LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
CAPÍTULO II - Capital Social - artigos 5º a 10
(Revisada em
16-06-2019)
- SEÇÃO I - Valor
- Fixação no Estatuto e Moeda - artigo 5º
- Alteração - artigo 6º
- SEÇÃO II - Formação
- Dinheiro e Bens - artigo 7º
- Avaliação - artigo 8º
- Transferência dos Bens - artigo 9º
- Responsabilidade do Subscritor - artigo 10
(...)
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