Ano XXV - 21 de maio de 2024
NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC-CTSP - COMUNICADOS TÉCNICOS - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
NBC-CTSP-01 - RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DE PROVISÕES ATIVAS E PASSIVAS - PDF - DOU 26/05/2023
Dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e Implementation Guidance da IPSAS 19.
- OBJETIVO - item 1 - 2
- INTRODUÇÃO - item 3
- PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO - item 4 - 10
- VIGÊNCIA - item 11
- APÊNDICE 1 - EXEMPLOS
- APÊNDICE 2 - TABELAS E ÁRVORE DE DECISÃO
HISTÓRICO DAS ATUALIZAÇÕES
OBJETIVO - item 1 - 2
1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto ao reconhecimento, à mensuração e à evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
2. Alguns exemplos, tabelas e a árvore de decisão apresentados neste Comunicado Técnico acompanham a IPSAS 19 (convergida para a NBC TSP 03), com adaptações de modo a orientar a aplicação da Norma para as entidades do setor público.
INTRODUÇÃO - item 3
3. A partir da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP, o reconhecimento, a mensuração e a divulgação dos passivos decorrentes de provisões devem observar a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO - item 4 - 10
4. A contabilidade em regime de competência determina que os efeitos das transações passivas sejam reconhecidos integralmente nos períodos a que se referem, independentemente do pagamento, mesmo que não seja possível ter certeza do seu prazo de exigibilidade ou mesmo do seu valor.
5. O uso de estimativas é parte essencial da contabilidade sob o regime de competência e não prejudica a confiabilidade das demonstrações contábeis. No caso das provisões, o reconhecimento de passivos por estimativa é especialmente aplicável, em razão de maiores incertezas envolvidas.
6. Uma provisão só deve ser reconhecida quando forem atendidos os três critérios:
- a) a existência de uma obrigação presente;
- b) for provável que haverá uma saída de recursos (benefícios econômicos ou potencial de serviço); e
- c) possibilidade de realizar uma estimativa confiável.
7. Pode não ser suficientemente claro se existe ou não uma obrigação presente. Nesses casos, devem ser consideradas todas as evidências disponíveis para determinar se a obrigação é provável, pois, do contrário, deve ser divulgado um passivo contingente, a menos que seja remota a possibilidade de demandar uma saída de recursos.
8. Uma provisão não deve ser reconhecida quando não for possível realizar uma estimativa confiável acerca do valor da obrigação. Nesse caso, deve ser efetuada a divulgação (em Nota Explicativa) como um passivo contingente oriundo de uma obrigação presente com impossibilidade de mensuração com suficiente confiabilidade.
9. Caso não seja possível a contratação de peritos independentes, conforme exemplificado pela NBC TSP 03, sugere-se a instituição de uma comissão de servidores públicos (comissão, grupo de trabalhou ou equivalente) que tenha a atribuição de analisar as situações em que haverá um reconhecimento de uma obrigação (como provisão), ou a divulgação de um passivo contingente (obrigação possível), ou, em último caso, nenhuma divulgação, quando for remota a possibilidade da contingência demandar saída de recursos.
10. É recomendável que cada entidade defina em ato próprio os procedimentos para as provisões e os passivos contingentes, estabelecendo as áreas responsáveis, o fluxo das informações, a periodicidade das revisões das probabilidades/estimativas e o prazo para envio ao setor de contabilidade (ou equivalente) para que os registros contábeis e as notas explicativas sejam elaborados tempestivamente.
VIGÊNCIA - item 11
11. Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2023.
CONTADOR AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR - Presidente
Ata CFC nº 1.097.
APÊNDICE 1 - EXEMPLOS
1. Os exemplos apresentados objetivam fornecer e orientar aos profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas contadores das entidades públicas e os demais órgãos normativos para a correta aplicação e interpretação das NBCTSP 03 a ser observada no estabelecimento de procedimentos detalhados conforme plano de contas, demonstrações contábeis e outros procedimentos específicos.
2. Os exemplos refletem a aplicação da NBC TSP e retratam a interpretação adequada dos procedimentos da norma original, sendo permitida a aplicação da analogia em relação aos exemplos apresentados neste Comunicado.
