LEI 4.728/1965 - SISTEMA DISTRIBUIDOR DE TVM (Revisada em 17-09-2022)

SEÇÃO VI - AÇÕES E OBRIGAÇÕES ENDOSSÁVEIS

Art. 32 - As ações de sociedades anônimas, além das formas nominativas e ao portador, poderão ser endossáveis. (Ver NOTA)

$1º - As sociedades por ações além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter o "Livro de Registro de Ações Endossáveis".

$2º - No livro de registro de ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as transferências de propriedade e os direitos sobre elas constituídos.

$3º - Os registros referidos neste artigo poderão ser mantidos em livros ou em diários copiativos, nos quais serão copiados cronologicamente os atos sujeitos a registro.

Art. 33 - O certificado de ação endossável conterá, além dos demais requisitos da Lei: (Ver NOTA)

• I - a declaração de sua transferibilidade mediante endosso
• II - o nome e a qualificação do proprietário da ação inscrito no "Livro de Registro das Ações Endossáveis"
• III - se a ação não estiver integralizada, o debito do acionista e a época e lugar de seu pagamento, de acordo com o estatuto ou as condições da subscrição.

Art. 34 - A transferência das ações endossáveis opera-se: (Ver NOTA 1)

• I - pela averbação do nome do adquirente no livro de registro e no próprio certificado efetuado pela sociedade emitente ou pela emissão de novo certificado em nome do adquirente
• II - no caso de ação integralizada mediante endosso no próprio certificado, datado e assinado pelo proprietário da ação ou por mandatário especial com a indicação do nome e a qualificação do endossatário
• III - no caso de ação não integralizada, mediante endosso nas condições do inciso anterior e assinatura do endossatário no próprio certificado.

$1º - Aquele que pedir averbação da ação endossável em favor de terceiro ou a emissão de novo certificado em nome de terceiro devera provar perante a sociedade emitente sua identidade e o poder de dispor da ação.

$2º - O adquirente que pedir a averbação da transferência ou a emissão de novo certificado em seu nome deve apresentar a sociedade emitente o instrumento de aquisição que será por esta arquivado.

$3º - Se a ação não estiver integralizada, a sociedade somente procedera a averbação da transferência para terceiro ou a emissão de novo certificado em nome de terceiro, se o adquirente assinar o certificado averbado ou cancelado.

$4º - A transferência mediante endosso não terá eficácia perante a sociedade emitente, enquanto não for feita a averbação no livro de registro e no próprio certificado, mas o endossatário que demonstrar ser possuidor do título, com base em serie continua de endossos, tem direito a obter a averbação da transferência ou a emissão de novo emissão de novo certificado em seu nome, ou no nome que indicar.

$5º - O adquirente da ação não integralizada responde pela sua integralização.

$6º - Aqueles que transferirem ação endossável antes de sua integralização responderão subsidiariamente pelo pagamento devido a sociedade, se esta não conseguir receber o seu crédito em ação executiva contra o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação.

$7º - As sociedades por ações deverão completar dentro de quinze dias do pedido do acionista ou interessado os atos de registro, averbação, conversão ou transferência de ações.

$8º - A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, autorizara o acionista a exigir indenização correspondente a um por cento sobre o valor nominal das ações objeto do pedido de registro, averbação ou transferência.

$9º - Se o estatuto social admite mais de uma forma de ação não poderá limitar a conversibilidade de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados.

$10 - As sociedades cujas ações sejam admitidas a cotação das Bolsas de Valores, deverão colocar a disposição dos acionistas, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação da Ata da Assembléia-Geral, os dividendos e as bonificações em dinheiro distribuídos, assim como as ações correspondentes ao aumento de capital mediante incorporação de reservas e correção monetária. (Ver NOTA 2)

$11 - As sociedades por ações são obrigadas a comunicar, as Bolsas nas quais os seus títulos são negociadas, a suspensão transitória de transferência de ações no livro competente, com 15 (quinze) dias de antecedência, aceitando o registro das transferências que lhes forem apresentadas com data anterior.

