AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO - SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL

CONTABILIZAÇÃO DO VALOR JUSTO E DAS PROVISÕES E CONTINGÊNCIAS

OS CONTADORES E OS CONCURSOS PÚBLICOS (Revisada em 20-02-2024)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Além dos problemas mencionados nos tópicos anteriores, ainda existem mais problemas.

Veja, por exemplo, o escrito no site da Receita Federal (no texto que lá estava em 11/08/2011) sobre os Pronunciamentos expedidos pelo CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis criado pela Resolução CFC 1.055/2005:

“A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB participa, como convidada, das reuniões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, órgão que busca a convergência da contabilidade brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade. É importante alertar, entretanto, que as decisões e opiniões divulgadas pelo CPC não expressam, necessariamente, a posição oficial da RFB” (Grifo Nosso).

Ou seja, as divergências continuam e provavelmente continuarão existindo porque os funcionários da Receita Federal, por não serem contadores (infringindo os termos do artigo 5º da Lei 11.638/2007), não são obrigados a entender e a aplicar as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

Veja comentários no texto intitulado A Inviolabilidade do Contador no Exercício da Profissão - O Verdadeiro Problema dos Contadores

Entretanto, para infelicidade dos contras, o Tesouro Nacional, que é incumbido do gerenciamento da Contabilidade Pública ou Governamental, fixou o ano de 2011 como o do início da obrigatoriedade de adoção dos Princípios de Contabilidade no Setor Público.

Veja os textos:

1. Histórico da Contabilidade Pública no Brasil - Texto
2. Contabilidade Pública ou Governamental - Roteiro para Pesquisa e Estudos
3. Os Contadores e os Concursos Públicos - Coletânea de textos sobre o Tema

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