9.0.9.17.00-0 - VALORES PENDENTES DE RECEBIMENTO – COBRANÇA JUDICIAL – CONTROLE

CONTA: 9.0.9.17.00-0 - VALORES PENDENTES DE RECEBIMENTO – COBRANÇA JUDICIAL – CONTROLE (Revisada em 24-08-2025)

FUNÇÃO:

Registrar os valores pendentes de recebimento objeto de cobrança judicial, ainda não recebidos, em contrapartida ao título 3.0.9.17.00-8 - VALORES PENDENTES DE RECEBIMENTO - COBRANÇA JUDICIAL

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 275/2022

Na Instrução Normativa BCB 208/2021 lê-se:

• Art. 6º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de janeiro de 2022.
• Parágrafo único. A partir da data-base mencionada no caput, eventuais saldos contábeis registrados em outras rubricas contábeis devem ser reclassificados para o adequados títulos e subtítulos criados por esta Instrução Normativa, observados os dispositivos e prazos previstos na regulação vigente.
• Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.