Ano XXVI - 17 de setembro de 2025
CLT - TÍTULO IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452/1943 (Revisada em 22-03-2024)
TÍTULO IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO - Art. 510-A a 510-D
ALTERAÇÕES EFETUADAS NESTE TÍTULO
- LEI 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 e as Leis: Lei 6.019/1974, Lei 8.036/1990 e Lei 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Medida Provisória 808/2017 - Alterava diversos dispositivos da CLT - Neste Título IV-A incluía o artigo 510-E (Vigência encerrada)
Veja também:
- Portaria MTE 020/2001 - Trabalhos proibidos para menores de 18 anos
- Atualizações da CLT
- Legislação e Normas Correlatas
- Medida Provisória 2.614-41/2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis: Lei 4.923/1965, Lei 5.889/1973, Lei 6.321/1976, Lei 6.494/1977, Lei 7.998/1990, Lei 8.036/1990, Lei 9.601/1998 e dá outras providências.
- Medida Provisória 873/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990. Vigência encerrada
- Medida Provisória 905/2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. REVOGADA pela Medida Provisória 955/2020
Depois da deposição da Presidenta Dilma Russeff, durante os governos de Michel Temer (Lei 13.341/2016) e de Jair Bolsonaro a denominação do antigo Ministério do Trabalho e do Emprego foi alterada várias vezes, donde se deduz que esses governantes fizeram uma grande bagunça da tentativa de completamente tirar os Direitos Sociais dos Trabalhadores, inicialmente por intermédio de Reformas Trabalhistas e Previdenciárias.
A partir do dia 01/01/2019 o referido Ministério do Trabalho foi oficialmente extinto por Jair Bolsonaro, tornando-se uma secretaria especial do Ministério da Economia (Antigo Ministério da Fazenda), este sob o comando do banqueiro (empregador) Paulo Guedes. Isto é, o Ministério do Trabalho ficou sob o comando de um representante dos PATRÕES.
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "CLT - TÍTULO IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 17/07/2017. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=clt-indice-t04a. Acessado quarta-feira, 17 de setembro de 2025.
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