3. Todas as entidades nos exemplos têm data de apresentação das demonstrações contábeis em 31 de dezembro. Em todos os casos, presume-se que uma estimativa confiável possa ser efetuada de todas as saídas previstas.
4. As referências cruzadas fornecidas nos exemplos indicam os parágrafos da Norma que são particularmente relevantes. O apêndice deve ser lido dentro do contexto completo das normas.
5. As referências à “melhor estimativa” são ao montante do valor presente, quando o efeito do valor do dinheiro no tempo for material.
EXEMPLOS DE RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO
6. Exemplo 1. Garantias Concedidas
Uma entidade pública, que presta serviços de envio e entrega de correspondências, dá garantias no momento da venda para os compradores dos seus serviços. De acordo com os termos do contrato de venda, a entidade se compromete a restituir o valor da encomenda em caso de extravio. De acordo com a experiência passada, é provável (ou seja, mais provável que sim do que não) que haverá algumas reclamações referente às garantias.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a venda do serviço com uma garantia, que causa uma obrigação legal.
Nessa situação, pode ser provável que alguma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação como um todo. Nesse caso, se os demais critérios de reconhecimento forem atendidos, uma provisão é reconhecida (item 32 da NBCTSP 03).
Conclusão
A provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos de reembolso, cobertos pela garantia, referentes às vendas na data ou após a data da apresentação das demonstrações contábeis (itens 22 e 32 da NBCTSP 03).
Exemplo 2A. Terrenos Contaminados: Expectativa de Alteração na Legislação Ambiental
Um governo possui um armazém em um terreno perto de um porto. Esse governo retém a posse da terra porque pode precisar da terra para futura expansão de suas operações portuárias. Durante o período da posse a propriedade, foi alugada como uma instalação de armazenamento de produtos químicos utilizados em atividades de agricultura. Em consequência, o governo introduz uma política contra produtos químicos perigosos e começa a aplicá-la em suas atividades e propriedades. Nesse interim, constata-se que os produtos químicos contaminaram a terra em volta do armazém, sendo que o governo não tem nenhum recurso contra os fazendeiros ou contra sua companhia de seguros para os custos de limpeza. Em 31 de dezembro de 20X1, é praticamente certo que um projeto de lei que exige a limpeza da terra já contaminada será aprovado e sancionado imediatamente após o final do ano.
Análise
Obrigação presente decorrente de um evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a contaminação da terra, combinada com uma evidência de que será aprovada uma legislação que exigirá a limpeza.
Saída de recursos com benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação: entende-se como provável.
Conclusão
A provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos da limpeza da terra já contaminada. (Itens 22 e 30 da NBCTSP 03).
7. Exemplo 2B. Contaminação e Obrigação não Formalizadas
Um governo tem uma política ambiental em que se compromete a empreender a limpeza de toda a contaminação que venha a causar. O governo apresenta um histórico no cumprimento dessa política. Não há nenhuma legislação ambiental determinada na jurisdição. Durante o curso de um exercício naval, uma embarcação do governo é danificada e derrama uma quantidade substancial de óleo. O governo concorda em pagar pelos custos da limpeza imediata e os custos contínuos de monitoramento e assistência aos animais marinhos e pássaros.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a contaminação do ambiente que origina uma obrigação não formalizada porque a política e ações anteriores do governo criaram uma válida expectativa de que o governo irá limpar a contaminação.
Uma saída de recursos com benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável.
Conclusão
A provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos da limpeza (veja itens 22 e 30 da NBCTSP 03).
8. Exemplo 3. Atividade de Extração de Mineral
Um governo opera em uma atividade de extração de um determinado mineral na qual seu contrato de licença prevê a remoção da perfuratriz ao final da produção e a restauração do solo. Noventa por cento dos custos eventuais são relativos à remoção da perfuratriz e à restauração dos danos causados pela sua construção, e dez por cento advêm da extração do mineral. Na data do balanço, a perfuratriz foi construída, mas o mineral não está sendo extraído.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: a construção da perfuratriz cria uma obrigação legal nos termos da licença para remoção da perfuratriz e restauração do solo e, portanto, esse é o evento que gera a obrigação. Na data do balanço, entretanto, não há obrigação de corrigir o dano que será causado pela extração do mineral.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável.
