIVO.RTF)
5. RATEIO DE RECURSOS INTERNOS (EXPLICAÇÕES PORMENORIZADAS)
6. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OU FINANCEIRAS (SEMESTRAIS)

1.1. LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS

No COSIF 1.1.6 lê-se:

COSIF 1.1.6.4 - O livro Balancetes Diários e Balanços deve consignar, em ordem cronológica de dia, mês e ano, a movimentação diária das contas, discriminando em relação a cada uma delas:

1. o saldo anterior;
2. os débitos e os créditos do dia;
3. o saldo resultante, com indicação dos credores e dos devedores.

COSIF 1.1.6.7 - O banco ... que possua contabilidade de execução centralizada, com uso de um único livro Balancetes Diários e Balanços, ou Livro Diário, devidamente legalizado no órgão competente deve manter, nas agências, cópias da contabilização dos respectivos movimentos e dos balancetes diários e balanços, admitindo-se o arquivo sob a forma de microfilme.

1.2. BALANCETE MENSAL SINTÉTICO

Por meio de Balancete Mensal Sintético é possível ter uma ideia das principais movimentações ocorridas no Município. Porém, o que mais interessa é o detalhamento das Receitas de Prestação de Serviços.

Diante do exposto, deve acompanhar o Balancete Mensal Sintético, que só possui saldo global das contas de Receitas e Despesas, um Demonstrativo de Receitas e Despesas contendo as respectivas contas por segmento operacional, para que se tenha uma melhor ideia dos segmentos mais movimentados (maior expressão monetária, ou maior resultado financeiro para aquela agência). Então, nesses dois demonstrativos estariam as receitas e despesas por segmento operacional como: operações de crédito, câmbio, prestação de serviços, ente outros.

Veja o MODELO DE BALANCETE MENSAL SINTÉTICO - CONTAS PATRIMONIAIS

1.3. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE RECEITAS

Considerando-se que são mais importantes para o Município as Receitas de Prestação de Serviços, obviamente estas seriam detalhadas no Demonstrativo das Receitas, com a possibilidade de serem solicitadas as respectivos Razonetes (cópia do contido no que seria chamado de Livro Razão).

Como os bancos sempre utilizaram o sistema de Livros de Balancetes Diários e Balanços, onde são lançados somente os totais de débitos e créditos de cada conta movimentada, obviamente o Razão, de cada uma dessas contas deve ter o detalhamento do que seria escriturado no Livro Diário.

Nos sistemas de processamento eletrônico de dados, os Razonetes de cada uma das contas podem ser impressos separadamente e geralmente podem ser vistos na tela do computador ou por meio de sistema de microfilmagem de documentos.

Veja os seguintes MODELOS:

1. DEMONSTRATIVO DE RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS
2. DEMONSTRATIVO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. DEMONSTRATIVO DE OUTRAS RECEITAS

1.4. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE DESPESAS

O Demonstrativos das Despesas também seria sintético com detalhamento das Despesas Administrativas, onde devem estar as despesas relativas aos serviços prestados por terceiros dentro do Município.

Esta seria um forma de indiretamente fiscalizar as demais empresas estabelecidas no Município, sabendo-se que muitas dessas receitas podem ficar sem contabilização nessas empresas terceirizadas.

Neste roteiro de fiscalização municipalmente também estão comentários sobre os tipos de empresas que podem prestar serviços aos bancos e às suas demais controladas e coligadas.

Veja os seguintes MODELOS:

1. DEMONSTRATIVO DE DESPESAS OPERACIONAIS
2. DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS
   • DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
3. DEMONSTRATIVO  DE DESPESAS NÃO OPERACIONAIS E OUTRAS + APURAÇÃO DO RESULTADO

1.5. RATEIO DE RECURSOS INTERNOS

Como Receitas e Despesas pertinentes à Agência podem estar sendo cobradas pelas Matriz do Banco fiscalizado oi por empresas ligadas, que repassam comissão à Matriz e não diretamente às agência, o banco também teria que discriminar como é feito esse repasse mensalmente.

1.6. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OU FINANCEIRAS

No COSIF 1.23.3. relativo às Disposições Gerais sobre Documentação a ser remetida ao BACEN, lê-se:

1.23.3.1 - As demonstrações financeiras de remessa obrigatória ao Banco Central devem ser assinadas por, no mínimo, 2 (dois) diretores em exercício, sendo um deles o responsável pela área contábil, e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, identificados por carimbos que contenham o nome completo e o número de registro, este para o caso do contabilista.

2. CONCLUSÃO SOBRE DOCUMENTOS REMETIDOS AO BACEN

Portanto, o fiscalizador municipal também deve ater-se a esses detalhes.

Relativamente às Agências, no COSIF 1.23.1 - Documentação - Demonstrações a Remeter, lê-se:

1.23.1.4 - Quanto à Estatística Bancária, observam-se os seguintes procedimentos: (Circ 1273)

a) o mapa padrão (documento nº 13) deve ser preenchido em unidades de moeda nacional, inclusive centavos, mensalmente, pela própria dependência bancária (ou pela centralizadora, quando o banco adotar sistema de execução centralizada da escrita), com base no balancete, inclusive nos meses de junho e dezembro;

b) as agências remetem seus mapas à dependência centralizadora do banco, que é responsável, também, perante o Banco Central, pelo recebimento, conferência e exatidão dos mapas de todas as dependências, bem como pela elaboração da informação a nível do banco, como um todo (global);

c) o mapa da agência deve expressar rigorosamente os saldos das contas do balancete, esclarecido que eventuais saldos de contas da Administração Geral devem ser agregados aos da dependência centralizadora ou matriz;

d) o mapa de estatística global deve refletir os saldos dos verbetes dos mapas das agências;

e) os mapas de dependências devem expressar os negócios efetivamente conduzidos pela agência, de modo que não tragam distorções ao sistema de estatística bancária, cabendo observar o disposto nos itens 1.1.2.7-8;

f) nos mapas a serem encaminhados ao Banco Central, observado rigorosamente o modelo padrão, é imprescindível a indicação do número-código da instituição, seguido de número do CGC da dependência, e bem assim a identificação dos responsáveis pelo preenchimento e conferência dos mesmos.

Observe que a redação dessas recomendações do BACEN foi escrita na Circular BCB 1273 expedida em 1987, mas a redação original data de uma época em que ainda não existiam os modernos sistemas de processamento de dados. A contabilidade era manuscrita e resumida nos Balancetes Diários, até hoje existentes, agora na forma eletrônica. Nas décadas de 1960 e 1970 os dados mais urgentes eram remetidos por TELEX, por linha telefônica. Depois vieram as antenas parabólicas que funcionaram até meados da década de 1990.

Portanto, atualmente os gerentes das agêencias nem ficam sabendo da existência desses dados que são processados eletronicamente pela Matriz do Banco fiscalizado. Mas, os dados relativos ao destacado em negrito nas alíneas "c" e "e" imediatamente acima, podem ser solicitados.