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IN RFB 1.717/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
É possível que os endereçamentos para sites externos resultem em ERRO, porque desde a posse de Michel Temer como Presidente da República, os endereços de sites governamentais têm sido constantemente alterados.
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "DIPJ - DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 07/05/2011. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=dipj-leg-cap01. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.