SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
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ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - BACEN E CVM
(Revisada em 24/02/2024)
Lei 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
Lei 6.385/1976 - Mercado de Capitais - Criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários e regula o mercado de capitais , a atuação dos Fundos de Investimentos, das bolsas de valores, sociedade capital aberto (companhias abertas) e dos profissionais que atuam do mercado de capitais que necessitem de autorização especial para operar; Veja também: Lei das S/A
Decreto 91.152/1985 - CONSELHINHO -
Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
Lei 8.021/1990 - Extingue as operações ao portador - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. Veja também na mesma página a Lei 8088 (art. 19), que extingue os títulos ao portador
Lei 8.749/1993 -
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências
Lei 9.069/1995 - Lei do Real (parte relativa ao Conselhinho)
Decreto 1.935/1996 - CONSELHINHO -
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
Lei 9.311/1996 - CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras -
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências (atualizada pelo site da Presidência da República)
Lei Complementar 105/2001 - SIGILO BANCÁRIO -
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
Decreto 3.724/2001 - SIGILO BANCÁRIO -
Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001
Decreto 5.685/2006 - Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização -
COREMEC . REVOGADO pelo inciso CCLXXXIX (289) do artigo 1º do Decreto 10.087/2019
Secretaria Executiva do COREMEC : Banco Central do Brasil -
Decreto 7.310/2010 - REVOGADO pelo inciso CCCLIV (354) do artigo 1º do
Decreto 10.087/2019
Decreto 6.306/2007 - Regulamento do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
Lei 12.414/2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas , para formação de histórico de crédito.
Lei 12.850/2013 - Lei de Combate às Organizações Criminosas (antiga Lei 9.034/1995)
Lei 12.865/2013 (nos seus artigos 6º a 15) - dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
Lei 9.613/1998 - COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras no
Banco Central do Brasil
MANUAIS
MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
MNI 1 - Organização de Instituições do SFN
MNI 10 - SISORF - Sistema de Organização de Instituições do SFN - Instrução de Processos
MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central - BACEN = BCB
MNI 5-2 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Agências Nacionais Reguladoras - BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC - artigo 28 da Lei 6.385/1976
SISORF 11-01-010 -
[PDF] - Legislação do SFN - Constituição de Instituições
SISORF 11-02-010 -
[PDF] - Resoluções do CMN - Constituição de Instituições
SISORF 11-03-010 -
[PDF] - Circulares do BCB
SISORF 11-04-010 -
[PDF] - Cartas Circulares do BCB
SISORF 11-05-010 -
[PDF] - Comunicados
SISORF 11-09-010 -
[PDF] - Outros Documentos
NORMAS REGULAMENTARES POR ASSUNTO
BACEN -
Acesso à Informação
Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras
Atendimento Bancário
Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)
Banco Central e Reclamações contra Instituições Autorizadas
Banco Central do Brasil
Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Cadastros, Relatórios e Registrato
Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
Registrato
Restrições no Banco Central
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)
Sistema de Informações de Crédito (SCR)
Cadastro Positivo
Capitais Internacionais
Exportações
Lei 10.192/2001 e Lei 11.371/2006
Resolução CMN 3.568/2008
-
Resolução CMN 3.844/2010
Circular BCB 3.689/2013 -
Circular BCB 3.691/2013
Investimentos de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil
Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF)
Lei 4.131/1962, Lei 9.069/1995, Lei 11.371/2006, Lei 13.506/2017, Decreto
55.762/1965
Resolução CMN 3.844/2010
Circular BCB 3.689/2013 .
CBE - Capitais Brasileiros no Exterior
Resolução CMN 3.854/2010 ,
Resolução CMN 4.841/2020
Circular BCB 3.624/2013
Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Resolução CMN 4.331/2014
Circular BCB 3.707/2014 -
Circular BCB 3.734/2014 -
Circular BCB 3.907/2018
Importações
Lei 10.192/2001 e Lei 11.371/2006
Resolução CMN 3.568/2008
- Resolução CMN 3.844/2010
Circular BCB 3.689/2013 -
Circular BCB 3.691/2013
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País - Circular BCB 3.795/2016
Empréstimos (Obtenção no Exterior)
Lei 4.131/1962 e Lei 11.371/2006
Resolução CMN 3.844/2010
Circular BCB 3.689/2013
Cartão de Crédito e Antecipação de Recebíveis
Antecipação de Recebíveis - Desconto de Recebíveis de Arranjos de Pagamentos -
Resolução CMN 4.734/2019 .
Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Resolução CMN 4.853/2020 -
Resolução CMN 4.734/2018 -
Resolução CMN 4.655/2018
-
Resolução CMN 4.549/2017 -
Resolução CMN 4.593/2017 -
Resolução CMN 3.816/2017 -
Resolução CMN 4.283/2013 -
Resolução CMN 3.919/2010 -
Resolução CMN 3.694/2009
Circular BCB 3.892/2018 -
Circular BCB 3.681/2013
Câmbio
Câmbio
Lei 13.506/2017 - Lei 11.371/2006 - Lei 9.613/1998 - Lei 9.069/1995 - Lei 7.738/1989 - Lei 7.492/1986 - Lei 4.131/1962
Resolução CMN 3.954/2011 -
Resolução CMN 3.568/2008 -
Resolução CMN 2.524/1998
Circular BCB 3.691/2013 -
Circular BCB 3.690/2013
Comunicado BCB 30.492/2017
Operações com turistas
Resolução CMN 2.524/1998
Circular BCB 3.691/2013
Taxa de câmbio
Circular BCB 3.506/2010
Circular BCB 3.918/2018
Mercado de câmbio
Lei 13.506/2017 - Lei 11.371/2006 - Lei 9.613/1998 - Lei 9.069/1995 - Lei
7.738/1989 - Lei 7.492/1986 - Lei 4.131/1962
Resolução CMN 3.954/2011 -
Resolução CMN 3.568/2008 -
Resolução CMN 2.524/1998
Circular BCB 3.691/2013 -
Circular BCB 3.690/2013
Comunicado BCB 30.492/2017
Cartão de Crédito Internacional
Lei 9.609/1998 -
Lei 9.610/1998
Circular BCB 3.691/2013
Contas bancárias e de pagamento
Contas de depósito (abertura, encerramento e bloqueio)
Resolução CMN 3.402/2006 -
Resolução BCB 3.695/2009 -
Resolução BCB 3.919/2010 -
Resolução CMN 3.972/2011 -
Resolução CMN 4.753/2019 -
Resolução CMN 4.790/2020
Circular BCB 3.461/2009 -
Circular BCB 3.788/2016 -
Circular BCB 3.804/2016
Carta Circular BCB 3.813/2017
Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Resolução CMN 3.402/2006 -
Resolução CMN 3.424/2006 -
Resolução CMN 4.684/2018
Circular BCB 3.336/2006 -
Circular BCB 3.338/2006 -
Circular 3.900/2018
Contas de pagamento
Lei 12.865/2013
Resolução CMN 4.282/2013 -
Resolução CMN 4.949/2021 -
Resolução BCB 96/2021 -
Resolução BCB 150/2021
Circular BCB 3.681/2013 -
Circular BCB 3.704/2014 -
Circular BCB 3.705/2014
Contas no exterior ou de estrangeiros e envio de moeda estrangeira
Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil -
Circular BCB 3.691/2013
Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira
Lei 5.709/1971
Circular BCB 3.690/2013 -
Circular BCB 3.691/2013
Cédulas e moedas
Cédulas Inadequadas à Circulação
Decreto-Lei 2.848,/1940 (art. 290) -
Lei 4.595/1964 (art. 10) -
Lei 8.697/1993 (art. 10)
Carta Circular BCB 3.235/2006 -
Carta Circular BCB 3.373/2009
Dinheiro suspeito de falsificação - Aprenda a Identificar se o seus Dinheiro é Real
Moedas Eletrônicas X Moeda Virtual -
Lei 12.965/2013 - Lançadas por Instituições do Sistema
Financeiro
Real Digital - Perguntas e Respostas
Crédito Rural
Crédito Rural
-
Manual
de Crédito Rural (MCR 1-12)
Decreto-Lei 167/1967 - Lei 4.829/1965 - Lei 10.931/2004
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
(MCR 1-10)
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
(MCR 1-12)
Empréstimos, financiamentos, leasing e crédito imobiliário
Crédito Imobiliário
Carta-Circular BCB 3.560/2012
Resolução CMN 1.980/1993 -
Resolução CMN 3.694/2009
- Resolução CMN 3.811/2009
- Resolução CMN 3.841/2010
- Resolução CMN 3.919/2010
- Resolução CMN 4.676/2018
Lei 4.380/1964 -
Lei 8.177/1991 -
Lei 8.660/1993 -
Lei 9.514/1997 -
Lei 11.922/2009 -
Lei 11.977/2009
Medida Provisória 2.197-43/2001
MICROCRÉDITO
Lei
13.636/2018
Resolução CMN 4.713/2019 -
Resolução CMN 4.854/2020
Empréstimos consignados
Lei 13.172/2015 -
Lei 14.131/2021
Circular BCB 3.522/2011
Empréstimos, financiamento e arrendamento mercantil (leasing)
Resolução CMN 5.004/2022 -
