DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS - Art. 808 a 814

• Seção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneirom - Art. 808 a 810
  • Subseção I - Das Disposições Gerais - Art. 808 a 809
  • Subseção II - Do Despachante Aduaneiro - Art. 810
• Seção II - Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga - Art. 811
• Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga - Art. 812
• Seção IV - Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica - Art. 813 a 814
• Seção V - Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Art. 814-A