LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL (art. 1639 ao art. 1722)
SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (art. 1639 ao art. 1688)

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1639 ao art. 1652)
• CAPÍTULO II - DO PACTO ANTENUPCIAL (art. 1653 ao art. 1657)
• CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL (art. 1658 ao art. 1666)
• CAPÍTULO IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL (art. 1667 ao art. 1671)
• CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS (art. 1672 ao art. 1686)
• CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (art. 1687 ao art. 1688)