A CONTABILIDADE DE CUSTOS NAS TELECOMUNICAÇÕES

OS PROBLEMAS DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

São Paulo 04/04/2011 (Revisado em 21-03-2024)

Referências: Terceirização dos Serviços Públicos - Estatais, Corrupção de Lobistas a Serviço de seus Patrões - Máfia, Cartel, Monopólio, Oligopólio. Os Corruptos, as Propinas e a Contabilidade de Custos, Influência nos Preços Cobrados do Consumidor Final, População, Público, Povo. Notas Fiscais Frias para Contabilização da Saída do Dinheiro Gasto com Propina. Caixa Dois. Economia Informal, Sonegação Fiscal e Lavagem de Dinheiro. Crimes contra o Patrimônio Nacional, Desfalque nos Cofres Públicos. Governo Paralelo - Governando contra o Brasil.

1. OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
   1. MONOPÓLIOS PRIVADOS
   2. MONOPÓLIO NATURAL
   3. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O GOVERNO PARALELO
2. A INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA POR FALTA DA CONTABILIDADE DE CUSTOS
   1. OS ELEVADOS CUSTOS DA TELEFONIA CELULAR
   2. O DEVE SER FEITO PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS
   3. OS ELEVADAS DESPESAS COM PROPAGANDA = GUERRA ENTRE EMPRESAS
3. REDUÇÃO DE CUSTOS NA TELEFONIA CELULAR
   • CONTA DE CELULAR DEVERÁ FICAR MAIS BARATA EM 2013
4. BRASIL TEM 4º SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR MAIS CARO DO MUNDO, DIZ ONU
5. TELEFONIA FIXA E TRANSMISSÕES DE TV A CABO
   1. OS CUSTOS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO = FALTA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
6. TORRES DE RETRANSMISSÃO DE EMISSORAS DE TELEVISÃO
   1. REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS = PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
   2. IMPLANTAÇÃO DA INTERNET
7. VENDA DE BENS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS PRIVATIZADAS
   1. POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO, EMPRESAS SE APROPRIAM DE IMÓVEIS PÚBLICOS
   2. EMPRESAS PRIVADAS DE TELEFONIA PODEM ESTAR ENVOLVIDAS EM VENDA ILEGAL DE IMÓVEIS PÚBLICOS
   3. ANATEL ALTERA ILEGALMENTE DOCUMENTO ASSINADO POR LULA
   4. CGU CONSTATA QUE ANATEL AGIU EM BENEFÍCIO DE EMPRESAS PRIVADAS
   5. SENADOR PEDE EXPLICAÇÕES DA ANATEL SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

1. MONOPÓLIOS PRIVADOS
2. MONOPÓLIO NATURAL
3. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O GOVERNO PARALELO

1.1. MONOPÓLIOS PRIVADOS

Inicialmente seria importante comentar o acontecido depois da privatização das empresas estatais, quando passaram a existir diversos MONOPÓLIOS PRIVADOS, particularmente explorados pelos seletos grupos de investidores adquirentes das empresas estatais.

É fácil observar que os preços cobrados do consumidor dispararam depois assunção da direção das antigas empresas estatais pelos ditos investidores privados que as adquiriram.

Vejamos uma definição importante.

1.2. MONOPÓLIO NATURAL

Segundo o Dicionário Aurélio, MONOPÓLIO NATURAL é a denominação dada ao setor produtivo onde a existência de mais de uma empresa ofertante de determinado produto ou serviço seria em princípio ineficiente.

Seria ineficiente porque teria maior custo final para o consumidor visto que seria necessária a implantação de mais de uma rede de distribuição ou de produção em uma mesma localidade.

Como exemplo dessa ineficiência, o Dicionário citou a dupla distribuição de eletricidade ou de água, numa mesma cidade.

Poderíamos, ainda, citar a telefonia celular, a telefonia fixa e a internet em banda larga. Não há a necessidade de se instalar um cabo para cada empresa ou uma torre de transmissão para cada empresa. Tudo poderia passar por um único cabo ou por uma única torre em cada localidade, por compartilhamento entre as diversas empresas.

Na ocorrência do chamado de MONOPÓLIO NATURAL, este sistema geralmente é regulamentado pelo governo para evitar abusos contra o consumidor. Com essa finalidade reguladora e fiscalizadora foram criadas as Agências Nacionais Reguladoras. No setor em questão foi criada a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

1.3. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O GOVERNO PARALELO

Mas, conforme foi explicado nos textos denominados Governo Paralelo, de início essas Agências se prestaram apenas à aprovação e à legalização dos aumentos de preços em que o grande prejudicado foi o consumidor, sem que de fato houvesse melhoria dos serviços prestados, tão prometida pelos mentores das privatizações.

