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MNI 02-01-03 - Prazos Mínimos e Remuneração de Operações Ativas e Passivas

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

PRAZOS MÍNIMOS E REMUNERAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS - 3

MNI 02-01-03 (Revisado em 22-06-2017)

NOTA DO COSIFE:

É preciso levar em conta que o texto publicado nesta página é o último editado pelo BACEN antes da extinção do MNI.

Portanto, torna-se indispensável clicar nos respectivos endereçamentos para as normas publicadas pelo BACEN para saber se sofreram alterações.

1 - Podem ser utilizadas como base de remuneração de operações ativas e passivas: (Res 1143 I, II, III a, b; Res 2425 art. 1º I, II; Res 2613 art. 3º I, II; Res 2646 art. 1º, 2º)

a) Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que observadas: (Res 2425 art. 1º I, II; Res 2613 art. 3º I, II; Res 2646 art. 1º, 2º)

NOTADO COSIFE:

Veja a Tabela das TJLP divulgada no site da Receita Federal e explicações no site do BNDES e do site da FINEP

I - no caso das operações realizadas no mercado financeiro, as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; (Res 2613 art. 3º I; Res 2646 art. 2º)

II - no caso de operações realizadas no mercado de valores mobiliários, de que trata a Lei 6.385, de 7/12/1976, as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); (Res 2613 art. 3º II; Res 2646 art. 2º)

b) taxas flutuantes (variáveis), aplicáveis ainda as debêntures de qualquer natureza e as operações de arrendamento mercantil, desde que respeitado, para essas últimas, o prazo mínimo fixado na regulamentação específica para sua realização. (Res 1143 I, II, III a, b)

2 - As operações ativas e passivas realizadas no âmbito do mercado financeiro com remuneração contratada com base em taxas prefixadas não estão sujeitas a prazos mínimos (Circ 2905 art. 1º)

3 - São os seguintes os prazos mínimos para as operações ativas e passivas realizadas no âmbito do mercado financeiro com remuneração contratada com base na: (Circ 2905 art. 2º I, II)

a) Taxa Referencial (TR) ou TJLP: 1 (um) mês; (Circ 2905 art. 2º I)

b) Taxa Básica Financeira (TBF): 2 (dois) meses. (Circ 2905 art. 2º II)

NOTA DO COSIFE:

Sobre a TR e a TBF, veja o MNI 6-17 - Metodologia de Cálculo da Taxa Básica Financeira e da Taxa Referencial.

4 - Nas operações contratadas com base na TBF, a remuneração superior ou inferior a essa taxa, quando prevista, não pode ser capitalizada, devendo ser somada ou subtraída da TBF. (Circ 2905 art. 2º parágrafo 2º)

5 - Esta liberado o prazo mínimo das operações ativas e passivas realizadas no âmbito do mercado financeiro com remuneração contratada com base em taxas flutuantes, na forma admitida no item 1, devendo referida taxa: (Circ 2905 art. 3º e Parágrafo único I, II)

a) ser regularmente calculada e de conhecimento público; (Circ 2905 art. 3º e Parágrafo único I)

b) basear-se em operações contratadas a taxas de mercado prefixadas, com prazo não inferior ao período de reajuste estipulado contratualmente. (Circ 2905 art. 3º e Parágrafo único II)

6 - E admitida a realização, no mercado financeiro, de operações ativas e passivas com cláusula de reajuste de valor por índice de preços, desde que tenham prazo e periodicidade de reajuste mínimos de um ano. O índice de preços referido neste item deve ter série regularmente calculada e ser de conhecimento público. (Circ 2905 art. 4º e Parágrafo único)

