LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

Direcionamento de Poupança - Na Circular BCB 3.093/2002, relativa ao encaixe de poupança, está estabelecido o prazo para envio das informações do direcionamento de poupança.

RESOLUÇÕES

1. Resolução CMN 1.980/1993 - Aprova regulamento que disciplina o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e as operações de financiamento efetuadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
2. Resolução CMN 3.549/2008 - Dispõe sobre a captação de depósitos de poupança.
3. Resolução CMN 3.706/2009 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
4. Resolução CMN 3.841/2010 - Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e a compensação dos valores relativos aos descontos concedidos na forma da Lei 11.922/2009
5. Resolução CMN 3.932/2010 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
6. Resolução CMN 4.271/2013 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
7. Resolução CMN 4.410/2015 - parcialmente REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019; continua a dispor sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
8. Resolução CMN 4.464/2016 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
9. Resolução CMN 4.526/2016 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
10. Resolução CMN 4.537/2016 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
11. Resolução CMN 4.555/2017 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
12. Resolução CMN 4.572/2017 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.676/2018 a partir de 01/01/2019
13. Resolução CMN 4.650/2018 - Altera o percentual do encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança rural e em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
14. Resolução CMN 4.676/2018 - Dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Vigora a partir de 01.01.2019.
15. Resolução CMN 4.691/2018 - Altera as Resolução CMN 3.932/2010 (REVOGADA) e Resolução CMN 4.676/2018, que dispõem sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
16. Resolução CMN 4.739/2019 - Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
17. Resolução CMN 4.763/2019 - Dispõe sobre a autorização para captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) pelas cooperativas de crédito e altera normas sobre as instituições integrantes do SBPE, sobre o cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança e sobre as instituições autorizadas a emitir Letra Imobiliária Garantida.
18. Resolução CMN 4.774/2020 - Retira a fixação de percentual de encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança do Manual de Crédito Rural e da Resolução CMN 4.676/2018.

CIRCULARES

1. Circular BCB 3.093/2002 - Redefine e consolida as regras do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.
2. Circular BCB 3.633/2013 - Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório
3. Circular BCB 3.975/2020 (2) - Institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança em substituição ao encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança. (2) É nessa circular do compulsório sobre recursos de depósitos de poupança que está estabelecido o prazo para envio das informações do direcionamento de poupança.

CARTAS CIRCULARES

1. Carta Circular BCB 3.318/2008 - Esclarece a respeito da comunicação ao Banco Central do Brasil do início da captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e de depósitos de poupança rural.
2. Carta Circular BCB 3.327/2008 - Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas aos depósitos de poupança de que tratam a Resolução CMN 3.549/2008 e a Circular BCB 2.023/1991 que dispõe sobre financiamento destinado à capitalização de federações e centrais de cooperativas.
3. Carta Circular BCB 3.492/2011 - Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN 3.932/2010 (REVOGADA).
4. Carta Circular BCB 3.497/2011 - Esclarece sobre procedimentos adicionais para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
5. Carta Circular BCB 3.560/2012 - Esclarece acerca dos recursos recolhidos ao Banco Central do Brasil, de que trata o art. 18 do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.932/2010 (REVOGADA), e do valor transferido ao vendedor de imóvel, nas operações de financiamento para aquisição de imóvel, a que se refere o art. 2º da Resolução CMN 3.706/2009 (REVOGADA).
6. Carta Circular BCB 3.710/2015 - Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN 3.932/2010 (REVOGADA).
7. Carta Circular BCB 3.753/2016 - Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN 3.932/2010 (REVOGADA).
8. Carta Circular BCB 3.785/2016 - Altera a Carta Circular BCB 3.492/2011, que esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN 3.932/2010 (REVOGADA).
9. Carta Circular BCB 3.914/2018 - Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN 4.676/2018 (a Carta Circular vigora a partir de 01.02.2019 e a Resolução vigora a partir de 01/01/2019)
10. Carta Circular BCB 3.939/2019 - Altera a Carta Circular BCB 3.914/2018, que estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL COMPROBATÓRIA

A documentação comprobatória das informações objeto desta seção deverá ser mantida a disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada informação. (Lei 9.873/1999 art. 1º). A Lei 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

INSTITUIÇÕES SUJEITAS ÀS REFERIDAS NORMAS REGULAMENTARES

Integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)

Veja ainda:

1. MNI 2-3-5 - Microcrédito Destinado a População de Baixa Renda e a Microempreendedores
2. MNI 2-7-2 - Depósitos no Mercado Internfinanceiro
3. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
   • DIM - Depósito Interfinanceiro do Microcrédito
4. Resolução CMN 3.919/2010 - Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
5. Resolução CMN 3.211/2004 - Altera e consolida as normas que dispõem sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança

No Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) foram criados títulos e subtítulos contábeis para controle do Direcionamento para Operações de Microfinanças. Veja as contas:

• 3.0.9.64.00-6 - APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE MICROFINANÇAS
• 9.0.9.64.00-8 - RECURSOS APLICADOS EM OPERAÇÕES DE MICROFINANÇAS