Este foi o fato que de início foi ressaltado pela Rede Bandeirantes de Televisão na série apresentada no Jornal da Band na semana de 04 a 08/04/2011.

De acordo com os texto da BAND transcritos nesta página, prejudicado também está sendo todo o povo brasileiro, que perdeu e ainda está perdendo parte do patrimônio nacional cedido durante o Governo FHC à exploração de pequeno grupo de privilegiados, que passaram a agir em detrimento da nação (o povo).

2. A INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA POR FALTA DA CONTABILIDADE DE CUSTOS

1. OS ELEVADOS CUSTOS DA TELEFONIA CELULAR
2. O DEVE SER FEITO PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS
3. OS ELEVADAS DESPESAS COM PROPAGANDA = GUERRA ENTRE EMPRESAS

2.1. OS ELEVADOS CUSTOS DA TELEFONIA CELULAR

Há uma outra situação também acontecida depois das privatizações, que se observa, por exemplo, com a telefonia celular, embora os custos da telefonia celular sejam mais baixos que na telefonia fixa em todo o mundo.

A atuação de várias empresas de telefonia celular numa mesma região, que em tese provocaria a concorrência entre as diversas empresas, implicou na construção ou implantação de várias unidades receptoras com torres de captação dos aparelhos de telefonia celular, o que resultou em maior custo dos serviços ofertados ao consumidor.

2.2. O DEVE SER FEITO PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS

O custo para o consumidor seria bem menor se houvesse uma única rede de torres para distribuição dos serviços de todas as empresas de telefonia celular.

Para redução dos custos de instalação e de administração do sistema de torres, este poderia ser explorado por uma única empresa (pública sem fins lucrativos ou privada com fins lucrativos) que ratearia os custos com às demais participantes do sistema.

É uma questão de raciocínio lógico praticado pelos contabilistas, que geralmente os executivos e seus patrões não conseguem perceber por serem leigos. Isto é, por nada entenderem de contabilidade de custos.

Os engenheiros também não raciocinam com a visão crítica dos contadores especializados em contabilidade de custos. Por isso deixam de alertar seus contratantes dos óbvios custos elevados que enfrentarão em razão da instalação de várias redes de distribuição totalmente independentes para o fornecimento do mesmo tipo de serviço em uma mesma região.

2.3. OS ELEVADAS DESPESAS COM PROPAGANDA = GUERRA ENTRE EMPRESAS

Como são pelo menos cinco as empresas que estão disputando os consumidores, o custo é cinco vezes maior, sem levarmos em consideração as despesas com propaganda, que oneram significativamente os preços cobrados do consumidor.

Diante da existência dessa disputa destruidora entre as empresas adversárias ou concorrentes, através da propaganda, ao final da contenda serão vitoriosas as empresas que tiverem maior poderio econômico. Talvez um só delas.

Em razão dessa verdadeira luta entre empresas, ficam imensamente felizes os mercenários da mídia que passam a ganhar mais em detrimento do povo. E, muitas vezes, esse rápido enriquecimento dos artistas, locutores e demais profissionais da mídia levam à falência não somente aquelas empresas em que trabalham como também aquelas que indiretamente pagam os seus altíssimos salários.

3. REDUÇÃO DE CUSTOS NA TELEFONIA CELULAR

3.1. CONTA DE CELULAR DEVERÁ FICAR MAIS BARATA EM 2013

Finalmente, em 2012 a ANTEL decidiu pela obrigação de compartilhamento de infraestrutura entre as empresas de telefonia celular. Então, não existirão as várias torres de transmissão em um mesmo local. Isto significa que o custo de transmissão será de apenas um quinto do custo enfrentado pelas empresas privadas. O novo custo será tão barato como na época em que existiam as empresas estatais.

Observe que o vídeo da BAND menciona o compartilhamento de torres
de telefonia celular proposto pelo COSIFE em abril de 2011.

Como ilustração sobre os altos custos da telefonia celular no Brasil, veja a seguir o texto publicado pelo Jornal Folha de São Paulo intitulado "Brasil tem 4º serviço de telefonia celular mais caro do mundo, diz ONU". Obviamente em razão da citada ineficiência administrativa nas empresas privatizadas de telefonia celular.

