Ano XXV - 15 de abril de 2024

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TÍTULO V - DAS PENAS


DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)

TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95) (Revisado em 28/03/2024)







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