início > legislação Ano XXII - 7 de março de 2021


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REGULAMENTO ADUANEIRO - INFRAÇÕES E PENALIDADES - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 673 a 687