Conclusão
Uma provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos noventa por cento dos custos eventuais que se relacionam com a perfuratriz e a restauração dos danos causados pela sua construção (ver item 22 da NBCTSP 03). Esses custos são incluídos como parte dos custos da perfuratriz. Os dez por cento de custos que são originados a partir da extração do mineral são reconhecidos como passivo quando o mineral é extraído.
9. Exemplo 4: Política de Reembolso
Uma entidade pública que fabrica e comercializa produtos tem a política de reembolsar compras de clientes insatisfeitos, mesmo que não haja obrigação legal para isso. Sua política de efetuar reembolso é amplamente conhecida.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a venda do produto, que resulta em uma obrigação não formalizada porque a conduta da empresa criou uma expectativa válida, por parte de seus clientes, de que ela reembolsará as compras.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável, haja vista que produtos, em certa proporção, são devolvidos para reembolso (ver item 32 da NBCTSP 03).
Conclusão
Uma provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos de reembolso (Itens 18, 22, 25 e 32 da NBCTSP 03).
10. Exemplo 5A: Fechamento da Divisão - Nenhuma Implementação Antes da Data de Apresentação das Demonstrações Contábeis
Em 12 de dezembro de 20X0, um governo decide fechar uma divisão de uma agência governamental. A decisão não foi comunicada a nenhum dos afetados antes da data de apresentação das demonstrações contábeis (31 de dezembro de 20X0) e nenhum passo foi dado para a execução dessa decisão.
Análise
Obrigação presente decorrente de um evento passado que gera obrigação - Não houve evento que cria obrigação, então não há obrigação.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida (veja itens 22 e 83).
Exemplo 5B: Terceirização de Atividades - Implementação Antes da Data de Apresentação das Demonstrações Contábeis
Em dezembro de 20X0, um governo decidiu terceirizar uma divisão de um departamento, sendo apresentado um plano detalhado de terceirização e as notícias sobre a dispensa foi comunicada aos funcionários.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a comunicação da decisão à equipe de funcionários, originando uma obrigação não formalizada a partir daquela data porque cria uma expectativa válida acerca da ocorrência da terceirização.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável.
Conclusão
Uma provisão é reconhecida em 31 de dezembro de 20X0 pela melhor estimativa dos custos de terceirização da divisão (veja itens 22 e 83 da NBCTSP).
11. Exemplo 6: Exigência Legal sobre a Instalação de Filtros de Ar
Conforme nova legislação, a entidade do governo local deve instalar novos filtros de ar em seus edifícios públicos até 30 de junho de 20X0. A entidade não instalou ainda os filtros de ar.
Análise
Na data da apresentação das demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 20X0. Obrigação presente decorrente de um evento passado que gera obrigação - Não existe obrigação porque não existe evento que cria obrigação para os custos da instalação dos filtros de ar ou para multas, conforme a legislação.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida para o custo da instalação dos filtros (veja parágrafos 22 e 25- 27).
(Na data da apresentação das demonstrações contábeis de 30 de junho de 20X1).
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - Não existe, ainda, obrigação para a instalação dos filtros de ar porque não ocorreu nenhum evento que cria obrigação, no entanto, uma obrigação pode surgir para pagamento de multas ou penalidades sob a legislação porque o evento que cria obrigação aconteceu (a não adequação dos edifícios públicos).
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Avaliação da probabilidade da incidência de multas e penalidades pela não conformidade depende dos detalhes da legislação e do rigor do cumprimento da lei.
Nenhuma provisão é reconhecida pelos custos da instalação dos filtros de ar. No entanto, uma provisão é reconhecida pela melhor estimativa das multas e penalidades mais prováveis de serem incorridas (veja itens 22 e 25-27).
12. Exemplo 7: Treinamento da Equipe de Funcionários como Consequência das Mudanças no Sistema de Tributação
A partir de mudanças na legislação tributária, a área administrativa de uma empresa pública precisará realizar treinamento de grande parte dos seus funcionários administrativos para assegurar uma conformidade contínua com a regulamentação dos serviços financeiros. Na data de apresentação das demonstrações contábeis, nenhum treinamento de funcionários havia sido realizado.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - Não existe obrigação porque nenhum evento que cria obrigação (treinamento) foi realizado.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida (veja itens 22 e 25-27).
