SELO DE CONTROLE - ÍNDICE

CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE (Artigos 284 a 322) (Revisado em 28-03-2024)

Seção I - Das Disposições Preliminares (artigos 284 a 287)
- Produtos Sujeitos ao Selo
- Supervisão
Seção II - Da Confecção e Distribuição (artigos 288 a 290)
Seção III - Do Depósito e da Escrituração nas Repartições (artigos 291 a 292)
Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários (artigos 293 a 298)
- Normas de Fornecimento aos Usuários
- Previsão do Consumo
- Ressarcimento de Custos
Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos (artigos 299 a 303)
- Registro pelos Usuários
- Falta ou Excesso de Estoque
- Marcação
Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos (artigos 304 a 309)
Seção VII - Da Devolução (artigos 310 a 313)
- Destino dos Selos Devolvidos
Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido (artigos 314 a 315)
Seção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular (artigos 316 a 319)
- Apreensão
- Incineração ou Destruição
- Perícia
Seção X - Das Outras Disposições (artigos 320 a 322)
- Emprego Indevido
- Selos com Defeito

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