início > legislação Ano XXIII - 5 de dezembro de 2021


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LEI 10.406/2002 - PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)

LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (art.1511 ao art. 1783)