início > legislação Ano XXII - 31 de julho de 2021


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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Artigos 259 a 267) (Revisado em 25-04-2021)