MNI 5-1-10 - INFORMAÇÕES PARA CONTADOR, AUDITOR E PERITO CONTÁBIL

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-1 - AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN

MNI 5-1-10 - INFORMAÇÕES PARA CONTADOR, AUDITOR E PERITO CONTÁBIL

MNI 05-01-10 

Diante dos constantes desmandos dos dirigentes do BACEN, várias leis foram alteradas, sancionadas ou promulgadas  desde 1965 para deixar claro que a independência do Banco Central do Brasil não é absoluta. Ele é AUTARQUIA FEDERAL. Portanto, deve ser um órgão auxiliar na administração e na governabilidade do nosso País.

Muitos desses dirigentes, há muitos anos, tentam inventar e implantar sistema contábil divergente daquele que vigora no Brasil que igual ao vivente no mundo inteiro, principalmente para uso das empresas que têm sua ações e debêntures negociadas nas Bolsas de Valores.

Observe que os Contadores, Auditores e Perito Contábeis devem estar devidamente registrados nas regionais do CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Assim determinam o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015.

Para obtenção de informações complementares, veja o texto Desobediência às NBC - Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei 8.137/1990 (artigo 2º - Inciso V)

AUTARQUIA - Características Principais:

1. Entidade da Administração Indireta: Descentralizada do ente político (União, Estados, Municípios).
2. Personalidade Jurídica Própria: Pessoa jurídica de direito público, com direitos e obrigações próprios.
3. Criação por Lei Específica: Necessita de lei ordinária para sua instituição.
4. Autonomia: Administrativa e financeira, para melhor gestão de atividades.
   1. CVM => cobra Taxa de Fiscalização - Resolução CVM 54/2021
   2. BACEN => Manipula Resultados = Lucros Especulativos com a Desvalorização da nossa Moeda
5. Patrimônio e Receita Próprios: Bens públicos, com impenhorabilidade e inalienabilidade.
6. Atividades Típicas do Estado: Prestação de serviços públicos ou funções regulatórias/técnicas.
   1. CFC - Conselho Federal de Contabilidade (único órgão expedidor de Normas Contábeis)
   2. BACEN - Não pode expedir normas contábeis em desacordo com as do CFC
7. Sujeição a Controle: Dos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
   1. BACEN => Dirigentes devem explicar ao TCU - Tribunal de Contas da União como conseguem suas Receitas, sem a cobrança da Taxa de Fiscalização.

EXEMPLOS de AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADUAIS:

1. Universidades Federais e Estaduais: Como a UFRJ, USP (estadual), etc.
2. Órgãos Reguladores: Como a ANVISA (autarquia sob regime especial).
3. Institutos Nacionais: Como o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).