CFC - EXAME DE SUFICIÊNCIA
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
EXAME DE SUFICIÊNCIA DE 2015 - 2ª EDIÇÃO

QUESTÕES E RESPOSTAS COMENTADAS (Revisada em 10-07-2017)

Referências: QUESTÃO 29 - CTN - Código Tributário Nacional - Extinção do Crédito Tributário

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

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QUESTÃO 29:

De acordo com o Código Tributário Nacional, considere as situações que extinguem o crédito tributário, apresentadas nos itens abaixo, e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

II. A decisão judicial passada em julgado.

III. A consignação em pagamento.

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Estão CORRETAS as situações apresentadas nos itens:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

JUSTIFICATIVA:

É INCORRETA a afirmativa constante do Item IV porque a extinção do Crédito Tributário Governamental, entre outras formas descritas no CTN, acontece mediante as afirmativas contidas nos Itens I, II e III.

Portanto, a Resposta "B" é a CORRETA.

Veja explicações complementares no CTN - Código Tributário Nacional em Extinção do Crédito Tributário. Veja especialmente o disposto no artigo 156 do CTN.