ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - BACEN E CVM
(Revisada em 03/11/2020)
- Lei 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
- Lei 6.385/1976 - Mercado de Capitais - Criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários e regula o mercado de capitais, a atuação dos Fundos de Investimentos, das bolsas de valores, sociedade capital aberto (companhias abertas) e dos profissionais que atuam do mercado de capitais que necessitem de autorização especial para operar; Veja também: Lei das S/A
- Decreto 91.152/1985 - CONSELHINHO -
Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
- Lei 8.021/1990 - Extingue as operações ao portador - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. Veja também na mesma página a Lei 8088 (art. 19), que extingue os títulos ao portador
- Lei 8.749/1993 -
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências
- Lei 9.069/1995 - Lei do Real (parte relativa ao Conselhinho)
- Decreto 1.935/1996 - CONSELHINHO -
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
- Lei 9.311/1996 - CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras -
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências (atualizada pelo site da Presidência da República)
- Lei Complementar 105/2001 - SIGILO BANCÁRIO -
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
- Decreto 3.724/2001 - SIGILO BANCÁRIO -
Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001
- Decreto 5.685/2006 - Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização -
COREMEC. REVOGADO pelo inciso CCLXXXIX (289) do artigo 1º do Decreto 10.087/2019
- Secretaria Executiva do COREMEC: Banco Central do Brasil -
Decreto 7.310/2010 - REVOGADO pelo inciso CCCLIV (354) do artigo 1º do
Decreto 10.087/2019
- Decreto 6.306/2007 - Regulamento do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
- Lei 12.414/2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- Lei 12.850/2013 - Lei de Combate às Organizações Criminosas
- Lei 12.865/2013 (nos seus artigos 6º a 15) - dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
- Lei 9.613/1998 - COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras no
Banco Central do Brasil
MANUAIS
- MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
- MNI 1 - Organização de Instituições do SFN
- MNI 10 - SISORF - Sistema de Organização de Instituições do SFN - Instrução de Processos
- MNI 5-1 -
Ação Fiscalizadora do Banco Central - BACEN = BCB
- MNI 5-2 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários
- Agências Nacionais Reguladoras -
BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC - artigo 28 da Lei 6.385/1976
-
SISORF 11-01-010 -
[PDF] - Legislação do SFN - Constituição de Instituições
-
SISORF 11-02-010 -
[PDF] - Resoluções do CMN - Constituição de Instituições
-
SISORF 11-03-010 -
[PDF] - Circulares do BCB
-
SISORF 11-04-010 -
[PDF] - Cartas Circulares do BCB
-
SISORF 11-05-010 -
[PDF] - Comunicados
-
SISORF 11-09-010 -
[PDF] - Outros Documentos
NORMAS REGULAMENTARES POR ASSUNTO
BACEN -
Acesso à Informação - FAQ
- Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras
- Atendimento Bancário
- Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
- Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)
- Banco Central e Reclamações contra Instituições Autorizadas
- Banco Central do Brasil
- Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
- Cadastros, Relatórios e Registrato
- Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais
- Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
- Registrato
- Restrições no Banco Central
- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
- Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)
- Sistema de Informações de Crédito (SCR)
- Cadastro Positivo
- Capitais Internacionais
- Exportações
- Investimentos
- Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF)
- CBE - Capitais Brasileiros no Exterior
- Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
- Importações
- Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
- Empréstimos
- Cartão de Crédito e Antecipação de Recebíveis
- Antecipação de Recebíveis
- Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
- Câmbio
- Câmbio
- Operações com turistas
- Taxa de câmbio
- Mercado de câmbio
- Cartão de Crédito Internacional
- Contas bancárias e de pagamento
- Contas de depósito (abertura, encerramento e bloqueio)
- Conta-Salário e Portabilidade Salarial
- Contas de pagamento
- Contas no exterior ou de estrangeiros e envio de moeda estrangeira
- Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil
- Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira
- Cédulas e moedas
- Cédulas Manchadas
- Custo de produção e vida útil de cédulas e moedas
- Dinheiro suspeito de falsificação
- Moedas Virtuais
- Segunda Família de Cédulas do Real
- Uso do Dinheiro
- Crédito Rural
- Crédito Rural
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
- Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
- Empréstimos, financiamentos, leasing e crédito imobiliário
- Crédito Imobiliário
- Microcrédito
- Empréstimos consignados
- Empréstimos, financiamento e arrendamento mercantil (leasing)
- Instituições de pagamento, fintechs, consórcios e cooperativas
- Consórcios
- Fintechs
- Arranjos e Instituições de pagamento autorizados pelo BCB
- Cooperativas de crédito
- Portabilidade de crédito e liquidação antecipada
- Portabilidade de Crédito
- Liquidação antecipada
- Intervenção do BC em instituições financeiras e Fundos Garantidores
- Regimes de Resolução - Definições
- Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
- Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)
- Liquidação Extrajudicial - Consórcios
- Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio
- Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito
- Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
- Produtos financeiros
- Aplicações financeiras
- Transferências
- Cheques
- Tarifas bancárias