13. Exemplo 8: Contrato Oneroso
A lavanderia de um hospital arrendado (entidade objeto das demonstrações contábeis) funciona em um prédio na forma de arrendamento. Durante dezembro de 20X0, a lavanderia foi realocada para um edifício novo. O aluguel do edifício antigo continua pelos próximos quatro anos: não pode ser cancelado. O hospital não apresenta uso alternativo para o edifício e não pode alugá-lo para outro usuário.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a assinatura do contrato do arrendamento mercantil que origina uma obrigação legal.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Quando o arrendamento mercantil se torna oneroso, uma saída de recursos com benefícios econômicos é provável. (Até que o arrendamento se torne oneroso, o hospital contabiliza o arrendamento conforme a NBC TSP 03).
Conclusão
Uma provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos pagamentos inevitáveis pelo arrendamento (veja parágrafos 13(b), 22 e 76).
14. Exemplo 9: Garantia Individual
Em 31 de dezembro de 20X0, o Governo federal dá garantia a um empréstimo internacional de um determinado ente subnacional, cuja condição financeira naquele momento é sólida. Durante 20X1, a condição financeira daquele ente subnacional se deteriora, e em 30 de junho de 20X1 o referido ente decreta calamidade financeira.
Análise
a. Em 31 de dezembro de 20X0
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a concessão da garantia, da qual se origina uma obrigação legal.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Não há probabilidade de saída de recursos em 31 de dezembro de 20X0.
Conclusão
Não há reconhecimento de provisão (veja itens 22 e 31 da NBCTSP 03). A garantia é evidenciada como um passivo contingente, a menos que a probabilidade de qualquer saída seja considerada remota (veja itens 100 e 109 da NBCTSP).
b. Em 31 de dezembro de 20X1
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação: o evento que cria obrigação é a concessão da garantia, que origina uma obrigação legal.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Em 31 de dezembro de 20X1, é provável que uma saída de recursos com benefícios econômicos ou potencial de serviços será necessária para liquidar a obrigação.
Conclusão
A provisão é reconhecida pela melhor estimativa para a obrigação (veja itens 22, 31 e 109 da NBC TSP 03).
Observação: esse exemplo trata de uma garantia individual. Se a entidade apresenta um portfólio de garantias similares, ela o avaliará como um todo ao determinar a probabilidade de uma saída dos recursos com benefícios econômicos ou o potencial de serviços (veja o item 32). Quando uma entidade dá garantias em contrapartida pela cobrança de taxa, a receita é reconhecida sob a NBC TSP 03.
15. Exemplo 10: Processo Judicial em Curso (sem trânsito em julgado)
10 A: após um almoço em 20X0, dez pessoas morreram possivelmente em consequência de intoxicação alimentar por produtos vendidos por um restaurante popular (entidade objeto das demonstrações contábeis). Os procedimentos jurídicos são instaurados procurando pelos danos gerados pela entidade, mas esta questiona a sua responsabilidade. Até a data de apresentação das demonstrações contábeis do ano em 31 dezembro de 20X0, os advogados da entidade a orientam que é provável que ela não será responsabilizada. Entretanto, quando a entidade prepara as demonstrações contábeis do ano de 2005, 20x5 seus advogados a orientam que, devido ao avanço no caso, existe a probabilidade de que ela seja responsabilizada.
Análise
(a) em 31 de dezembro de 20X0
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - De acordo com evidência disponível, quando as demonstrações contábeis foram aprovadas, não há obrigação como consequência de eventos passados.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida pelo restaurante popular museu (veja parágrafos 23 e 24). A questão é evidenciada como um passivo contingente, a menos que uma saída seja considerada como remota (parágrafos 100 e 109)
(b) Em 31 de dezembro de 20X1
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - De acordo com evidência disponível, existe uma obrigação presente.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável.
Conclusão
A provisão é reconhecida pela melhor estimativa da quantia para liquidar (pagar) a obrigação (veja parágrafos 22-24 e 109).
