DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (do art. 985 ao art. 1004)

Capítulo XII - VIGÊNCIA (do art. 1003 ao art. 1004)

Art. 1. 003. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1. 004. Fica revogado o Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.