4. BRASIL TEM 4º SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR MAIS CARO DO MUNDO, DIZ ONU

Por ÁLVARO FAGUNDES - da Folha de S.Paulo - Publicado em 24/02/2010

O Brasil tem o quarto serviço de telefonia celular mais caro do mundo, de acordo com a ONU. No ano passado, os valores das tarifas cobradas dos assinantes brasileiros só ficaram atrás do que pagaram japoneses, franceses e australianos.

Segundo estudo da União Internacional de Telecomunicações (braço da ONU para o setor), os brasileiros pagaram em média US$ 34,60 mensais em um pacote de ligações locais (que inclui 30 mensagens SMS e tarifas para a mesma operadora de celular, para números de outra companhia e para telefones fixos). No país mais barato, Hong Kong, esse valor é de US$ 0,75.

Na América do Sul, o pacote desses serviços menos dispendioso é o do Paraguai: US$ 5,31.

O valor cobrado do brasileiro não apenas está entre os mais altos como também é um dos que mais pesam no bolso. Os gastos com telefonia celular representam 5,7% da renda bruta do brasileiro, enquanto no Japão, que tem o pacote mais caro, eles significam 1,4%. Isso quer dizer que o impacto da tarifa no dia a dia do brasileiro só perde para 40 países (numa lista de 161), a maioria africanos.

Apesar de ainda expressivo, o peso das ligações com celular para os brasileiros ficou menor no ano passado -repetindo o que aconteceu na maior parte do mundo. Elas representavam 7,5% da renda bruta dos brasileiros em 2008, sendo que tinham o 36º maior impacto entre 148 nações. Mais uma vez, o ranking era liderado por africanos, como Togo e Marrocos.

E não é só na tarifa de celular que o Brasil aparece entre os líderes -o mesmo ocorre quando são analisados os valores das ligações de aparelhos fixos. No horário de pico, diz a ONU, as empresas cobram US$ 0,25 por uma ligação local de três minutos, a 19ª mais cara. Para ter uma ideia, na Argentina o valor é de US$ 0,02, e, no Equador, de US$ 0,01.

Por outro lado, a assinatura mensal da telefonia fixa no país era a 72ª mais cara no ano passado (US$ 8,37), o que contribuiu em parte para diminuir o impacto do valor das tarifas.

Já o serviço de internet rápida aparece na parte de baixo do ranking de preços. A assinatura mensal cobrada dos brasileiros por um serviço de 256 kbps (kilobits por segundo, a velocidade mínima que a ONU estabelece para a internet banda larga), de US$ 28, aparecia na 97ª colocação entre as mais caras no índice -que não analisa a qualidade dos serviços.

O índice de penetração no Brasil da internet banda larga nas residências era, em 2008, o 57º mais alto no mundo.

No total, a cesta de preços dos serviços de telecomunicações (que leva em conta os valores de celular, telefonia fixa e banda larga) cobrados dos brasileiros aparecia como a 87ª mais cara do mundo no ano passado quando é levada em conta a renda média da população, com uma queda de quase 50% em relação a 2008.

Segundo a ONU, houve uma queda nos preços pelo mundo em 2009, mas os serviços continuam fora do alcance da maioria da população, especialmente nos países mais pobres.

5. TELEFONIA FIXA E TRANSMISSÕES DE TV A CABO

Por Américo G Parada Fº Contador CRC-RJ 19750 - Coordenador do site COSIFE

5.1. OS CUSTOS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO = FALTA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

O mesmo problema enfrentado pelas empresas de telefonia celular acontece também com as de telefonia fixa e com as de TV a Cabo.

Não é preciso ser engenheiro especializado em telecomunicações para observar que numa mesma rua existem três ou mais cabos telefônicos com a mesma finalidade, o que naturalmente onera o preço a ser pago pelo consumidor.

De forma semelhante ao explicado sobre a telefonia celular (quando discorremos sobre unificação das torres de transmissão), um único cabo poderia ser utilizado pelas empresas mencionadas, entre outras.

Como exemplo podemos citar os postes que vemos à beira das calçadas nas ruas pelo Brasil afora. Todos eles pertencem somente a empresa de energia elétrica que os aluga às empresas de telefonia e de TV a Cabo.

