início > legislação Ano XXIII - 18 de agosto de 2022


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REGIMES FISCAIS SETORIAIS - ÍNDICE

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS (Artigos 133 a 175-G) (Revisado em 24-04-2021)