ALTERAÇÕES DO CTN

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

ALTERAÇÕES DO CTN => (Revisado em 23-02-2024)

1. Lei 13.259/2016 - DOU 17/03/2016) - Interpreta o Inciso I do Artigo 168 do CTN (Extinção do Crédito Tributário) e regulamenta o inciso XI do artigo 156 do CTN. Com Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei 13.313/2016 de 14/07/2016.
2. Lei Complementar 143/2013 - Altera a Lei Complementar 62/1989, a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966.
3. Lei Complementar 118/2005: Acresce parágrafos 1º 2º e 3º ao art. 133; acresce parágrafos 3º e 4º ao art. 155-A; altera inciso i do par. único do art. 174; altera artigos 185, 186, 187, 188 e 191; acresce artigos 185-A e 191-A. INTERPRETA o inciso I do artigo 168 - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
4. Lei Complementar 116/2003 - ISS - Imposto sobre Serviços
5. Lei Complementar 104/2001: Altera artigos 9º, 14, 43, 116, 151, 156, 198 e 199; acresce artigos 155-A e 170-A - Flexibilização do Sigilo Fiscal
6. Lei Complementar 100/1999: Altera o Decreto-Lei 406 (ISS - PEDÁGIO)
7. Lei Complementar 91/1997: Revoga os parágrafos 4º e 5º do art. 91, e atribui aos municípios, exceto os de capital coeficiente individual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), segundo o seu número de habitantes, conforme estabelecido no par. 2º do art. 91
8. Lei Complementar 87/1997 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
9. Lei Complementar 59/1988: Altera par. 3º do art. 91
10. RSF 337/1983 - Suspensão da Execução - §3º do artigo 85
11. Decreto-Lei 1.881/1981: Altera parágrafos 2º e 4º do art. 91 e cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
12. Decreto 86.309/1981 - ltera o § 2º do art.91. Revogado pelo Decreto 9.757/2019
13. Lei Complementar 24/1975: Altera o art. 178
14. Lei 5.589/1970: Altera o inc. II do par. 3º do art. 52 depois de estar revogado (deveria ser alteração do inc. II do par. 3º do art. 1º do Decreto-Lei 406)
15. Decreto-Lei 406/1968: Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza. Revoga artigos 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 71; 72 e 73
16. Ato Complementar 36/1967: (art. 7º - dá a denominação de código tributário nacional à Lei 5.172); Revoga o inc. II do art. 52 e os parágrafos 6º e 7º do art. 58
17. Ato Complementar 35/1967: (REVOGADO)
18. Ato Complementar 34/1967: - Altera o caput do artigo 52 e acresce o inciso IV ao §3º do mesmo art. 52; acresce ao inciso II do § 2º do art. 53 a expressão "E AINDA DAS DESPESAS DE FRETE E SEGURO" e altera o § 3º e acresce um § 5º também no art. 53; altera o inciso II do § 2º e acresce  e acresce os §§ 4º, 5º, 6º E 7º o art. 58; altera os §§ 1º e 2º do art. 71; altera o inciso II e acresce o inciso III ao art. 72; acresce  expressão ao § único do art. 77.
19. Ato Complementar 31/1966: (REVOGADO)
20. Ato Complementar 27/1966: (REVOGADO)
21. Decreto-Lei 28/1966: altera os artigos 71 e 131
22. Decreto-Lei 27/1966: Acresce artigo 217 e renumera para 218 o antigo 217

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "ALTERAÇÕES DO CTN". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 24/11/2010. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=ctn-altera. Acessado terça-feira, 2 de setembro de 2025.

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