Resolução CMN 3.516/2007
-
Resolução CMN 4.881/2020
-
Resolução CMN 3.401/2006
-
Resolução CMN 4.676/2018
Carta-Circular BCB 3.248/2006
Instituições de pagamento, fintechs, consórcios e cooperativas
CONSÓRCIOS
Lei 11.795/2008
Circular BCB 3.432/2009 -
Circular BCB 3.433/2009 -
Circular BCB 3.501/2010 -
Circular BCB 3.558/2011 -
Circular BCB 3.785/2016
FINTECHS
Resolução CMN 4.656/2018 -
Resolução CMN 3.919/2010
-
Resolução CMN 4.792/2020
Arranjos e Instituições de pagamento autorizados pelo BCB
Arranjos de Pagamento com as normas vigentes
Arranjos de Pagamentos Integrantes do SPB
Arranjos de Pagamento NÃO Integrantes do SPB
Cooperativas de crédito
Lei 5.764/1971 -
Lei Complementar 130/2009
Resolução CMN 3.694/2009 -
Resolução CMN 3.919/2010 -
Resolução CMN 4.150/2012 -
Resolução CMN 4.292/2013 -
Resolução CMN 4.284/2013 -
Resolução CMN 4.434/2015 -
Resolução CMN 4.557/2017 -
Resolução CMN 4.606/2017 -
Resolução CMN 4.659/2018 -
Resolução CMN 4.746/2019
Circular BCB 3.226/2004 -
Circular BCB 3.700/2014
Carta Circular BCB 3.636/2014
Portabilidade de crédito e liquidação antecipada
Portabilidade de Crédito
Resolução CMN 5.004/2022 -
Resolução CMN 4.539/2016
-
Resolução CMN 4.292/2013
-
Resolução CMN 3.954/2011
-
Resolução CMN 3.919/2010
-
Resolução CMN 3.694/2009
-
Resolução CMN 3.517/2007
-
Resolução CMN 3.516/2007
-
Resolução CMN 3.401/2006
Circular BCB 3.336/2006
Carta-Circular BCB 3.650/2014 -
Carta-Circular BCB 3.248/2006
Liquidação antecipada
Resolução CMN 5.004/2022
-
Resolução CMN 4.320/2014
-
Resolução CMN 4.292/2013
-
Resolução CMN 4.283/2013
-
Resolução CMN 3.694/2009
-
Resolução CMN 3.516/2007
-
Resolução CMN 3.401/2006
-
Resolução CMN 2.309/1996
Intervenção do BC em instituições financeiras e Fundos Garantidores
Regimes de Resolução - Definições
Lei 6.024/1974 -
Lei 9.447/1997 -
Lei 11.101/2005
Decreto Lei 2.321/1987
Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
Resolução CMN 2.197/1995 -
Resolução CMN 4.222/2013
Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)
Resolução CMN 4.284/2013 -
Resolução CMN 4.150/2012
Circular BCB 3.700/2014
Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Lei 11.101/2005 -
Lei 11.795/2008
Decreto Lei 2.321/1987
Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio
Lei 11.101/2005
Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito
Lei 11.101/2005 -
Lei 5.764/1971
Resolução CMN 4.284/2013
Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
Lei
11.101/2005 -
Lei 10.214/2001
Produtos financeiros
Aplicações financeiras
Lei 8.177/1991 -
Lei 12.703/2012
TRANSFERÊNCIAS
Resolução CMN 3.402/2006 -
Resolução CMN 3.919/2010
Circular BCB 3.335/2006
CHEQUES
- Veja também: MTVM - Cheques
Lei 7.357/1985
Resolução CMN 1.631/1989 -
Resolução CMN 2.025/1993 -
Resolução CMN 2.090/1994 -
Resolução CMN 3.972/2011 e alterações posteriores.
Circular BCB 3.029/2001 -
Circular BCB 3.532/2011
-
Circular BCB 3.535/2011
-
Circular BCB 3.859/2017
Tarifas bancárias
Resolução CMN 3.919/2010 e alterações posteriores
Resolução CMN 4.000/2011 -
Resolução CMN 4.196/2013
-
Resolução CMN 3.402/2006
Resolução BCB 001/2020
-
Resolução BCB 019/2020
Circular BCB 3.338/2006
Carta-Circular BCB 3.505/2011 -
Carta-Circular BCB 3.594/2013
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO , Américo Garcia. "
SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 22/10/2004. LEGISLAÇÃO.
Disponível em
https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=indlegsfn1g . Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.