16. Exemplo 10B: Processo Judicial em Curso (sem trânsito em julgado)
Em 20X0, um governo municipal editou uma lei concedendo uma gratificação (vantagem remuneratória) aos professores que lecionavam em escolas situadas em localidades distantes ou sem acesso por meio de transporte público. No ano seguinte (20X1), um grupo de 100 integrantes dos demais servidores de escola (que colaboram nos serviços auxiliares, por exemplo, monitores, zeladores, responsáveis pelas merendas, etc.) ingressaram na justiça requerendo a mesma gratificação, por enfrentarem as mesmas dificuldades de acesso, ainda que a lei não concedesse a eles esse direito. Até a data das demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 20X1, nenhum processo tinha sido julgado e os procuradores municipais orientaram que é provável que o município não perca as ações. Em 20X2, houve o julgamento das ações e o resultado foi desfavorável ao município. Em dezembro de 20X3, os demais servidores de escolas, um grupo de 150 pessoas que ainda não tinham ingressado com a ação, tendo conhecimento do sucesso dos colegas, também ingressaram com a ação. Nesse caso, desde o ingresso das novas ações os procuradores municipais orientaram que é praticamente certo (provável) que o município perca as ações.
Análise
(a) Em 31 de dezembro de 20X1
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - De acordo com evidência disponível, na data das demonstrações contábeis foram aprovadas, não há obrigação como consequência de eventos passados.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida pelo município (veja parágrafos 23 e 24). A questão é evidenciada como um passivo contingente, a menos que uma saída seja considerada como provável remota (parágrafos 100 e 109).
(b) Em 31 de dezembro de 20X2
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - De acordo com evidência disponível, existe uma obrigação presente.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável.
Conclusão
A provisão é reconhecida pela melhor estimativa da quantia para liquidar (pagar) a obrigação (veja parágrafos 22-24 e 109).
Quando for expedido o precatório ou a requisição de pequeno valor (ver art. 100 da Constituição Federal de 1988), a provisão deve ser baixada em contrapartida ao reconhecimento do passivo exigível (passivo de valor certo).
(c) Em 31 de dezembro de 20X3
Obrigação presente decorrente de um evento passado que gera obrigação - De acordo com evidência disponível, existe uma obrigação presente.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável.
Conclusão
Uma nova provisão é reconhecida pela melhor estimativa da quantia para liquidar (pagar) a obrigação relativa a esses 150 servidores (veja parágrafos 22-24 e 109).
Quando for expedido o precatório ou a requisição de pequeno valor (ver art. 100 da Constituição Federal de 1988), a provisão deve ser baixada em contrapartida ao reconhecimento do passivo exigível (passivo de valor certo).
17. Exemplo 10 C: Processo Judicial (com trânsito em julgado)
Em 20X0, uma comissão de servidores municipais elaborou um relatório de contingências que podem demandar saída de recursos, classificando cada item de acordo com a probabilidade: provável, possível e remota. Um dos itens refere-se a uma ação coletiva proposta por um sindicato de uma categoria de servidores que requereu o reajuste do vale-alimentação com base na interpretação de uma legislação local. Nesse relatório, o item foi classificado como probabilidade remota, pois, até então, os julgamentos tinham sido favoráveis ao município. Essa foi a informação enviada para o setor de contabilidade para elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/20X0.
No novo relatório, base para elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/20X1, constou que, em sede de recurso na última instância judicial, a decisão foi favorável ao sindicato e a ação judicial transitou em julgado em outubro de 20X1. No entanto, a comissão de servidores ainda não tinha tido condições de efetuar estimativa confiável, pois teria que avaliar quantos servidores municipais teriam direito de ajuizar ações judiciais de execução individuais. No ano seguinte, no referido relatório, base para elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/20X2, a comissão de servidores informou que foram ajuizadas 200 ações de execução individuais, mas que ainda tinha um potencial de serem ajuizada mais 50 ações por servidores antigos que se aposentaram ou se exoneraram no curso do processo. Sobre esses 50 servidores, a comissão estimou que é provável que no mínimo 25 ingressem com ações e que outros 25 possivelmente não tenham conhecimento ou não queiram ingressar com ação de execução.
