HISTÓRICO DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO BRASIL

Passados pouco mais de quarenta anos da Lei 4.320/1964, a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, Órgão Central da Contabilidade Governamental, apresentou calendário para a entrada em vigor de várias modificações, em 2012, para União, Estados/DF e, em 2013, para os Municípios. Será que é uma nova Contabilidade o que vem por aí ou é a correção da legislação para que a contabilização dos atos e fatos seja feita obedecendo aos Princípios de Contabilidade, em especial ao da Oportunidade e Competência?

Na verdade, não há qualquer alteração da legislação vigente nem promulgação de uma nova. As mudanças anunciadas estão fulcradas em novas interpretações contidas no texto da própria Lei Federal. Como diz o Prof. Lino Martins, em suas palestras, a Lei 4.320/1964 somente era cumprida no âmbito orçamentário e a partir do Capítulo IX - A Contabilidade - suas determinações deixaram de ser interpretadas e aplicadas.

O enfoque estritamente orçamentário dará lugar ao patrimonial, respeitando a legislação nacional, os Princípios Contábeis, e contribuirá para o processo de convergência às normas internacionais.

O respeito aos Princípios constitui-se como viga mestra de nossa ciência, o seu núcleo central, devendo ser aplicado em todo patrimônio, independentemente das Entidades a que pertençam, sobrepondo-se a quaisquer preceitos qualificativos, tais como formalidade jurídica, localidade, finalidade para uso, etc.

O assunto traz modificações tão profundas no registro dos atos e fatos na esfera pública, que o CFC emitiu a Resolução 1.111/2007, aprovando o Apêndice II da Resolução 750/1993, orientando a interpretação dos Princípios sob a perspectiva do Setor Público, e a partir de 11/2008 emitiu as Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, NBC-T-16.

Desse modo, uma série de paradigmas que adornavam a Contabilidade Pública, como depreciação, reconhecimento de obrigação sem empenho ou um direito de crédito tributário sem a realização financeira, são desmistificados e comprovam a modificação do enfoque orçamentário para o enfoque patrimonial.