início > legislação Ano XXI - 9 de abril de 2020



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CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)
TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95)

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art. 77 a 82) (Revisado em 18/06/2019)

Requisitos da suspensão da pena

Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

§ 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei 9.714/1998)

Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

§ 2° - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:  (Redação dada pela Lei 9.268/1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

Art. 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

Art. 80. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

Revogação obrigatória

Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

Cumprimento das condições

Art. 82. Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.  (Redação dada pela Lei 7.209/1984)