início > textos Ano XXII - 25 de outubro de 2020


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A REFORMA ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL AO APADRINHAMENTO

A REFORMA ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL AO APADRINHAMENTO

IMPEDINDO A PLENA ATUAÇÃO CÍVICA E PROFISSIONAL DOS SERVIDORES

São Paulo, 06/10/2020 (Revisada em 19/10/2020)

Referências: Incapacidade para Governar = Privatização, Terceirização, Concessão, Trabalho Escravo = Reformas Trabalhista e Previdenciária, Risco Sistêmico = Desemprego, Inadimplência, Pobreza, Miséria, Criminalidade. Sonegação de Tributos = Caixa Dois, Lavagem de Dinheiro em Paraísos Fiscais,. Lei 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Neoliberalismo = Neocolonialismo Privado = Canibalismo Econômico. Privatização dos Lucros e Socialização dos Prejuízos.

SUMÁRIO:

  1. MENSAGEM DO SINAL - Sindicato dos Funcionários do Banco Central
    1. REFORMA ADMINISTRATIVA: O FIM DO SERVIÇO PÚBLICO?
  2. NOTA DO COSIFE
    1. PERSEGUIÇÃO AOS CUMPRIDORES DE SEUS DEVERES CÍVICO E PROFISSIONAL
    2. A ATUAÇÃO DO CLÃ DA EXTREMA DIREITA ESCRAVOCRATA
    3. PARA QUE SERVE A CONTABILIDADE DE CUSTOS?

Veja também:

  1. BANCOS PRIVADOS ASFIXIAM A PRODUÇÃO - ANFAVEA DEIXOU CLARO QUE SÓ RESTA DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO NO SFN
  2. PAPO RETO DA FEBRABAN EXPLICA A SOLIDEZ DOS BANCOS - RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS: NOVA FORMA DE MANIPULAR BALANÇOS
  3. PANDEMIA MOSTRA AO MUNDO A VERDADE SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS - A AUTORIDADE FISCAL DEVE GASTAR MAIS, SUSTENTANDO A DEMANDA AGREGADA
  4. TRABALHO ESCRAVO - A UBERIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - A PRECARIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR (MEI) - NOVO MEMBRO DO PRECARIADO

Veja ainda: Neoliberalismo = Neocolonialismo Privado = Canibalismo Econômico

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. MENSAGEM DO SINAL - Sindicato dos Funcionários do Banco Central

REFORMA ADMINISTRATIVA: O FIM DO SERVIÇO PÚBLICO?

NOTA DO COSIFE: O texto a seguir foi editado por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE que adicionou palavras e frases ao originalmente escrito pelo SINAL. Veja o texto original no site do SINAL.

Ao invés de aprimorar os institutos, modernizando e trazendo novas técnicas de gestão, quer [a PEC 32/2020] desconstruir algo que foi historicamente construído”, argumentou a advogada e assessora em Direito Previdenciário do Sinal, Thais Riedel, em sua participação no webinar “Reforma Administrativa: o fim do serviço público?”, promovido pelo SINAL em 30/09/2020.

A citada especialista taxou de “preocupantes” as previsões contidas no texto da referida reforma administrativa sugerida pelo nosso governante federal de plantão em 2020. Uma das preocupações estava na flexibilização da estabilidade dos servidores governamentais. Isto resultaria numa possível captura (engessamento) do serviço público em defesa de mesquinhos interesses dos mais abastados entes privados que, obviamente por intermédio de lobistas, estariam forçando (pressionando) o governo a defender.

Conforme destacou Riedel, o nosso governante alegava o contrário. Dizia que a reforma administrativa “minimiza as perseguições políticas e ideológicas” e visava “proteger a sociedade”.

Na realidade, é possível perceber que haverá a fragilização do servidor público. Ou seja: “o espaço de atuação do servidor ficará bastante reduzido”.

Torna-se importante destacar que o servidor público deve ser contratado por meio de concurso público e por isso têm a obrigação cívica e profissional de defender os interesses da coletividade, da Nação - do Povo, tal como também devem fazer os militares. Por sua vez, os nomeados para os cargos na parte superior da pirâmide hierárquica governamental geralmente são apadrinhados escolhidos ou indicados pelos amigos ou correligionários do governante de plantão.

A advogada Thais Riedel condenou, também, o ambiente propício a outras arbitrariedades, a exemplo da concessão dada ao Presidente da República para criar ou extinguir cargos e pastas, sem a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional.

