início > legislação Ano XXI - 9 de abril de 2020



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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)
TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95) (Revisado em 18/06/2019)

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA (Art. 32 a 52)

Privação de Liberdade, Restrição de Direitos e Multas

Art. 32. As penas são: (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.