DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO III - DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO - Art. 293 a 297

• CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE - Art. 293
• CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO - Art. 294 a 295
• CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 296 a 297

NOTA: Em complementação, veja também:

• CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS/PASEP e COFINS