PCASP - PLANO DE CONTAS APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO - 2018
7.0.0.0.0.00.00 - CONTROLES DEVEDORES
Compreende as contas em que são registrados atos POTENCIAIS e controles específicos.
7.1.0.0.0.00.00 - ATOS POTENCIAIS
Compreende contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir à afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.
7.1.1.0.0.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Compreende os atos e fatos que possam vir a aumentar o ativo da entidade governamental.
7.1.1.1.0.00.00 - GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS Compreende contas relacionadas ao registro de avais, fianças e hipotecas recebidas no pais e no exterior, bem como emolumentos consulares e outras garantias e contragarantias.
7.1.1.3.0.00.00 - DIREITOS CONTRATUAIS Compreende contas relacionadas ao registro dos valores de direitos contratuais, quando a administração pública participa como contratada.
MATERIALIDADE DOS ATOS E FATOS A SEREM CONTABILIZADOS
Em tese, podem ser criadas como subcontas de uso interno, quando seus valores apresentam significativo grau de materialidade de conformidade com o descrito na NBC-TA-320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria e nas demais normas que também apresentam explicações mais pormenorizadas dos a materialidade dos atos e fatos administrativos que devem ser contabilizados.
Todos os valores classificados de forma genérica que ultrapassem a 1% do Patrimônio ou do Orçamento devem ser desmembrados.
Então, devem classificados em contas distintas, todos os significativos valores que estejam misturados com outros, que possam ser diferenciados entre si.
7.1.1.1.1.00.00 - GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS - CONSOLIDAÇÃO Compreende o valor recebido de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, no país. Compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS).
7.1.1.1.1.01.00 - GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS Compreende o valor recebido de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, no país.
7.1.1.1.1.01.01 - AVAIS Registra o valor da garantia de pagamento de título de crédito exclusivamente, de natureza pessoal, dada por terceiros, no país.
7.1.1.1.1.01.02 - FIANÇAS Registra o valor da obrigação acessória recebida no país, por órgãos e entidades, pelo cumprimento da obrigação do devedor, caso esse não cumpra.
7.1.1.1.1.01.03 - HIPOTECAS Registra o total das garantias de valores por hipotecas recebidas no país.
7.1.1.1.1.01.04 - SEGUROS-GARANTIA Registra a garantia de valores por seguros recebidos no país.
7.1.1.1.1.01.05 - CAUÇÕES Registra a responsabilidade da unidade por títulos, valores e bens recebidos em cauções no país.
7.1.1.1.1.01.06 - GARANTIAS INSTITUÍDAS POR LEI ESPECÍFICA Registra o valor referente a garantias recebidas na forma prevista em lei específica, no país e no exterior. Esta categoria inclui as garantias ou riscos assumidos em operações realizadas no âmbito de fundos, programas e operações especiais, no país.
7.1.1.1.1.01.07 - GARANTIAS DA DÍVIDA PÚBLICA Registra o total das garantias recebidas da dívida pública, no país.
7.1.1.1.1.01.08 - APÓLICES DE SEGUROS Registra os valores relativos a garantia oferecida por seguradoras na cobertura do ativo da unidade em casos de sinistros, acidentes etc.
7.1.1.1.1.01.99 - OUTRAS GARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS Registra o valor de outras garantias recebidas, não incluídas nos itens anteriores, sobre obrigações contraídas no país.
7.1.1.1.1.02.00 - GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR Compreende o valor recebido de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, no exterior.
7.1.1.1.1.02.01 - AVAIS Registra o valor da garantia de pagamento de título de crédito exclusivamente, de natureza pessoal, dada por terceiros, no exterior.
7.1.1.1.1.02.02 - FIANÇAS Registra o valor da obrigação acessória recebida por órgãos e entidades pelo cumprimento da obrigação do devedor, caso esse não cumpra, no exterior.
7.1.1.1.1.02.03 - HIPOTECAS Registra o total das garantias de valores por hipotecas recebidas no exterior.
7.1.1.1.1.02.04 - SEGUROS-GARANTIA Registra a garantia de valores por seguros recebidos no exterior.
7.1.1.1.1.02.05 - CAUÇÕES Registra a responsabilidade da unidade por títulos, valores e bens recebidos em cauções no exterior.
7.1.1.1.1.02.06 - GARANTIAS INSTITUÍDAS POR LEI ESPECÍFICA Registra o valor referente a garantias recebidas na forma prevista em lei específica, no país e no exterior. Esta categoria inclui as garantias ou riscos assumidos em operações realizadas no âmbito de fundos, programas e operações especiais, no exterior.
7.1.1.1.1.02.07 - GARANTIAS DA DÍVIDA PÚBLICA Registra o total das garantias recebidas da dívida pública, no exterior.
7.1.1.1.1.02.08 - APÓLICES DE SEGUROS Registra os valores relativos a garantia oferecida por seguradoras na cobertura do ativo da unidade em casos de sinistros, acidentes etc.
7.1.1.1.1.02.99 - OUTRAS GARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR Registra o valor de outras garantias recebidas, não incluídas nos itens anteriores, sobre obrigações contraídas no exterior.
