início > legislação Ano XX - 15 de junho de 2019



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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DAS PENALIDADES

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES - Art. 675 a 687

  • Seção I - Das Espécies de Penalidades - Art. 675
  • Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades - Art. 676 a 687

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