Ano XXV - 28 de março de 2024

QR - Mobile Link
início   |   legislação
INFRAÇÕES E PENALIDADES - MULTAS


DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO III - DAS MULTAS - Art. 702 a 734

  • CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO - Art. 702 a 717
  • CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - Art. 718 a 724
  • CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO - Art. 725 a 731
  • CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS - Art. 732 a 734






Megale Mídia Interativa Ltda. CNPJ 02.184.104/0001-29.
©1999-2024 Cosif-e Digital. Todos os direitos reservados.