CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 1993

INSTRUÇÃO CVM 197/1993 (DOU 21.01.1993) (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre a aplicação dos artigos 1º e 2º da Instrução CVM 189/1992 (reserva de reavaliação) a qual estipula o tratamento contábil a ser dado à reserva de reavaliação, inclusive impostos e contribuições incidentes, em consonância com os efeitos da Lei 8.200/1991.

REVOGA: a Instrução CVM 192/1992 (atualização monetária)

VIDE:

• Lei 8.200/1991 - Correção Monetária Especial - 1990
• Decreto 332/1991 - Correção Monetária Especial - 1990
• Deliberação CVM 029/1986 - Revogada pela Deliberação CVM 539/2008
• Deliberação CVM 149/1992 - Prorroga a aplicação dos artigos 1º e 2º da INSTRUÇÃO CVM 189/1992, e estabelece procedimentos para a elaboração das Informações Trimestrais -ITR
• Instrução CVM 072/1987 - Dispõe sobre Atualização Monetária de Dividendos
• Instrução CVM 167/1991 - Estabelece critérios e orientações sobre procedimentos a serem adotados no registro da correção monetária prevista na Lei 8200/1991 e Decreto 332/1991
• Instrução CVM 170/1992 - Estabelece critérios contábeis a serem adotados no registro da reserva de reavaliação e na escrituração do resultado da equivalência patrimonial de investimento no exterior
• Instrução CVM 176/1992 - ALTERA a Instrução CVM 167/1991, que estabelece critérios e orientações sobre procedimentos a serem adotados no registro da correção monetária prevista na Lei 8.200/1991 e no Decreto 332/1991
• Instrução CVM 187/1992 - Revogada pela Instrução CVM 192/1992 - Revogada pela Instrução CVM 197/1993

Veja também:

• Lei 11.638/2007
• MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009
• Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
• RIR/1999 - Reavaliação de Bens do Permanente - artigos 434 a 441
• Texto: Ajustes de Avaliação Patrimonial

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que, " ad referendum" do Colegiado, nos termos do art. 17, Inciso XVII, da Portaria 327, de 11 de julho de 1977, conforme redação dada pela Portaria 16, de 15 de janeiro de 1993, e com fundamento nos incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 22 da LEI Nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e no parágrafo 3º do artigo 177 da LEI Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como no artigo 48 do DECRETO Nº 332, de 04 de novembro de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1º As companhias abertas deverão utilizar, para elaboração das demonstrações financeiras na forma societária, a partir de 1992, a variação da Unidade de Referência Diária - UFIR Diária - ou outro índice que venha a substituí-la.

Art. 2º A atualização monetária de resultados intermediários, nos registros contábeis, não deverá afetar o resultado do final do período.

Art. 3º A aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 1º e 2º da INSTRUÇÃO CVM Nº 189/92, de 25 de junho de 1992, somente será obrigatória para as reservas de reavaliação constituídas a partir de 1º/01/93.

§ 1º As companhias abertas que não adotarem esses procedimentos, para as reservas de reavaliação constituídas anteriormente a 1º/01/93, deverão divulgar em nota explicativa as suas demonstrações financeiras:

a) a parcela relativa à correção monetária prevista na LEI Nº 8.200, de 28 de junho de 1991, incluída na reserva de reavaliação;

b) o montante realizado no período;

c) os efeitos tributários incidentes sobre o saldo da reserva de reavaliação que exceder as parcelas referidas na alínea " a" .

§ 2º Aplicam-se às instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pela Superintendência de Seguros Privados, que sejam companhias abertas, as normas emitidas por essas Autarquias.

Art. 4º Fica revogada a Instrução CVM nº 192, de 15 de julho de 1992.

Art. 5º Esta Instrução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por: LUIZ CARLOS PIVA - Presidente