LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL (art. 1639 ao art. 1722) (Revisado em 15-08-2020)

• SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (art. 1639 ao art. 1688)
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1639 ao art. 1652)
  • CAPÍTULO II - DO PACTO ANTENUPCIAL (art. 1653 ao art. 1657)
  • CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL (art. 1658 ao art. 1666)
  • CAPÍTULO IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL (art. 1667 ao art. 1671)
  • CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS (art. 1672 ao art. 1686)
  • CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (art. 1687 ao art. 1688)
• SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES (art. 1689 ao art. 1693)
• SUBTÍTULO III - DOS ALIMENTOS (art. 1694 ao art. 1710)
• SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA (art. 1711 ao art. 1722)