Quando o governo (poder executivo) e o poder legislativo fizeram a regulamentação do sistema de TV a Cabo no Brasil, obviamente os empresários interessados no pretenso filão dos ganhos fáceis fizeram lobby. Isto é, de alguma forma corromperam as pertinentes autoridades para que o sistema fosse cedido somente a eles (empresários interessados). Ou seja, as empresas públicas de telefonia, únicas existentes à época, ficaram impedidas de explorar o sistema de TV a Cabo, embora tivessem os cabos já esticados (instalados) por todo o território brasileiro.

Assim, as empresas agraciadas pela exploração da TV a Cabo foram obrigadas a alugar os postes das empresas de energia elétrica (ainda estatais naquela ocasião) para que pudessem esticar seus cabos de transmissão ao lado dos cabos de telefonia fixa.

Obviamente o privilégio dado àqueles empresários onerou imensamente os custos da implantação da TV a Cabo no Brasil, razão pela qual se tornou viável apenas nos bairros com maior densidade demográfica e em que residiam as populações com maior poder aquisitivo.

O mesmo aconteceu após a privatização das empresas estatais de telefonia celular, o que obrigou cada uma das empresas concessionárias a terem as suas próprias torres de transmissão e recepção.

Como o sistema de TV a Cabo não expandiu, por falta de interesse das concessionárias e porque nas pequenas cidades as empresas de TV a Cabo faliram, durante o governo Lula houve mudança das regras. A partir daí as empresas de telefonia fixa também ficaram autorizadas a explorar o sistema de TV a Cabo visto que já possuíam a rede de cabo espalhados por todo o Brasil. Nada mais que lógico. Essa seria a principal forma de redução de custos de implantação do sistema.

6. TORRES DE RETRANSMISSÃO DE EMISSORAS DE TELEVISÃO

1. REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS = PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2. IMPLANTAÇÃO DA INTERNET

6.1. REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS = PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Para evitar o aumento de custos ao consumidor, em alguns municípios brasileiros a torre de retransmissão das emissoras de TV é uma só, explorada pela prefeitura. Isto acontece principalmente nos municípios com pequena população em que as emissoras de televisão consideram a instalação de torre própria (individual de cada emissora) ser investimento nulo, sem retorno financeiro suficiente para cobrir seus custos da transmissão local ou regional.

Isto significa que em alguns casos há planejamento e controle de custos, enquanto em outros há descontrolado desperdício por falta de pormenorizado estudo dos custos envolvidos.

6.2. IMPLANTAÇÃO DA INTERNET

Em razão do insucesso das empresas de TV a Cabo, quando foi implantada a internet no Brasil, nenhum empresário foi suficientemente louco de contratar lobistas que conseguisse a regulamentação para concorrer à instalação de cabos somente para transmissão da internet. As empresas seriam obrigadas a instalar novos cabos telefônicos em todo o território brasileiro. Assim sendo, nada mais lógico que a distribuição fosse efetuada pelas empresas de telefonia fixa, que nessa época já eram privadas, digo, particulares.

Empresa privada é apenas a de capital aberto, da qual o povo, em tese, poderia comprar ações. As demais são empresas particulares.

Mais recentemente, em razão da maior venda de computadores portáteis, a telefonia celular também passou a oferecer esse serviço de navegação pela internet. Antes da oferta desse serviço, algumas empresas implantaram as transmissões da internet por intermédio de rádio com algum sucesso nas cidades em que não existe outro sistema de distribuição.

7. VENDA DE BENS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS PRIVATIZADAS

1. POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO, EMPRESAS SE APROPRIAM DE IMÓVEIS PÚBLICOS
2. EMPRESAS PRIVADAS DE TELEFONIA PODEM ESTAR ENVOLVIDAS EM VENDA ILEGAL DE IMÓVEIS PÚBLICOS
3. ANATEL ALTERA ILEGALMENTE DOCUMENTO ASSINADO POR LULA
4. CGU CONSTATA QUE ANATEL AGIU EM BENEFÍCIO DE EMPRESAS PRIVADAS
5. SENADOR PEDE EXPLICAÇÕES DA ANATEL SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES

Enquanto era redigido este texto, a Rede Bandeirantes de Televisão apresentava no Jornal da Band notícias estarrecedora sobre a venda de bens públicos por empresas privatizadas de telecomunicações. Os fatos narrados talvez expliquem como as empresas conseguem sobreviver diante dos elevados custos operacionais que enfrentam em razão da má administração. A falta de competência para bem administrar, leva muitos executivos a cometerem crimes que são praticados contra toda uma nação. São crimes pluriofensivos porque ofendem a coletividade tendo em vista que o patrimônio público pertence ao povo (à nação).