7 - São vedadas, em relação as operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro: (Circ 2905 art. 5º I, II, Parágrafo 1º,2. I/IV; Circ 3206 art. 1º)

a) previsão contratual de mais de uma base de remuneração ou índice de preço, exceto na hipótese de extinção da base ou do índice pactuado, vedação essa que não se aplica aos contratos de depósitos a prazo desde que prevaleça a base ou o índice de preço que proporcionar maior remuneração ao depositante; (Circ 2905 art. 5º I, Parágrafo 1º; Circ 3206 art. 1º)

b) colocação, pela emissora ou por empresa a ela ligada, de títulos com prazo a decorrer inferior aos respectivos prazos mínimos estabelecidos nesta seção, considerando-se ligadas emissora e empresa quando: (Circ 2905 art. 5º II, Parágrafo 2º I/IV; Circ 3206 art. 1º)

I - uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; (Circ 2905 art. 5º II, Parágrafo 2º I; Circ 3206 art. 1º)

II - administradores ou respectivos cônjuges ou companheiros e parentes até o segundo grau de uma participam, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; (Circ 2905 art. 5º II, Parágrafo 2º II; Circ 3206 art. 1º)

III - sócios ou acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital de uma participam com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; (Circ 2905 art. 5º II, Parágrafo 2º III; Circ 3206 art. 1º)

IV - possuam administrador em comum. (Circ 2905 art. 5º II, Parágrafo 2º IV; Circ 3206 art. 1º)

8 - É facultado o pagamento periódico de rendimentos nas operações passivas e de encargos e amortizações de principal nas operações ativas realizadas no mercado financeiro. (Circ 2905 art. 6º)

9 - As disposições desta seção: (Circ 2905 art. 7º I, II)

a) não são aplicáveis a operações sujeitas a legislação ou regulamentação específica; (Circ 2905 art. 7º I)

b) são aplicáveis aos depósitos interfinanceiros de que trata o MNI 2-7-2, as letras hipotecárias e aos demais títulos de emissão ou coobrigação de instituições financeiras, respeitados os prazos mínimos e as condições de remuneração fixados na regulamentação específica, bem como as notas promissórias de emissão das sociedades por ações, destinadas a oferta pública. (Circ 2905 art. 7º II)

10 - Os contratos de concessão de crédito devem conter informações a respeito de todos os encargos e despesas incidentes no curso normal da operação, discriminando: (Circ 2905 art. 8º I/IV; Circ 2936 art. 1º)

a) a taxa efetiva mensal e anual equivalente aos juros; (Circ 2905 art. 8º I; Circ 2936 art. 1º)

b) o índice de preços ou a base de remuneração, caso pactuado; (Circ 2905 art. 8º II; Circ 2936 art. 1º)

c) os tributos e contribuições e os respectivos valores; (Circ 2905 art. 8º III; Circ 2936 art. 1º)

d) as tarifas e demais despesas e os respectivos valoRes (Circ 2905 art. 8º IV; Circ 2936 art. 1º)

11 - Com relação ao disposto no item anterior: (Circ 2905 art. 8º parágrafo 1º,2º; Circ 2936 art. 1º/3º)

a) no caso de operações nas quais o valor de qualquer encargo ou despesa seja definido apenas por ocasião da liberação ou da colocação dos recursos a disposição do contratante, a cláusula contratual que expresse essa condição deve informar o veículo a ser utilizado para a comunicação desse valor; (Circ 2905 art. 8º parágrafo 1º; Circ 2936 art. 1º)

b) no caso de contratos prevendo a possibilidade de majoração do valor de qualquer encargo ou despesa, e obrigatória a inclusão de cláusula estipulando que o contratante será previamente informado da elevação respectiva, por meio do veiculo de comunicação previsto contratualmente; (Circ 2905 art. 8º parágrafo 2º; Circ 2936 art. 1º)

c) a inclusão das informações e obrigatória nos contratos firmados a partir de: (Circ 2936 art. 2º I, II)

I - 1/11/1999, para as operações com pessoas físicas; (Circ 2936 art. 2º I)

II - 31/3/2000, para as operações com pessoas jurídicas; (Circ 2936 art. 2º II)

d) as taxas de juros efetivas mensais, mínima e máxima, praticadas nos contratos de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial - devem ser permanentemente divulgadas: (Circ 2936 art. 3º I, II)

