início > legislação Ano XXIII - 15 de agosto de 2022


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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO I - DAS PESSOAS

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

ÍNDICE - PARTE GERAL (art. 1º ao art. 232)

LIVRO I - DAS PESSOAS (art. 1º ao art. 78) (Revisado em 15-08-2022)