Vejamos os textos autoria dos redatores do Jornal da Band.

7.1. POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO, EMPRESAS SE APROPRIAM DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Do Jornal da Band - 04/04/2011,
com comentários e anotações [entre colchetes]
por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

A privatização da telefonia no Brasil transferiu para empresas particulares imóveis e terrenos das antigas teles estatais. Alguns desses bens deveriam ser devolvidos à União no fim dos contratos com as operadoras - por isso são chamados de "bens reversíveis". Mas em muitos casos, isso já se tornou impossível. Por falta de fiscalização da agência reguladora - a Anatel -, empresas se apropriaram do patrimônio público. (grifo nosso)

A Anatel foi criada em 1997 [durante o governo FHC] para regular o setor de telecomunicações que logo seria privatizado. Sob o guarda-chuva da Anatel, o Brasil tem hoje um dos piores e mais caros serviços de telefonia e transmissão de dados do planeta. (grifo nosso)

O que não se sabia até agora é que a generosidade da agência [naquela época (1997) constituída como autarquia federal] pode estar botando a perder um patrimônio público de valor inestimável. [Os dirigentes da ANATEL estão Governando contra o Brasil]. O que está em questão são os imóveis das antigas empresas públicas de telefonia. De acordo com a legislação, os imóveis foram cedidos temporariamente às teles privadas e deveriam ser devolvidos a União após o término dos contratos: os chamados bens reversíveis. (grifo nosso)

A lei geral das telecomunicações é clara e diz no artigo 93 que o contrato de concessão indicará quais são os bens reversíveis. O 102, afirma que com o fim da concessão, os bens automaticamente são devolvidos à União.

Mas os contratos assinados em 1998 com as novas teles privadas, contém apenas um anexo que aborda a questão. Não enumera nenhum patrimônio das antigas teles. Apenas cita seis conceitos do que seriam bens reversíveis. (grifo nosso)

A reportagem da Rede Bandeirantes teve acesso a um processo que mostra uma atuação tímida e muitas vezes contraditória de diretores da Anatel. O caso diz respeito a este terreno de 20 mil metros quadrados com 20 prédios construídos pela antiga Telegoiás, comprada pela Brasil Telecom e agora pertence a "Oi Telemar". São todos bens reversíveis, mas que a empresa privada trata como se fossem dela. Tanto que ofereceram como penhora em um processo de execução fiscal.

Em 2003, cinco anos depois do processo de privatização, a Brasil Telecom foi executada pelo governo do Estado de Goiás porque deixou de recolher R$ 15,8 milhões em ICMS. A empresa decidiu contestar a cobrança e ofereceu em garantia da dívida o terreno onde foi construído o centro administrativo pela antiga Telegoiás. Mas logo os procuradores de Goiás passaram a desconfiar que talvez o imóvel não pertencesse à Brasil Telecom. Seria um dos bens cedidos a título de concessão que deveria ter sido reintegrados ao patrimônio da União após o fim do contrato de exploração dos serviços de telefonia.

Apesar disso, a concessionária insiste em obter da Anatel uma declaração de que os imóveis, localizados em uma área nobre de Goiânia não seriam bens reversíveis - e que, por isso, poderia utilizar como bem entendesse.

O argumento da empresa foi aceito pelo procurador-geral da Anatel em 2004, antes mesmo da regulamentação dos bens reversíveis. Primeiro, Antônio Domingos Bedran, afirma que "tratando-se de imóvel desvinculado da prestação do serviço, não existe impedimento para autorização da penhora”. Só em 2006, a Anatel regulamentou os bens reversíveis.

É importante destacar que o novo governo iniciado em 2003 estava querendo alterar a legislação de constituição das Agências Regularas porque a legislação sancionada no governo anterior impedia que fossem substituídos os dirigentes nomeados durante o governo anterior, que assim tinham poderes de um verdadeiro Governo Paralelo.

Janaína Heringuer, advogada que autuou como procuradora do Estado de Goiás no processo, desconfiou que a Anatel e a Brasil Telecom estavam prestes a dar bom dia com o chapéu do contribuinte [desfalque no Patrimônio Nacional]. E barrou o negócio.

Novamente a Anatel se manifestou de maneira dúbia e circular. O mesmo procurador que já havia afirmado que o bem não era da União oficiou que "á exceção dos bens arrolados como reversíveis, não se encontram bens imóveis utilizados para a finalidade exclusivamente administrativa". A resposta evasiva foi mais uma vez considerada insuficiente pelos procuradores goianos.

