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MNI 02-03-01 - Disposições Gerais

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
TÍTULO: NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
CAPÍTULO: EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DIVERSOS - 3
SEÇÃO: Disposições Gerais - 1

(Revisado em 02/07/2012)

MNI 02-03-01

1 - As instituições financeiras estão dispensadas de credenciamento prévio do Banco Central do Brasil para realizar repasses de recursos de fundos e programas oficiais. (Circ 1832 art. 2º)

2 - Os bancos de investimento podem praticar operações de compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de metais preciosos, no mercado físico, de concessão de crédito para financiamento de capital fixo e de giro e de câmbio, mediante autorização do Banco Central do Brasil; podem coordenar processos de reorganização e reestruturação de sociedades e conglomerados, financeiros ou não, mediante prestação de serviços de consultoria, participação societária e/ou concessão de financiamentos ou empréstimos, bem como realizar outras operações autorizadas pelo Banco Central do Brasil. (Res 2624 art. 1º Parágrafo 2. I, III, V, VI, VII)

3 - As operações de abertura de crédito mediante aceite de letras de câmbio por bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e por sociedades de crédito, financiamento e investimento são regidas por contrato escrito e formal. (Res 45 I; Res 1559 IV; Res 2099)

4 - Dentre as operações de crédito realizadas pelos bancos de desenvolvimento, incluem-se: (Res 394 Regulamento anexo (RA) art. 24 I, II)

a) - financiamentos destinados a: capital fixo e semifixo; operações imobiliárias relativas a distritos industriais; aplicações na infra-estrutura econômica e nos setores industriais de base; incremento das atividades pesqueiras, inclusive e preferentemente projetos integrados atinentes a captura, industrialização e distribuição do pescado; incremento das atividades turísticas e de reflorestamento e incremento da produção rural, excetuada a parte referente ao custeio, observado o disposto no item 1-1-2-5-d-III; (Res 394 RA art. 24 I a/f)

b) - empréstimos destinados a capital de movimento e elaboração de projetos industriais e/ou rurais, inclusive os que visem ao aumento da produtividade. (Res 394 RA art. 24 II a, b)

5 - Os bancos de desenvolvimento devem apoiar programas ou projetos reconhecidamente prioritários sob o ponto de vista regional ou setorial, integrantes de seus planos e orçamentos anuais. (Res 394 RA art. 18)

6 - Os bancos de desenvolvimento devem efetuar adequada analise técnica, econômica, financeira e jurídica do projeto ou empreendimento a ser beneficiado, como medida preliminar a concessão de apoio financeiro, evidenciando os seguintes requisitos mínimos: existência de mercado para os bens e/ou serviços a serem produzidos; exequibilidade técnica do processo de produção e disponibilidade dos fatores necessários; rentabilidade operacional do empreendimento; viabilidade do esquema financeiro e segurança de disponibilidade dos demais recursos; capacidade de pagamento do beneficiário; garantias suficientes; capacidade empresarial do grupo empreendedor e ficha cadastral satisfatória. (Res 394 RA art. 14 e parágrafo único a/h)

7 - Os prazos de carência e amortização das operações de financiamento das instituições a que se refere o item anterior devem ser definidos consoante as particularidades do programa ou projeto, não podendo o período de resgate ultrapassar a vida econômica dos bens financiados. (Res 394 RA art. 19 Parágrafo 3º)

8 - É vedada a celebração de contratos de mutuo por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, observado que: (Res 2626 art. 1º Parágrafo 1º, 2º)

a) - excetuam-se do disposto neste item os contratos de mutuo referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor; (Res 2626 art. 1º Parágrafo 1º)

b) - os contratos de mutuo de ouro formalizados anteriormente a 30/7/1999 deverão ser liquidados por ocasião do respectivo vencimento, não se admitindo a sua renovação. (Res 2626 art. 1º Parágrafo 2º)

9 - As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem obter empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, desde que: (Res 2951 art. 1º I, II)

a) - vinculados a aquisição de bens para uso próprio e a execução de atividades previstas no respectivo objeto social; (Res 2951 art. 1º I)

b) - observado o limite de 2 (duas) vezes o respectivo Patrimônio de Referência (PR) para o conjunto dessas operações. (Res 2951 art. 1º II)

10 - A concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): (Res 3011 art. 1º; Res 3119 art. 1º, 2º I, II, 3º)

a) - na forma prevista no artigo 2º da Lei 10.595, de 11/12/2002, com o objetivo de atender aos programas instituídos com base no artigo 5º da Lei 10.438, de 26/4/2002, e a outras operações financeiras com empresas publicas do setor elétrico, fica sujeita as condições de remuneração e prazo de que trata o item 2-1-3-17; (Res 3011 art. 1º)

b) - na forma prevista no artigo 3º da Medida Provisória 127, de 4/8/2003, deve observar, além das condições de remuneração e prazo de que trata o item 2-1-3-17, que do contrato devem constar clausulas prevendo que: (Res 3119 art. 1º, 2º I, II)

I - os montantes disponibilizados as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica pelo BNDES, decorrentes do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio as Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, instituído pelo artigo 1º da Medida Provisória 127, de 4/8/2003, serão remunerados a taxa media ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acrescida de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano); (Res 3119 art. 2º I)

NOTA: a Medida Provisória 127/2003 foi transformada na Lei 10.762/2003 que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica

II - os recursos dos financiamentos obtidos pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica sejam utilizados de acordo com a seguinte ordem de prioridade: quitação de dividas com o Tesouro Nacional, com o Grupo Eletrobrás, no âmbito do setor elétrico e a critério da concessionária; (Res 3119 art. 2º II a/d)

c) - o BNDES poderá, antecipadamente, liquidar parcelas vincendas relativas ao financiamento de que trata a alínea anterior. (Res 3119 art. 3º)

11 - Os percentuais do del credere das operações de financiamento realizadas no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira) são os seguintes: (Res 3293 art. 1º I/III)

NOTA: a Lei 10.849/2004 criou  o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e o Decreto 5.474/2005 regulamentou a Lei 10.849/2004.

a) - até 6% (seis por cento), já incluídos na taxa de juros do financiamento, para micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de mini e pequenos produtores; (Res 3293 art. 1º I)

b) - até 6% (seis por cento), já incluídos na taxa de juros do financiamento, para media empresa, cooperativas e associações de médios produtores; (Res 3293 art. 1º II)

c) - até 5% (cinco por cento), já incluídos na taxa de juros do financiamento, para grande empresa e cooperativas e associações de grandes produtoRes (Res 3293 art. 1º III)

12 - Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento, bancos de desenvolvimento e caixas econômicas podem acolher empréstimos, em reais, de organismo financeiro multilateral autorizado a captar recursos no mercado brasileiro, observado que: (Res 3382 art. 1º/3º)

a) - os recursos recebidos pelas instituições financeiras na forma deste item devem ser direcionados a empreendimentos privados produtivos no território nacional; (Res 3382 art. 2º)

b) - o Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias a execução do contido neste item, inclusive conceder as instituições financeiras prazo adequado e estipular outras condições, com vistas a assegurar o repasse da totalidade dos recursos recebidos por empréstimo. (Res 3382 art. 3º)

13 - Nas situações em que as despesas associadas a contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro sejam financiadas pela instituição deve ser adotada a mesma taxa de juros contratada para o principal. O disposto neste item não se aplica as operações contratadas com recursos direcionados ou com taxas administradas, a exemplo do crédito rural, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de programas especiais do BNDES. (Res 3516 art. 3º e parágrafo único)

Atualização MNI 1.777, de 29/7/2008


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