I - em local visível no recinto das dependências das instituições e de seus correspondentes; (Circ 2936 art. 3º I)

II - via internet, no caso de instituições que mantem página própria nesse veículo ou por meio de outros veículos de comunicação usualmente utilizados. (Circ 2936 art. 3º II)

12 - Com relação as operações ativas e passivas contratadas com base na TR: (Circ 2456 art. 1º/5º)

a) a remuneração deve ser efetuada mensalmente, na correspondente data-base, com utilização da TR relativa a data-base no mês anterior, observado que considera-se data-base, em cada mês, o dia correspondente ao do vencimento da operação, bem assim que sempre que inexistentes, em final de mês, determinadas datas-base: (Circ 2456 art. 1º parágrafo 1º, Parágrafo 2º I, II)

I - a atualização de operações, a ser efetuada nas datas-base inexistentes com utilização da TR relativa as datas-base no mês anterior, deve ser feita no primeiro dia do mês subsequente, independentemente de este ser dia útil ou não; (Circ 2456 art. 1º parágrafo 2º I)

II - o Banco Central do Brasil divulgara as TR relativas ao dia primeiro do mês subsequente, para utilização na atualização de operações cujas datas-base sejam inexistentes no mês e a TR relativa ao dia primeiro do mês subsequente, para utilização na atualização de operações cuja data-base seja o próprio dia primeiro; (Circ 2456 art. 1º e parágrafo 2º II a, b)

b) nas situações de liberação de recursos, emissão de título ou assunção de obrigação em dia não coincidente com a correspondente data-base, a primeira atualização deve ser efetuada na primeira data-base ocorrida após o evento, com base no critério pro-rata dia útil, com utilização da TR relativa a data do evento; (Circ 2456 art. 2º)

c) nas situações de amortização ou liquidação de título ou obrigação em dia não coincidente com a correspondente data-base, a atualização deve ser efetuada com base no critério pro-rata dia útil, com utilização da TR relativa a última data-base, sendo que na hipótese de a TR relativa a última data-base ainda não ter sido divulgada, a atualização deve ser efetuada com utilização da última TR divulgada; (Circ 2456 art. 3º e Parágrafo único)

d) para efeito da aplicação do critério pro-rata dia útil previsto nas alíneas "b" e "c", a contagem do número de dias uteis entre duas datas incluirá a primeira e excluirá a última; (Circ 2456 art. 4º)

e) para efeito da atualização de títulos ou obrigações para os quais não haja determinação de data-base, deve ser considerado como tal o dia primeiro. (Circ 2456 art. 5º)

13 - Com relação as operações ativas e passivas contratadas com base na TBF: (Circ 2588 art. 2º/6º)

a) a remuneração deve ser calculada mensalmente, na correspondente data-base, com utilização da TBF relativa a data-base no mês anterior, observado que considera-se data-base, em cada mês, o dia correspondente ao do vencimento da operação, bem assim que sempre que inexistentes, em final de mês, determinadas datas-base: (Circ 2588 art. 2º parágrafo 1º,2. I, II)

I - a remuneração de operações, a qual deveria ser calculada nas datas-base inexistentes com utilização da TBF relativa as datas-base no mês anterior, deve ser calculada no primeiro dia do mês subsequente, independentemente de este ser dia útil ou não; (Circ 2588 art. 2º parágrafo 2º I)

II - o Banco Central do Brasil divulgara as TBF relativas ao dia primeiro do mês subsequente, para utilização no cálculo da remuneração de operações cujas datas-base sejam inexistentes no mês, as quais serão obtidas ajustando-se a TBF relativa ao dia primeiro do mês subsequente aos números de dias uteis compreendidos nos períodos entre o próprio dia primeiro do mês subsequente e as datas-base nesse mesmo mês, de acordo com a seguinte fórmula: (Circ 2588 art. 2º parágrafo 2º II a)

TBFa = 100 [(1 + TBF1 /100)x/y -1] % , onde:

TBF1 = TBF relativa ao dia primeiro do mês subsequente;

x = número de dias úteis compreendidos no período entre o dia primeiro do mês subsequente e a data-base nesse mesmo mês;

y = número de dias úteis compreendidos no período de vigência da TBF1;

III - o Banco Central do Brasil divulgara, também, a TBF relativa ao dia primeiro do mês subsequente, para utilização no cálculo da remuneração de operações cuja data-base seja o próprio dia primeiro; (Circ 2588 art. 2º parágrafo 2º II b)

b) nas situações de liberação de recursos, emissão de título ou assunção de obrigação em dia não coincidente com a correspondente data-base, o primeiro cálculo da remuneração deve ser efetuado na primeira data-base ocorrida após o evento, com base no critério pro-rata dia útil, com utilização da TBF relativa a data do evento; (Circ 2588 art. 3º)

c) nas situações de amortização ou liquidação de título ou obrigação em dia não coincidente com a correspondente data-base, a remuneração deve ser calculada com base no critério pro-rata dia útil, com utilização da TBF relativa a última data-base, sendo que na hipótese de a TBF relativa a última data-base ainda não ter sido divulgada, a remuneração deve ser calculada com utilização da última TBF divulgada; (Circ 2588 art. 4º e Parágrafo único)

d) para efeito da aplicação do critério pro-rata dia útil previsto nas alíneas "b" e "c", a contagem do número de dias uteis entre duas datas incluirá a primeira e excluirá a última; (Circ 2588 art. 5º)

e) para efeito do cálculo da remuneração de títulos ou obrigações para os quais não haja determinação de data-base, deve ser considerado como tal o dia primeiro. (Circ 2588 art. 6º)

14 - Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as caixas econômicas, as cooperativas de crédito, as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, comissão de permanência calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado do dia do pagamento, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. (Res 1129 I, II; Res 2099)

15 - Nas operações não enquadradas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) definidas no MNI 2-5-2 podem cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, os encargos previstos no item anterior. (Res 3005 RA art. 13)

NOTA DO COSIFE:

A Resolução CMN 3.005/2002 foi REVOGADA pela Resolução CMN 3.347/2006 que foi REVOGADA pela Resolução CMN 3.932/2010 que alterou e consolidou as normas sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

16 - Nas prestações em atraso dos financiamentos no âmbito do SFH podem ser cobrados os encargos previstos no item 2-5-1-24. (Res 1980 RA art. 26 e Parágrafo único)

17 - Na concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): (Res 3011 art. 1º I, II; Res 3118 art. 1º; Res 3119 art. 1º I, II)

a) na forma prevista no artigo 2º da Lei 10.595, de 11/12/2002, com o objetivo de atender aos programas instituídos com base no artigo 5º da Lei 10.438, de 26/4/2002, e a outras operações financeiras com empresas públicas do setor elétrico, devem ser observadas as seguintes condições: (Res 3011 art. 1º I, II; Res 3118 art. 1º)

NOTA DO COSIFE:

A Lei 10.438/2002 sofreu diversas alterações. O artigo 5º foi alterado pela Lei 10.762/2003, mas foi VETADA a alteração.

I - remuneração: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); (Res 3011 art. 1º I)

II - prazo: até 7 (sete) anos; (Res 3011 art. 1º II; Res 3118 art. 1º)

b) na forma prevista no artigo 3º da Medida Provisória 127/2003, devem ser observadas as seguintes condições de quitação: (Res 3119 art. 1º I, II)

NOTA DO COSIFE:

A Medida Provisória 127/2003 foi CONVERTIDA na Lei 10.762/2003 que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica.

I - remuneração: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Selic; (Res 3119 art. 1º I)

II - prazo: carência de até 12 (doze) meses e amortização em 24 (vinte e quatro) meses, sendo que a amortização poderá ser prorrogada por 12 (doze) meses e, se ainda necessário, por mais 12 (doze) meses. (Res 3119 art. 1º II)


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