O procurador-chefe do Tribunal de Contas da União, Marinus Marsico, também estranha o comportamento da agência nesse caso. O representante do ministério público no TCU também estranha a manifestação da Anatel em 2004, quando ainda não havia sequer uma norma para a elaboração do relatório de bens reversíveis [que devia ter sido regulamentada durante o governo FHC]. E promete investigar o assunto.

No final do processo, o conselho diretor da Anatel, desautorizou o procurador Antônio Bedran e negou autorização para penhora do terreno. Mas muitos outros imóveis já foram vendidos sem que a Anatel sequer conhecesse o problema.

7.2. EMPRESAS PRIVADAS DE TELEFONIA PODEM ESTAR ENVOLVIDAS EM VENDA ILEGAL DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Do Jornal da Band - 05/04/2011,
com comentários e anotações [entre colchetes]
por Americo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Milhares de imóveis das antigas empresas estatais de telefonia podem estar sendo vendidos ilegalmente pelas empresas privadas. Os terrenos pertenciam ao governo antes da privatização, em 1998. Os bens deveriam ser devolvidos à União ao final do contrato de concessão. Para vendê-los, as atuais concessionárias privadas teriam que solicitar autorização à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A Lei Geral das Telecomunicações determina que contratos assinados com as concessionárias privadas indiquem todos os bens reversíveis à União. Mas, segundo a ex-conselheira da agência Flávia Lefevre – que hoje é advogada da Associação de Consumidores Proteste – a Anatel não cumpriu a lei.

As consequências da negligência da Anatel podem ser vistas em várias cidades do país. No Guarujá, estância turística do litoral de São Paulo, o prédio que abrigava a sede da Telesp foi vendido no ano passado pela Telefônica. O valor inicial do leilão é de R$ 2,150 milhões. Hoje, no local encontram-se as obras de um prédio de luxo. O atrativo é a proximidade com a praia em uma região onde está o metro quadrado mais caro do litoral paulista.

Menos de 30 quilômetros do local, outro terreno que pertenceu à antiga estatal de telefonia, no centro da Praia Grande, também foi adquirido por uma construtora e vai dar lugar a um prédio de apartamentos. De acordo com os vizinhos, o imóvel ficou abandonado nos últimos anos e virou um grande foco de criadouro do mosquito da dengue.

Em Roseira, no Vale do Paraíba, um terreno também foi oferecido em leilão por R$ 115 mil. Mas ainda não foi vendido. Dentro dele há uma antena de telefonia celular. O comerciante Severino Santos, que mora ao lado, conta que foi assediado por corretores para comprar o imóvel com o inquilino dentro.

Com o aquecimento do mercado imobiliário, a liquidação dos imóveis das teles estatais segue em ritmo acelerado. Um único site de leilões traz ofertas em Tupi Paulista, Botucatu, Ribeirão Preto, e Santo André.

Na capital paulista, um terreno no bairro da Barra Funda também foi vendido. A área de 250 mil metros quadrados é avaliada em cerca de R$ 100 milhões. No espaço há um centro de operações da Telefônica, indicando que todo o imóvel é bem reversível, que deveria ser devolvido à União após o fim do contrato de concessão.

Na reportagem de ontem [04/04/2011], a Rede Bandeirantes revelou que a Brasil Telecom tentou oferecer à penhora em 2003 um terreno e os 20 prédios da operadora que sucedeu a Telegoiás, antiga estatal de telefonia.

Isso também é proibido pela legislação. Apesar do esforço da procuradoria da Anatel para autorizar a penhora, o conselho diretor da agência barrou o negócio quando foi questionado pelo poder judiciário sobre a qualificação do bem.

A Lei Geral das Telecomunicações e o regulamento de controle de bens reversíveis da Anatel proíbem expressamente a venda e a oneração de imóveis que pertenceram ao acervo das antigas teles estatais, salvo mediante a anuência prévia da agência.

Mas o que está ocorrendo demonstra de maneira clara que a ação das teles privadas e a negligência da Anatel, que deveria zelar por esse patrimônio, acabaram transformando a lei em letra morta.

Especialistas ouvidos pela Band dizem que a liquidação ilegal desse patrimônio corresponde à maior doação de bens públicos para particulares desde que a Coroa Portuguesa resolveu lotear o território brasileiro em capitanias hereditárias.

