DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO - Art. 803 a 815

• CAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS - Art. 803 a 806
• CAPÍTULO II - DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇÕES - Art. 807
• CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS - Art. 808 a 814
  • Seção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneirom - Art. 808 a 810
    • Subseção I - Das Disposições Gerais - Art. 808 a 809
    • Subseção II - DO Despachante Aduaneiro - Art. 810
  • Seção II - Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga - Art. 811
  • Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga - Art. 812
  • Seção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica - Art. 813 a 814
• CAPÍTULO IV - DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - Art. 815