início > legislação Ano XXIII - 30 de junho de 2022


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TÍTULO V - DAS PENAS

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)

TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95) (Revisado em 15/11/2021)