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ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

São Paulo, 03/08/2013 (Revisado em 01-10-2019)

Referências: MME - Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - SGM/MME. Novo Marco Regulatório para a mineração brasileira.

A criação da ANM - Agência Nacional de Mineração estava prevista há muito tempo, desde quando esse texto foi publicado em 2013. Seria autarquia vinculada ao MME - Ministério de Minas e Energia. Projeto de Lei foi remetido ao Congresso Nacional.

Mas, só foi criada 4 anos depois pela Lei 13.575/2017 em razão dos problemas causados pelo Golpe Institucional aplicado por Michel Temer. Na citada Lei existem 37 incisos que se referem à incumbência da ANM.

Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no item XI do artigo 23 da Constituição Federal em que se lê:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Segundo diagnóstico feito pelo MME existiam muitos problemas na área de mineração que necessitavam de normas para que fosse possível a sua plena fiscalização. Por isso, tornou-se necessário um Novo Marco Regulatório da Mineração.

Entre os objetivos do novo modelo estão:

Entre as Diretrizes Básicas para o Novo Modelo estão:

Seriam Regulamentados por Leis Específicas:

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