início > legislação Ano XXII - 4 de março de 2021


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IMPORTAÇÃO - ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO - Art. 114 a 211