Ano XXV - 12 de julho de 2024

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7.0.0.0.0.00.00 - CONTROLES DEVEDORES


CONTABILIDADE PÚBLICA

PCASP - PLANO DE CONTAS APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO - 2018

7.0.0.0.0.00.00 - CONTROLES DEVEDORES
Compreende as contas em que são registrados atos POTENCIAIS e controles específicos.

  • 7.1.0.0.0.00.00 - ATOS POTENCIAIS
    Compreende contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir à afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.
  • 7.2.0.0.0.00.00 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
    Compreende as contas de registro da programação financeira e de controle das disponibilidades.
  • 7.3.0.0.0.00.00 - DÍVIDA ATIVA
    Compreende o controle dos créditos a serem inscritos em dívida ativa, dos que se encontram em processamento. Compreende as contas que controlam os créditos passiveis de serem encaminhados e inscritos em dívida ativa o de inscrição e a tramitação dos créditos inscritos.
  • 7.4.0.0.0.00.00 - RISCOS FISCAIS
    Compreende as contas que controlam os riscos fiscais que não preencham os requisitos para reconhecimento como passivo, conforme identificados no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
  • 7.5.0.0.0.00.00 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS
    Compreende as contas que controlam os atos referentes aos consórcios públicos (do ente consorciado e/ou do próprio consórcio), incluindo os controles do contrato de rateio, controle da prestação de contas, bem como as informações que serão consolidadas no ente consorciado para fins de elaboração dos demonstrativos dos consórcios, conforme Portaria STN 72/2012.
  • 7.8.0.0.0.00.00 - CUSTOS
    Compreende as contas que controlam os custos de bens e serviços produzidos.
  • 7.9.0.0.0.00.00 - OUTROS CONTROLES
    Compreende as contas de controles não especificados anteriormente nos grupos dessa classe.
NOTA DO COSIFE:

Fonte: Portaria STN 669/2017 - Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2018 (PCASP 2018) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2018 (PCASP Estendido 2018). - DOU 03/08/2017 - Seção 1 pág. 106

EXPLICAÇÕES DO TESOURO NACIONAL

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. Adicionalmente, a STN disponibiliza o "PCASP Estendido" (constante do Anexo III da IPC 00), de adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. O quadro a seguir apresenta as versões do PCASP disponibilizadas para a Federação, bem como a síntese de alterações de uma edição para a seguinte.

Legenda: LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000







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