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LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL
E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS - Art. 808 a 814
Seção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneirom - Art. 808 a 810
Subseção I - Das Disposições Gerais - Art. 808 a 809
Subseção II - Do Despachante Aduaneiro - Art. 810
Seção II -
Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga -
Art. 811
Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga - Art. 812
Seção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica - Art. 813 a 814
Seção V - Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Art. 814-A
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 25/11/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=ra-l7t3c03. Acessado quinta-feira, 4 de setembro de 2025.