$12 - E facultado as sociedades por ações o direito de suspender os serviços de conversão, transferência e desdobramento de ações, para atender a determinações de assembléia-geral, não podendo fazê-lo, porem, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o ano, nem por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 35 - Os direitos constituídos sobre ações endossáveis somente produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros, depois de anotada a sua constituição no livro de registro. (Ver NOTA)

Parágrafo único. As ações endossáveis poderão, entretanto ser dadas em penhor ou caução mediante endosso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbara o penhor no "Livro de Registro".

Art. 36 - A sociedade emitente fiscalizara, por ocasião da averbação ou emissão do novo certificado, a regularidade das transferências e dos direitos constituídos sobre a ação.

$1º - As duvidas suscitadas entre a sociedade emitente e o titular da ação ou qualquer interessado a respeito das emissões ou averbações previstas nos artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as duvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes a substancia do direito.

$2º - A autenticidade do endosso não poderá ser posta em dúvida pela sociedade emitente da ação, quando atestada por sociedade corretora membro de Bolsa de Valores, reconhecida por cartório de oficio de notas, ou abonada por estabelecimento bancário.

$3º - Nas transferências feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizara a regularidade da representação e arquivara o respectivo instrumento.

Art. 37 - No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao respectivo titular ou a seus sucessores a ação de recuperação prevista nos artigos 336 e 341 do Código do Processo Civil [Lei 5.869/1973]]para obter a expedição de novo certificado em substituição ao extraviado.

Parágrafo único. Até que os certificados sejam recuperados ou substituídos, as transferências serão averbadas sob condição e a sociedade emitente poderá exigir do titular ou cessionário, para o pagamento dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea.

Art. 38 - A sociedade anônima somente poderá pagar dividendos, bonificações em dinheiro, amortizações, reembolso ou resgate as ações endossáveis contra recibo da pessoa registrada como proprietária da ação, no livro do registro das ações endossáveis, ou mediante cheque nominativo a favor dessa pessoa.

$1º - Se a ação tiver sido transferida desde a época do último pagamento do dividendo, bonificação ou amortização, a transferência devera ser obrigatoriamente averbada no livro de registro e no certificado da ação antes do novo pagamento.

$2º - O recibo do dividendo bonificação, amortização, reembolso ou resgate poderá ser assinado por sociedade corretora de Bolsa de Valores, ou instituição financeira que tenha o título em custodio, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de propriedade da pessoa em cujo nome se acha inscrito ou averbado no livro de registro das ações endossáveis.

Art. 39 - O certificado ação ou respectiva cautela, devera conter a assinatura de um diretor ou de um procurador especialmente designado pela Diretoria para esse fim.

$1º - A sociedade anônima poderá constituir instituição financeira, ou sociedade corretora membro de Bolsa de Valores, como mandatária para a pratica dos atos relativos ao registro e averbação de transferência das ações endossáveis e a constituição de direitos sobre as mesmas.

$2º - (Revogado)

Art. 40 - As debêntures ou obrigações emitidas por sociedades anônimas poderão ser ao portador ou endossáveis.

Parágrafo único. As sociedades que emitirem obrigações nominativas endossáveis manterão um "Livro de Registro de Obrigações Endossáveis", ao qual se aplicarão, no que couber, os dispositivos relativos aos livros das ações endossáveis de sociedades anônimas.

Art. 41 - Aplicam-se as obrigações endossáveis o disposto no Parágrafo 3º do artigo 32 e nos artigos 33 a 37 e 39.

Art. 42 - As sociedades anônimas somente poderão pagar juros, amortização ou resgate de obrigações endossáveis contra recibo da pessoa registrada como proprietária do respectivo título no livro de registro de obrigações endossáveis, ou mediante cheque nominativo a favor dessa pessoa.

$1º - Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último pagamento de juros ou amortizações, a transferência devera ser obrigatoriamente averbada no livro de registro e no certificado, antes do novo pagamento.

$2º - Aplica-se as obrigações endossáveis o disposto no artigo 38, Parágrafo 2º.

Art. 43 - O imposto do selo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção ou constituição de direitos sobre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.