Há quatro semanas a Rede Bandeirantes tenta sem sucesso obter o relatório de bens reversíveis. A agência reguladora alega que o “documento recebe tratamento confidencial”.

As empresas de telefonia citadas nesta matéria foram consultadas pela reportagem. A Telefônica informou, por meio da assessoria de imprensa, que “todos (os imóveis) são bens não reversíveis à União e, por isso, podem ser vendidos normalmente pela empresa, que os detinha, sem a necessidade de qualquer comprovação da Anatel”.

A agência, de forma sucinta, informa apenas que “a alienação destes imóveis não foi objeto de solicitação de anuência à Anatel”. Na correspondência, a agência parece mais uma vez não se interessar pelo assunto e é evasiva quando questionada a respeito da alienação do número de imóveis que já tiveram a venda autorizada.

A resposta é esta: “a informação não está disponível imediatamente e necessita de pesquisa extensa para ser obtida”.

7.3. ANATEL ALTERA ILEGALMENTE DOCUMENTO ASSINADO POR LULA

Jornal da Band - 06/04/2011,
 com comentários e anotações [entre colchetes]
por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que deveria atuar como fiscal do patrimônio público, alterou ilegalmente um documento assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era evitar que as operadoras de telefonia fixa tivessem que devolver à União redes públicas de transmissão de dados que seriam conectadas a milhares de escolas brasileiras.

O episódio teria acontecido no último 8 de abril de 2008, quando Lula reuniu ministros para assinar um contrato que prometia revolucionar a educação no Brasil. O acordo com as empresas de telefonia privadas levaria banda larga a 55 mil escolas públicas. Entretanto, o documento assinado pelo ex-presidente era produto de uma adulteração feita na véspera da cerimônia. A mudança aconteceu na minuta do decreto.

O texto original, que não podia ser modificado, previa que a infraestrutura implantada para a conexão da internet fosse caracterizada como bem reversível, devendo ser integrada ao patrimônio da União após o fim das concessões. Porém, de um dia para o outro, a frase sumiu do decreto.

A advogada Flávia Lefevre, que na época era membro do Conselho Consultivo da Anatel descobriu a adulteração e diz que a mudança foi feita pela própria agência. O assunto foi parar na Justiça.

A Anatel foi obrigada a restituir o texto original. O desembargador Antônio Ezequiel da Silva não aceitou a tese de que a reversibilidade dos bens estava implícita e mandou a agência restabelecer a cláusula original ou, “assumir, nos autos ou perante a história, a irreversibilidade de tal infraestrutura”.

Passados três anos, as teles e a Anatel fazem uma nova investida contra as normas que obrigam a devolução dos bens relacionados com a prestação do serviço de telefonia fixa. As operadoras querem regras menos rigorosas.

A agência, sempre diligente com as concessionárias privadas, atendeu logo a demanda e está prestes a mudar o regulamento de controle dos bens reversíveis. A consulta pública número 52 prevê que bens ou contratos de até R$ 600 mil poderão ser negociados livremente pelas telefônicas privadas.

O documento cria também a figura do “bem em desuso”. Na prática entrega para essas empresas todo o patrimônio que deixar de ser utilizado diretamente nos serviços de telefonia.

É o caso de alguns dos imóveis mostrados ao longo desta semana pelo Jornal da Band. São terrenos e instalações que hoje não têm mais equipamentos de telefonia. A atuação da Anatel em favor das operadoras fica evidente.

Para Flávia Lefevre, se a Anatel não mudar suas práticas, o futuro pode trazer ainda mais prejuízos para o Estado e para o contribuinte brasileiro.

7.4. CGU CONSTATA QUE ANATEL AGIU EM BENEFÍCIO DE EMPRESAS PRIVADAS

Do Jornal da Band - 07/04/2011,
com comentários e anotações [entre colchetes]
por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenado do COSIFE

A Controladoria-Geral da União constatou que diretores da Agência Nacional de Telecomunicações agiram em benefício de empresas privadas em processos de licitação. Este é mais um dos episódios causados pela falta de transparência em decisões da Anatel.

No começo de 2005, a Gtech comprou da Embratel 1471 estações de rastreamento de satélite. Para fechar o negócio, conseguiu uma condição especialíssima da Anatel. O favor ficou registrado na ata de uma reunião que aconteceu na sede da Agência reguladora no dia primeiro de março de 2005.

