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NBC-ITG-2003, baixada pelo CFC em 2017, versa sobre as
Entidades
Desportivas Profissionais
NBC-OTG-2003 - Dispõe sobre contratos de cessão onerosa de direitos de transmissão e de exibição de espetáculos desportivos, receita de bilheteria, de cessão definitiva de direitos profissionais e de ativos intangíveis atletas.
Artigo 8º da Lei
6.404/1976 - Estabelece que a avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral
...
Lei
6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - Alterada pela Lei 10.638/2007 e
pela 11.941/2009 para que fosse adaptada às NBC - Normas Brasileiras de
Contabilidade, convergida às normas internacionais