início > legislação Ano XXIII - 7 de julho de 2022


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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Forma de Efetuar

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento (Artigo 261) (Revisado em 25-04-2021)

Art. 261. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por meio do documento de arrecadação, referido no art. 441.


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