Análise
(a) em 31 de dezembro de 20X0
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - De acordo com evidência disponível, quando as demonstrações contábeis foram aprovadas, não há obrigação como consequência de eventos passados.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida pelo município (veja parágrafos 23 e 24). A questão também não será evidenciada como um passivo contingente, pois a saída de recursos foi considerada como remota (parágrafos 100 e 109).
(b) em 31 de dezembro de 20X1
Obrigação presente decorrente de um evento passado que gera obrigação - De acordo com evidência disponível, existe uma obrigação presente.
Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável. Não foi possível realizar uma estimativa confiável acerca do valor da obrigação.
Conclusão
Um passivo contingente deve ser evidenciado, enquanto não for possível realizar a estimativa confiável (veja parágrafos 22-24).
(c) Em 31 de dezembro de 20X2
Obrigação presente decorrente de m evento passado que gera obrigação -- De acordo com evidência disponível, existe uma obrigação presente. Uma saída de recursos envolvendo benefícios futuros ou potencial de serviços na liquidação - Provável para 225 servidores e possível para 25 servidores.
Conclusão
Uma nova provisão é reconhecida pela melhor estimativa da quantia para liquidar (pagar) a obrigação relativa a esses 225 servidores (veja parágrafos 22-24 e 109).
Um passivo contingente deve ser evidenciado relativa aos 25 servidores que possivelmente ingressarão com ações de execução, a menos que uma saída de recursos seja considerada como remota (parágrafos 100 e 109).
Quando for expedido o precatório ou a requisição de pequeno valor (ver art. 100 da Constituição Federal de 1988), a provisão reconhecida deve ser baixada em contrapartida ao reconhecimento do passivo exigível (passivo de valor certo).
18. Exemplo 11: Reparos e Manutenção
Alguns ativos exigem, além da manutenção de rotina, despesas substanciais periódicas relacionadas a reformas ou renovações e a substituição de importantes componentes.
19. Exemplo 11A: Custos de Restauração - Nenhum Requisito Legal
Uma caldeira de um edifício arrendado pelo governo tem um permutador de calor que precisa ser substituído a cada cinco anos por razões técnicas. Na data da apresentação das demonstrações contábeis, o permutador já estava em uso por três anos. Não existia nenhuma obrigação de substituir o permutador, independentemente das ações futuras da entidade - mesmo que a intenção de incorrer em gastos dependa do fato de a entidade continuar a operar a caldeira ou substituir o permutador.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento passado que gera obrigação - Não há obrigação atual.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida (veja parágrafos 22 e 25-27).
O custo de substituir o permutador de calor não é reconhecido porque, na data das demonstrações contábeis, não existia nenhuma obrigação de substituir o permutador, independentemente das ações futuras da entidade - mesmo que a intenção de incorrer em gastos dependa do fato de a entidade continuar a operar a caldeira ou substituir o permutador. Ao invés de uma provisão ser reconhecida, a depreciação do permutador leva em consideração seu consumo, isto é, ele é depreciado ao longo de cinco anos.
20. Exemplo 11B: Custos de Restauração - Há Requisito Legal
A realização de vistoria nos aviões usados para estudos e operações técnicas para elaboração das cartas aeronáuticas padronizadas, destinadas à navegação é exigida por lei a cada três anos.
Análise
Obrigação presente decorrente de evento que cria obrigação - Não há obrigação atual.
Conclusão
Nenhuma provisão é reconhecida (veja parágrafos 22 e 25-27).
Os custos de vistoria de aviões não são reconhecidos como provisão pelas mesmas razões que o custo da substituição do permutador de calor não é reconhecido como uma provisão no exemplo.
21. EXEMPLOS DE DIVULGAÇÕES
Exemplo de divulgações exigidas nas demonstrações contábeis (veja itens 97 a 100 da NBCTSP 03) são fornecidos a seguir:
Exemplo 12: Garantias
Um departamento do governo responsável pela prevenção de acidentes no local de trabalho dá garantias no momento da venda aos compradores de seus produtos de segurança. Sob os termos da garantia, o departamento se compromete a reparar ou substituir os artigos que não operem, satisfatoriamente, por dois anos a partir da data da venda.
