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LEI 10.406/2002 - PARTE GERAL - LIVRO I - TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE GERAL
LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS (art.40 ao art. 69)

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art.40 ao art. 52)
• CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES (art.53 ao art. 61)
• CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES (art.62 ao art. 69)