REGULAMENTO ADUANEIRO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DAS PENALIDADES

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES - Art. 675 a 687

• Seção I - Das Espécies de Penalidades - Art. 675
• Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades - Art. 676 a 687