MNI 06-08-00 - Aplicação dos Recursos do Fundo da Marinha Mercante

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 6 - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

MNI 6-8 - Aplicação dos Recursos do Fundo da Marinha Mercante

MNI 06-08-00

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Essas regras sobre a Aplicação dos Recursos do Fundo da Marinha Mercante deveriam no MNI 4 - Investidores Institucionais ou no MNI 6-6- - Fundos Especiais.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Lei 3.381/1958 - Lei de criação do Fundo da Marinha Mercante (FMM
2. Lei 4.595/1964 (art. 9º)
3. Lei 10.893/2004 (Artigo 26 - Aplicação dos recursos), (Artigo 30 - Riscos resultantes das operações com recursos do FMM), (Artigo 33 - Competência do CMN) - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e sobre o Fundo da Marinha Mercante - FMM
4. Decreto 5.269/2004 - Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.
5. Decreto 5.543/2005 - Regulamenta dispositivos da Lei 10.893/2004 e o artigo 17 da Lei 9.432/1997 que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.
6. Lei 11.482/ 2007 (artigo 11) - Prorroga o prazo estabelecido no artigo 17 da Lei 9.432/1997 até 08/01/2012, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.
7. Medida Provisória 472/2009 (art. 37) = Lei 12.249/2010 (artigo 36) - O CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem construídas com recursos do FMM e desta Lei 12.249/2010
8. Resolução CMN 3.828/2009 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Cita o Decreto-Lei 1.801/1980 (art. 12, § 5º) e  Revoga Resolução CMN 3.262/2005.
9. Resolução CMN 3.829/2009 - Inclusão: art. 22-A
10. Resolução CMN 4.239/2013 - Inclusão: art. 2º, incisos IX e X, e § 3º