DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Art. 69 a 211-B

• CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA - Art. 69 a 71
• CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR - Art. 72 a 74
• CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO - Art. 75 a 89
• CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO - Art. 90 a 103
• CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS - Art. 104 a 106
• CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO - Art. 107 a 109
• CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO - Art. 110 a 113
• CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO - Art. 114 a 211
• CAPÍTULO IX - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO Art. 211-A a 211-B