Para Thais Riedel, a PEC 32/20 reduz espaço de atuação do servidor e abre caminho para arbitrariedades

2. NOTA DO COSIFE

  1. PERSEGUIÇÃO AOS CUMPRIDORES DE SEUS DEVERES CÍVICO E PROFISSIONAL
  2. A ATUAÇÃO DO CLÃ DA EXTREMA DIREITA ESCRAVOCRATA
  3. PARA QUE SERVE A CONTABILIDADE DE CUSTOS?

2.1. PERSEGUIÇÃO AOS CUMPRIDORES DE SEUS DEVERES CÍVICO E PROFISSIONAL

A máxima experiência nos mostra que foi imensamente injusta (para a Nação) a extinção do cargo ou função de AUDITOR DO BANCO CENTRAL. Porém, não foram extintos os cargos ou as funções semelhantes como as de economistas e advogados (procuradores que, em tese, quaisquer pessoas poderiam ser, excetuando-se apenas a defesa de causas judiciais).

Um simplório estudo das razões dessa extinção de cargos ou funções, não expostas pelos dirigentes nomeados pelo governo federal no final da década de 1980, mostra-nos que os AUDITORES DO BANCO CENTRAL estavam descobrindo coisas que os representes da instituições do sistema financeiro na direção da nossa AUTARQUIA FEDERAL não queriam que fossem descobertas, para que não houvesse a obrigação (deles) de denunciar as irregularidades cometidas por seus pares aos demais órgãos governamentais competentes.

Justamente com esse intento de esconder a criminalidade existente no sistema financeiro, iludindo os militares por eles colocados no governo, na Lei 4.595/1964 foi inserido (pelos espertos bandidos do colarinho branco) o artigo 38 que estabelecia o máximo sigilo das operações cursadas no MERCADO (financeiro e de capitais), sobrepondo-se inclusive à legislação do Sigilo Fiscal (artigos 201 e 202 do Decreto-Lei 5.844/1943 e artigos 194 a 200 do CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966).

Mas, a Lei Complementar 104/2001 e a Lei Complementar 105/2001 deixaram claro que o Sigilo Bancário é uma extensão do Sigilo Fiscal. Logo, o sigilo Fiscal sobrepõe-se ao Sigilo Bancário. Em razão dessas leis tornou-se planamente possível o INTERCÂMBIO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS inclusive com autoridades do exterior e com a participação da Polícia Federal (brasileira) nas investigações. Outrora o Banco Central do Brasil alegava o Sigilo Bancário para não atendimento à solicitações dos delegados da Polícia Federal que passou a ter contadores (auditores) em suas investigações, enquanto o BACEN extinguiu o seu experiente quadro de auditores, que nunca mais foram oficialmente contratados.

Veja o texto intitulado Responsabilidades Fiscais e Tributárias do Banco Central do Brasil

A partir de 1984, por meio de cursos ministrados na ESAF - Escola de Administração Fazendária, os auditores-fiscais da Receita Federal e os seus superiores souberam da existência desse imenso ambiente (nacional e internacional) ligado à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro obtido na ilegalidade (informalidade) e ainda oriundo de operações simuladas (ou dissimuladas) cursadas no âmbito controlado (regulamentado) pelos representantes das instituições do sistema financeiro, nomeados como dirigentes do Banco Central. O mesmo acontece nas demais Agências Reguladoras criadas durante o Governo FHC (1995 - 2002).

Ainda na década em 1980, para combate aos criminosos do colarinho branco, foi sancionada a Lei 7.492/1986 que também passou a combater as FRAUDES CAMBAIS e a EVASÃO DE DIVISAS (Reservas Monetárias). Em razão desse combate (sensivelmente aumentado a partir de 2003), o Brasil passou a acumular Reservas Monetárias, com o efetivo pagamento da Dívida Externa deixada por governantes anteriores para ser paga ao FMI - Fundo Monetário Internacional, entre outros credores externos.

Depois, foi sancionada a Lei 9.613/1998, significativamente alterada pela Lei 12.83/2012, para combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial (ocultação de bens, direitos e valores) em Paraísos Fiscais, que contou com normas regulamentares expedidas pelo Banco Central e pela Receita Federal.

Veja em O Difícil Combate à Lavagem de Dinheiro.

