CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (art. 6º ao 15)

• CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 6º ao 8º)
• CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (art. 9º ao 15)
  • Seção I - Disposições Gerais (art. 9º ao 11)
  • Seção II - Disposições Especiais (art. 12 ao 15)