início > legislação Ano XXIII - 20 de maio de 2022


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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)

TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95) (Revisado em 15/11/2021)

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA (Art. 32 a 52)

Privação de Liberdade, Restrição de Direitos e Multas

Art. 32. As penas são: (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.