Por intermédio da CPI DO BANESTADO, muitos dos antigos dirigentes do Banco Central foram acusados de participação nos esquemas de manipulação das demonstrações contábeis, mediante operações simuladas e dissimuladas que geravam despesas e prejuízos, cujos valores em dinheiro passavam a integrar os chamados de CAIXA DOIS, administrados por empresas fantasmas (offshore) constituídas em Paraísos Fiscais, que aplicavam no Brasil o dinheiro sujo, depois de lavado em paraísos fiscais. Assim, esse dinheiro sujo (lavado) voltava ao Brasil na qualidade de Capital Estrangeiro, gerando um falsa Dívida Externa cujos credores eram (e ainda são) os maiores Sonegadores de Tributos.

Veja em As Contas Correntes Bancárias de Não Residentes (CC5) e a CPI do Banestado. Relatos sobre o depoimento de Gustavo Franco (ex presidente do Banco Central) na CPI DO BANESTADO.

2.2. O CLÃ DA EXTREMA DIREITA ESCRAVOCRATA

Esses mencionados ricaços sonegadores de tributos, geralmente revelam-se como membros da extrema direita (escravocrata). Por isso, defendem o anarquismo institucional mediante o chamado de ESTADO MÍNIMO em que o Chefe da Nação preside, mas não governa. Para isto, toda a Máquina Estatal foi privatizada, terceirizada ou concedida aos apadrinhados do governante de plantão, que se apresenta como mentor desse desmonte do PAÍS como Nação politicamente organizada.

Em razão desse desmonte da Máquina Estatal, toda a estrutura governamental passou a ser controlada por diversos Governos Paralelos lotados em Agências Nacionais Reguladoras (independentes das decisões nacionais), administradas pelos representantes das empresas privatizadas, terceirizadas ou concedidas sem qualquer controle do Governo Central que tem a obrigação de criar a infraestrutura necessária ao integrado desenvolvimento nacional.

Como exemplo dessa falta de integração estão as diversas empresas de telecomunicações privatizadas, que se abstiveram de implantar os cabos de fibra ótica em todo o território brasileiro, em prejuízo (principalmente) da produção rural cujos produtores (investidores) foram obrigados a optar pela telefonia celular via satélites, que é bem mais cara.

Outro exemplo é que a concessão da exploração de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, pelos apadrinhados PRIVATAS, não resultou no aumento da nossa malha transportadora das riquezas produzidas ou extraídas nas regiões norte, nordeste e centro-oeste.

E essa clandestinidade institucional (por meio de Governos Paralelos) obviamente resulta na sonegação fiscal que provoca a falta de arrecadação tributária que causa os déficits no Orçamento Federal e dos Estados e Municípios, neste rol incluindo-se o Distrito Federal.

Então, para implantação de um disfarçado sistema escravocrata, os extremistas de direita reivindicam incentivos fiscais, desonerações tributárias e a redução dos Direitos Sociais dos menos favorecidos (entre eles os Direitos Trabalhistas e Previdenciários).

Diante dessas premissas, os principais perdedores são os trabalhadores que geravam (e por enquanto continuam a gerar) as grandiosas e supérfluas riquezas dos PRIVATAS como: carrões, jatinhos, helicópteros, iates, mansões, mordomias, festanças, entre muitas outras.

2.3. PARA QUE SERVE A CONTABILIDADE DE CUSTOS?

Basicamente a contabilidade de custos é utilizada para estabelecer o preço de venda ao consumidor final. Este é o chamado de CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS no qual também estão embutidos os tributos e o lucro líquido pretendido pelas empresas e por seus acionistas ou cotistas.

As acima relatadas como riquezas supérfluas, são as que mais oneram os CUSTOS OPERACIONAIS das grandes empresas, incluindo os custos de conservação ou manutenção de edifícios monumentais.

Todos esses custos são embutidos nos preços dos produtos, mercadorias e serviços pagos (ressarcidos) pelo consumidor final (o Povo, a Nação).

Assim sendo, todos nós somos os verdadeiros geradores dessas fortunas, dessas mordomias e da corrupção por eles praticadas. Se não existissem empresas privadas, não existiria a CORRUPÇÃO do mais alto escalão governamental.

Mesmo sabendo disto, na qualidade de reles sonegadores de tributos, os beneficiários das riquezas geradas pelos trabalhadores, negam-se a pagar o necessário tributo para que o governo possa cuidar da Nação e ainda para que use grande parte desses tributos para aplicar (investir) no desenvolvimento e na integração nacional (infraestrutura), cujos principais beneficiários continuarão a ser os citados mais ricos sonegadores de tributos.