7.1.1.1.1.03.00 - CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS Compreende o valor das contragarantias recebidas referentes as concessões de garantias concedidas sobre obrigações contraídas no país.
7.1.1.1.1.03.01 - AVAIS Registra o valor das contragarantias recebidas decorrentes das concessões de avais por obrigações contraídas, no país.
7.1.1.1.1.03.02 - FIANÇAS Registra o valor das contragarantias recebidas de terceiros decorrentes das concessões de fianças avais por obrigações contraídas, no país.
7.1.1.1.1.03.03 - CONTRAGARANTIAS INSTITUÍDAS POR LEI ESPECÍFICA Registra o valor das contragarantias recebidas decorrentes das concessões de fianças avais por obrigações contraídas no país.
7.1.1.1.1.03.04 - OUTRAS CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO PAÍS Registra o valor de outras contragarantias recebidas, não incluídas nos itens anteriores.
7.1.1.1.1.04.00 - CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR Compreende o valor das contragarantias recebidas referentes as concessões de garantias concedidas sobre obrigações contraídas no exterior.
7.1.1.1.1.04.01 - AVAIS Registra o valor das contragarantias recebidas decorrentes das concessões de avais por obrigações contraídas no exterior.
7.1.1.1.1.04.02 - FIANÇAS Registra o valor das contragarantias recebidas decorrentes das concessões de fianças por obrigações contraídas no exterior.
7.1.1.1.1.04.03 - CONTRAGARANTIAS INSTITUÍDAS POR LEI ESPECÍFICA Registra o valor das contragarantias recebidas em virtude de garantias instituídas em lei especifica concedidas sobre obrigações contraídas no exterior.
7.1.1.1.1.04.99 - OUTRAS CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS NO EXTERIOR Registra o valor de outras contragarantias recebidas, não incluídas nos itens anteriores.
7.1.1.2.1.00.00 - DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES - CONSOLIDAÇÃO Compreende contas relacionadas ao registro, no convenente, dos convênios firmados entre entidades objetivando o cumprimento de finalidades comuns. Compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS).
7.1.1.2.1.01.00 - DIREITOS CONVENIADOS Registra o valor total firmado dos convênios firmados mantendo-o originalmente mesmo após a sua fase de aprovação.
7.1.1.2.1.02.00 - TERMO DE COOPERAÇÃO Registra valor total recebido dos termos de cooperação firmados mantendo-o originalmente mesmo após a sua fase de aprovação.
7.1.1.2.1.99.00 - OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES Registra o valor total recebido de outros instrumentos congêneres firmados mantendo-o originalmente mesmo após a sua fase de aprovação.
7.1.1.3.1.00.00 - DIREITOS CONTRATUAIS - CONSOLIDAÇÃO Compreende contas relacionadas ao registro dos valores de direitos contratuais, quando a administração pública participa como contratada. Compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS).
7.1.1.3.1.01.00 - CONTRATOS DE SEGUROS Registra o valor do contrato de seguros em que a administração pública participa como contratada no instrumento contratual com terceiros.
7.1.1.3.1.02.00 - CONTRATOS DE SERVIÇOS Registra o valor do contrato de serviços em que a administração pública seja a contratada no instrumento contratual com terceiros.
7.1.1.3.1.03.00 - CONTRATOS DE ALUGUÉIS Registra o valor do contrato de aluguéis em que o poder público seja o locador do bem.
7.1.1.3.1.04.00 - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS Registra o valor do contrato de fornecimento de bens pela administração pública a terceiros.
7.1.1.3.1.05.00 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS Registra o valor do contrato de obrigação da entidade pública com terceiros referente a empréstimos e financiamentos contraídos no exercício.
7.1.1.3.1.06.00 - CONTRATOS DE PPP - DO ENTE FEDERADO Registra o valor por contrato das despesas derivadas de PPP contratadas pelo ente da Federação excluídas as empresas estatais não dependentes. Devem abranger as despesas com a parcela fixa da contraprestação pecuniária, com a parcela variável vinculada ao desempenho do parceiro privado e com os diferentes riscos provisionados.Inclui os valores das despesas derivadas de contratos de PPP que já foram liquidadas no exercício atual, bem como as previsões de despesas de PPP para os próximos 9 anos.
7.1.1.3.1.07.00 - CONTRATOS DE PPP - DAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES Registra o valor por contrato das despesas derivadas de PPP contratadas pelas empresas estatais não dependentes. Devem abranger as despesas com a parcela fixa da contraprestação pecuniária, com a parcela variável vinculada ao desempenho do parceiro privado e com os diferentes riscos provisionados. Inclui os valores das despesas derivadas de contratos de PPP que já foram liquidadas no exercício atual, bem como as previsões de despesas de PPP para os próximos 9 anos.
7.1.1.3.1.08.00 - CONTRATOS DE RATEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS Registra o valor do ativo do consórcio referente aos contratos de rateio.
7.1.1.3.1.99.00 - OUTROS DIREITOS CONTRATUAIS Registra o valor de outros direitos contratuais.
PARADA FILHO, Américo Garcia. "7.1.1.0.0.00.00 - ATOS POTENCIAIS ATIVOS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 07/07/2018. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=pcasp-711. Acessado sexta-feira, 5 de setembro de 2025.