Análise
Na data das demonstrações contábeis, uma provisão de 60.000 unidades monetárias foi reconhecida. A provisão não foi trazida a valor presente porque o efeito não é material.
Conclusão
A seguinte informação será divulgada:
Uma provisão de 60.000 reais foi reconhecida para reivindicações de garantia previstas quanto aos produtos vendidos durante os últimos três exercícios financeiros. Espera-se que a maioria destes gastos seja incorrido no próximo exercício financeiro e todos sejam incorridos dentro de dois anos da data das demonstrações contábeis.
22. Exemplo 13: Custos de Desmontagem
Em 20X0, as instalações de pesquisa de propriedade estatal, que utilizam um reator nuclear para desenvolver os isótopos de rádio e que são usados para finalidades médicas, reconhecem uma provisão para custos de desmontagem no valor de 300 milhões de reais. A provisão é estimada supondo-se que a desmontagem ocorrerá em um período de 60 a 70 anos. Entretanto, há uma possibilidade de que isso não ocorra antes de um período entre 100 e 110 anos, e neste caso o valor atual dos custos será reduzido significativamente. A provisão foi estimada usando-se a tecnologia existente a preços atuais e descontada por meio de uma taxa de desconto real de 2%.
Análise
Foi reconhecida uma provisão pelos custos de desmontagem no valor de 300 milhões de reais. Esses custos têm previsão para serem incorridos entre 2065 e 2075; entretanto, há uma possibilidade de que a desmontagem não ocorra até o período entre 2105 e 2115. Se os custos fossem mensurados na expectativa de que não seriam incorridos até entre 2105 e 2115, a provisão seria reduzida para 136 milhões.
Conclusão
Nesse caso, a seguinte informação será divulgada:
Uma provisão de 300 milhões de reais foi reconhecida pelos custos de desmontagem. Esses custos têm previsão para serem incorridos entre 2065 e 2075; entretanto, há uma possibilidade de que a desmontagem não ocorra até o período entre 2105 e 2115. Se os custos fossem mensurados na expectativa de que não seriam incorridos até entre 2105 e 2115, a provisão seria reduzida para 136 milhões.
23. Exemplo 14: Dispensa de Evidenciação
O exemplo abaixo mostra as evidenciações exigidas pelo parágrafo 109 da Norma, em que algumas das informações requeridas não são dadas porque podem vir a prejudicar seriamente a posição da entidade.
Uma agência de pesquisa do governo é envolvida em uma disputa com outra companhia, que alega que a agência de pesquisa transgrediu os direitos autorais no uso de seu material genético e busca indenização de 100 milhões de unidades monetárias.
Análise
A agência da pesquisa reconhece uma provisão pela melhor estimativa da obrigação, mas não divulga nenhuma informação exigida pelos parágrafos 97 e 98 da Norma.
Conclusão
Existe um processo judicial em andamento contra a agência relativo à disputa com a companhia que alega que a agência transgrediu suas patentes e está pleiteando uma indenização de 100 milhões de reais.
A informação geralmente exigida pela NBC TSP 03 não é evidenciada considerando que possa vir a prejudicar seriamente o resultado do processo judicial. A diretoria entende que a reivindicação pode ser defendida pela agência de forma favorável.
APÊNDICE 2 - TABELAS E ÁRVORE DE DECISÃO
Provisões e Passivos Contingentes
(a) uma obrigação presente; ou (b) uma possível obrigação cuja existência seja confirmada somente pela ocorrência ou não ocorrência de um ou vários eventos futuros incertos que não são totalmente controlados pela entidade. |
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Um passivo contingente também surge em casos extremamente raros na existência de um passivo que não pode ser reconhecido porque não pode ser precisamente mensurado. Evidenciações sobre os passivos contingentes são exigidas.
REEMBOLSO
para se liquidar uma provisão seja reembolsada pela outra parte. |
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ÁRVORE DA DECISÃO
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Nota: em alguns casos, não é clara a existência de uma obrigação presente. Nesses casos, um evento passado é responsável pela origem de uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência disponível, é mais provável que uma obrigação presente exista na data das demonstrações contábeis do que o contrário (parágrafo 23 da Norma).
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