RESOLUÇÕES DO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ANO 2025

BACEN

RESOLUÇÕES DO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ANO 2025

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PÁGINAS ÍNDICE DE TODOS OS NORMATIVOS DO CMN / BCB:

LISTAGEM DOS NORMATIVOS EM ORDEM DECRESCENTE

1. Resolução CMN 5.261/2025 -  Altera a Resolução CMN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. SECRE
2. Resolução CMN 5.260/2025 -  Dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. SECRE
3. Resolução CMN 5.259/2025 -  Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. DINOR
4. Resolução CMN 5.258/2025 -  Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. MF
5. Resolução CMN 5.257/2025 - Altera a Resolução CMN 5.247/2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. MF
6. Resolução CMN 5.256/2025 - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS. MF
7. Resolução CMN 5.255/2025 - Altera a Resolução CMN 4.676/2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas autorizadas a funcionar pelo BACEN e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. DINOR
8. Resolução CMN 5.254/2025 - Altera a Resolução CMN 5.209/2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. MF
9. Resolução CMN 5.253/2025 - Ajusta regras aplicáveis à alteração de fonte de recursos de operações de crédito rural. DINOR
10. Resolução CMN 5.252/2025 - Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas autorizadas a funcionar pelo BACEN na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. DINOR
11. Resolução CMN 5.251/2025 - Altera a Resolução CMN 4.790/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. DINOR
12. Resolução CMN 5.250/2025 - Altera a Resolução CMN 5.130/2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC. MF
13. Resolução CMN 5.249/2025 - Propõe ampliar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN 4.995/2022. MF
14. Resolução CMN 5.248/2025 - Altera a Resolução CMN 5.242/2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei 9.818/1999. MF
15. Resolução CMN 5.247/2025 - Cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. MF
16. Resolução CMN 5.246/2025 - Institui procedimento para prestação de informações pelos agentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária relativas a operações objeto de contestação em processos judiciais. DINOR
17. Resolução CMN 5.245/2025 - Estabelece regra transitória aplicável à captação de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural por sistemas cooperativos de crédito organizados em três níveis. DINOR
18. Resolução CMN 5.244/2025 - Altera a Resolução CMN 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas autorizadas a funcionar pelo BACEN. DINOR
19. Resolução CMN 5.243/2025 - Altera a Resolução CMN 5.242/2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei 9.818/1999. MF
20. Resolução CMN 5.242/2025 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei 9.818/1999. MF
21. Resolução CMN 5.241/2025 - Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN 4.995/2022. MF
22. Resolução CMN 5.240/2025 - Altera a Resolução CMN 5.095/2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC. MF
23. Resolução CMN 5.239/2025 - Altera o art. 3º da Resolução CMN 5.140/2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei 12.351/2010. MF
24. Resolução CMN 5.238/2025 - Altera a Resolução CMN 4.222/2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais. SECRE
25. Resolução CMN 5.237/2025 - Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. DINOR
26. Resolução CMN 5.236/2025 - 24/07/2025 - Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei 14.042/2020 e a Lei 14.043/2020. MF
27. Resolução CMN 5.235/2025 - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural. MF
28. Resolução CMN 5.234/2025 - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. MF
29. Resolução CMN 5.233/2025 - Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN 4.995/2022. MF
30. Resolução CMN 5.232/2025 - Altera o art. 3º da Resolução CMN 5.097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR. MF
31. Resolução CMN 5.231/2025 - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. MF
32. Resolução CMN 5.230/2025 - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf a partir de 01/07/2025. MF
33. Resolução CMN 5.229/2025 - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé a serem aplicadas a partir de 01/07/2025. MF
34. Resolução CMN 5.228/2025 - Ajusta normas do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR. MF
35. Resolução CMN 5.227/2025 - Ajusta regras aplicáveis aos direcionamentos para crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, estabelecidas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026. DINOR
36. Resolução CMN 5.226/2025 - Altera a Resolução CMN 4.557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações. DINOR
37. Resolução CMN 5.225/2025 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM. MF
38. Resolução CMN 5.224/2025 - 06/06/2025 - Ajusta regras aplicáveis ao enquadramento, ao limite de indenização, às alíquotas de adicional e à remuneração do responsável pela comprovação de perdas, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro. DINOR
39. Resolução CMN 5.223/2025 - Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem – RA e as condições para seu cumprimento. DINOR
40. Resolução CMN 5.222/2025 - Altera a Resolução CMN 4.557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, e a Resolução CMN 4.401/2015, que dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR e as condições para sua observância. DINOR
41. Resolução CMN 5.221/2025 - Altera a Resolução CMN 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao BACEN pelas autorizadas a funcionar pelo BACEN, e a Resolução CMN 4.950/2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às autorizadas a funcionar pelo BACEN na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. DINOR
42. Resolução CMN 5.220/2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais. MF
43. Resolução CMN 5.219/2025 - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro. MF
44. Resolução CMN 5.218/2025 - Altera a Resolução CMN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. DINOR
45. Resolução CMN 5.217/2025 - Altera o art. 3º da Resolução CMN 5.140/2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei 12.351/2010. MF
46. Resolução CMN 5.216/2025 - Altera o percentual da exigibilidade e das subexigibilidades dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), estende às cooperativas de crédito a exigibilidade do MCR 6-2, altera o percentual da exigibilidade dos recursos da poupança rural (MCR 6-4) e dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7) e ajusta outros dispositivos do MCR 6-7. DINOR
47. Resolução CMN 5.215/2025 - Altera a Resolução 4.410/2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI, e a Resolução CMN 5.006/2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA. DINOR
48. Resolução CMN 5.214/2025 - Altera a Resolução CMN 4.955/2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR. DINOR
49. Resolução CMN 5.213/2025 - Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé. MF
50. Resolução CMN 5.212/2025 - Altera a Resolução CMN 5.1182024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs. MF
51. Resolução CMN 5.211/2025 - Estabelece limites e condições para execução do acordo de swap de moedas entre o BACEN e o Banco Popular da China. SECRE
52. Resolução CMN 5.210/2025 - Estabelece regras para os recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes de sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de aplicação em crédito rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR. DINOR
53. Resolução CMN 5.209/2025 - Estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. MF
54. Resolução CMN 5.208/2025 - Altera a Resolução CMN 4.676/2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas autorizadas a funcionar pelo BACEN e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. MF
55. Resolução CMN 5.207/2025 - Altera a Resolução CMN 4.958/2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência – PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal – ACP, e a Resolução CMN 4.557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações. DINOR
56. Resolução CMN 5.206/2025 - Altera a Resolução CMN 4.072/2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de autorizadas a funcionar pelo BACEN. DINOR
57. Resolução CMN 5.205/2025 - Altera a Resolução CMN 5.130/2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC. MF
58. Resolução CMN 5.204/2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no período de 02/01/2022 a 31/07/2022, por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais. MF
59. Resolução CMN 5.202/2025 - Altera a Resolução CMN 4.994/2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. MF
60. Resolução CMN 5.203/2025 - Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3. MF
61. Resolução CMN 5.201/2025 - Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN 4.995/2022. MF
62. Resolução CMN 5.200/2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais ao amparo da Resolução CMN 120/2024. MF

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "RESOLUÇÕES DO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ANO 2025". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 21/05/2025. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=rescmn2025. Acessado sexta-feira, 5 de dezembro de 2025.

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