início > legislação Ano XXII - 19 de junho de 2021


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IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Art. 69 a 211-B