Participaram do encontro, cinco funcionários graduados da Anatel, um representante da Embratel, outro da empresa compradora. O assunto tratado: a falta de certificação desses equipamentos por parte da Anatel. Agora veja só o que ficou acertado: mediante um pedido dos compradores, a Anatel concordou que até que novas licenças fossem expedidas, as estações não seriam fiscalizadas.

Questionada sobre o assunto, a assessoria de imprensa da Anatel justificou dizendo “como era grande o volume de equipamentos para a expedição de licenças, foi estabelecido o prazo de 105 dias para adequação e início das fiscalizações”. Para o representante do ministério público no TCU, Marinus Marsico, o compromisso feito pela Agência reguladora beira a prevaricação. [Crime cometido por funcionário público, que consiste em retardar ou deixar de praticar, de forma improcedente, ato de ofício, ou em praticá-lo contra disposição legal expressa, para satisfação de interesse pessoal.]

Não foi a primeira nem a última vez que a Anatel deu causa ou apareceu vinculada a interesses de protagonistas de escândalos políticos. No ano passado [2010], a agência foi a estrela do caso Erenice Guerra, que sucedeu Dilma Rousseff na chefia da Casa Civil da presidência da república. De acordo com a Controladoria-Geral da União, a Agência reguladora atuou de maneira irregular para favorecer a empresa Unicel, presidida pelo ex-marido de Erenice.

A Unicel pretendia explorar um serviço de comunicação numa faixa de frequência que ainda não estava regulamentada, a de 400 megahertz. A Controladoria-Geral da União investigou o assunto depois que a revista “Veja” denunciou, no ano passado, que o ex-marido da então ministra Erenice era o chefe do lobby da empresa. O relatório aponta várias falhas. A frequência, conforme parecer da área técnica, ainda não havia sido regulamentada. Mas o fato foi desconsiderado pela diretoria da Agência.

Houve cerceamento da concorrência e tratamento diferenciado das empresas interessadas. A CGU recomendou a anulação de todos os atos que tinham como objetivo a outorga do serviço à Unicel e a apuração de responsabilidade dos diretores, entre eles o atual presidente da Anatel Ronaldo Sardemberg, o conselheiro João Batista de Rezende, que relatou o processo, e o ex-procurador Antônio Domingos Bedran.

7.5. SENADOR PEDE EXPLICAÇÕES DA ANATEL SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES

Jornal da Band, 08/04/2011,
com comentários e anotações [entre colchetes]
por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

O senador Pedro Taques, que integra a Comissão de Fiscalização e Controle, pediu as convocações do presidente e do procurador da Anatel. Ele quer explicações a respeito das denúncias mostradas ao longo dessa semana no Jornal da Band. Terrenos e imóveis das antigas estatais de telefonia estariam sendo vendidos irregularmente pelas teles privadas.

Ninguém sabe o valor dos milhares de prédios e terrenos que as operadoras privadas de telefonia fixa assumiram no bojo do processo de privatização [durante o governo FHC]. Muitos desses imóveis, como o jornalismo da Band mostrou nos últimos dias [de 04 a 08/04/2011], foram vendidos a particulares. Outros tiveram como compradores empresas do próprio governo, a quem os bens deveriam ser devolvidos de graça [sem nenhum pagamento] após o término dos contratos de concessão.

É o caso de um conjunto de prédio em Brasília. Antes da privatização, funcionava o centro de treinamento da antiga Telebrás. O comprador foi a empresa brasileira de correios e telégrafos. A Anatel mantém o silêncio a respeito desse caso. Há dois dias [06/04/2011] a equipe [da BAND] enviou um e-mail à assessoria de imprensa questionando se a venda dos imóveis foi autorizada pela agência, como manda a lei. Mas não houve resposta.

A falta de transparência da Anatel preocupa políticos do governo, da oposição e também o Ministério Público. Vários parlamentares já se articulam para investigar a atuação da agência reguladora e os motivos de todo o sigilo sobre o destino desse patrimônio que, em última instância, é público.

O senador Pedro Taques, do PDT do Mato Grosso, que integra a base aliada [do governo federal], foi quem tomou a primeira iniciativa. Ele requereu a convocação do presidente e do procurador da Anatel para “prestarem esclarecimentos a respeito dos bens, móveis e terrenos cedidos a título de concessão para as telefônicas privadas”.

O senador tucano Álvaro Dias, um dos líderes mais influentes da oposição [ao governo federal], também quer que o assunto seja esclarecido. O deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, também quer investigar o assunto na Câmara.